materia nº 3/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ
-.PR
O£. Gabe/006/95,
As COMISSÕES Cambará, 20 de março de 1995.
Em 22 1.031 19.95.
equi re
=" Presidente Senhor presidente;
Devidamente corrigido o exro meteri
al, devolvo a essa Câmara o projeto de lei sobre convênio f
respeitante as agentes comunitárias de saúde.
Renova-se apreço.
Ati Ds Do
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
Ao Iimº Srº Presidente da
Câmara de Vereadores de Cembará - Pr,
Nesta.
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PROJETO DE LEI Nº 03/95.
Súmulas: autoriza firmar convênio para o
Projeto de Agentes Gominitários
de Saude.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Parsná, sprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
o
guinte Lei.
Artigo 1º - Pica o Poder Executivo, com
intervenção da representante da Creche Municipal Nossa Senho
re Aparecida, eutorizedo a celebrar convênio com a Secreta
ria de Estado da Saúde-Instituto de Saúde do Parená objeti
vando a conjusação de ssforços para o desenvol vimeiõo de ati
vidades do Projeto de Agentes: Comnitírios de Saúde.
Artigo 2º = Esta lei entrars em vigor
ne date de sua publicação, revogadas as disposições am con
trári os
Gabinete do Frefeito Municipal de Cam a
ré, Estado do Feraná, em ..e. dE ceoscese. de 1 995.
, ,
Avi Arma
Dr. Valter Braz Marinho
SME MUNICIPAL
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O projeto de lei em referência objetiva a conju
gesção de esforços entre o Município e o Estuão para o desen
volvimento de atividades do Projeto de Agentes Comunitírios de
Seúde.
É uma resdequação do atusl Governo ao Projeto Vi
da Melhor executado na gestão do Governador Dr. Merio Pereira,
de que Cambará participou, com resultados satisfatórios para a
comunidade.
Acompanha o presente cópia da minute do convênio.
Submete-se, porisso, o projeto de lei à aprecia
ção da Cêmara, confiante de que 0 espírito público norteara a
e x pu
devida decisão sôbre a questão.
Gabinete do Prefeito Municipel de Cambará, Esta
do do Peraná, em 10/merço/1 995.
Ago o Jara 2
Dr. Valter Braz Marinho
REPEITO MUNICIFAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA =
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OPÍCIO Nº 032/9 5/GABINETE/VBM.
ÀS COMISSÕES,
Em iz /05 1995
Em 10 de março de 1 995.
Presidente. a Senhor Presidente.
AM) + 4
Enceminho a V.S&, pars fins de
submeter à apreciação da Câmera, com a prioridade possível,
inclusive da devida tramitação, o anexo projeto de lei nº
02/95, o qual objetiva autorização para celebrar convênio
com o Estado para e conjugação de esforços no sentido de
desenvolvimento de atividades do Frojsto de Agentes Comuni
térios de Saúde.
Renove-se consideração,
a fa im
Dr. Velter Braz Merinho
PREFEITO MUNICIPAL
ho Ilmº Srº Presidente da
Cêmera de Vereadores de Camberá = PR.
Nesta,
RECEBIDO
ent 125.4] 9.
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 = CEP 86390-000 - CAMBARÁ = PR
Brasil, nº1.082, em CAMBARÁ-PR, doravante denominado simplesmen-
te MUNICIPIO, neste ato representante ou representado por seu Pre
feito Municipal DR.VALTER BRAZ MARINHO, portador da Cédula de ider
tidade Nº5.245.868 e do CPF,123769498-15, residente e domiciliado
à Rua:Manoel Henriques nº31, em CAMBARÁ-Pr, e CREOHE MUNICIPAL No
SENHORA APARECIDA, inscrita no C0c/MF.n981.756.611/0001-66, dora-
vante denominada simplesmente ENTTDADE, neste ato representado —
por sua:Presidente. MARIA AUGUSTA TEIXEIRA MARINHO, portadora da
Cédula de identidade nº2G.3.167-842 -CPF.797.684.408-30, residen-
te e domiciliada à ua:Manoel Henriques nºJ1 em CAMBARÁ-PR, com /
base na autorização Legislativa nº de:
firmam o presente convênio, ds ecordo com as cláusulas e condiçoer
a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO: Constitui objeto deste convênio a
"conjugação de esforços entre os participes para o desenvolvimento
“das atividades do projeto agentes Comunitários de Saúde.
CLÁSULA 2º -SEGUNDA = DA COOPERAÇÃO ABSOCIATIVA: A Cooperação As
sociativa para o desenvolviuento do Projeto Agentes Comunitários
de Saúde tem por objetivo geral a redução de doenças de gravides
parto e puérpério ; a redução da mortalidade materna e perinatal;
a redução da morbidade prevenível em crianças menores de 5 anos,
e, ainda, a redução da mortalidade de crianças menores de 5 enos,
através:
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a) intensificação da programação e operacionalização das a-
ções de orientação e assistência à saúde da mulher e da criança;
b) desenvolvimento de eistemas de informação e vigilância /
epidemiológica que permitam o acompanhamento de agravos à saúde /
materno-infantil, com intervenções opotunas;
Cc) mobilização dos segmentos sociais de nivel local, envol-
vidos com a problemática de saúde materno-infantil,
CLKUSULA TERCEIRA —- DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO; O MUNICILPLO, /
como participe do presente, compromete-se as
8) organizar os serviços locais através da Soordenação, sig
tematização, controla e avaliação do conjunto de ações e proposta
e das medidas necessárias no âmbitp municipal;
b) desenvolver campanhas educativas com conteldos voltados/
|| à proteção da saúde materno-infantil; :
[7 0) capacitar/reciclar PR ReNAROR, nm no pan atas noideno
"| volvimento do Projeto Agentes Comânitários de Saúde junto às com
nidades; :
à) repassar à ENTLDAVE, recursos financeiros para apoiar as
atividades desenvolvidas no Projeto Ageutes Comunitários de Saúde
no montante de R$,4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais),
sendo 06 (seis) parcelas mensais de R$.720,00 (setecentos e vint
reais) a serem liberadas a partir da assinatura deste Instrumento!
e) garantir condições aos Agentes Comunitários de Saúde pa
ra que atuem junto às comunidades carentes, como transporte, mate
rial e alimentação,
CLAUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO: 4 ASSOCIAÇÃO,
compromete-se a cooperar np seguinte:
a) colaborar integralmente com os objetivos do Pãano Munic,
pal ds Saúde na frea materno-infantils
b) colocar a disposição do Projeto, 06 (seie) Agentes Comu
nitários de Saúde, sob a orientação e assessoria técnica do MUNI
GÍPIO, através de sua Secretaria Municipal de Saifde;
ec) para habilitar-se ao recebimento de recursos financeiro
do Município, a Associação deverá apresentar Certidão Negativa d
Tribunal de Contas do Estado;
d) permitir ao MUNICÍPIO a realização de inspeções técnico
administrativas e contábeis;
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e) manter arquivo atualizado com todos os registros das des
pesas que correrem por conta deste Uonvênios
£) manter em conta vinculada no Banco do Estado do Paraná,
(Banestado) os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO;
g) prestar contas ao MUNICÍPIO da importância recebidas na
forme da legislação vigentes
CLÉU SU LA QUINTA” - DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos referido
na letra "qd" da Uldusula Terceira. correrão à conta dotação orça
mentária nº sprojeto atividade nº
elemento despesa nº + fonte
conforme Nota de Empenho nº .
| PARKGRAFO PRIMEIRO; Os recursos financeiros transferidos e o resu
tado de aplicações financeiras, somente poderão ser utilizados n
objeto do presente Convênio, vedado o seu emprego em finalidade
diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, co
posterior coberturas
PARKGRAKO SEGUNDO; Caso não ocorra a movimentação dos recursos n
período de 90 (noventa) dias subsequentes a assinatura deste Ins
trumento e, não havendo justa causa, o valor deverá ser restituí
do, acrescido de juros legais e correção monetária segundo o ín
ce oficial, a aprtir da data do seu recebimentos
PARKGRAFO TERCEIRO: E vedadda a aplicação no Mercado Financeiro
dos recursos repassados pelo MUNICIPIO, salvo quando não determi
ne Termo de avença e seja procedida em Título do Tesouro Naciona
em WoniaheLecimantos oficiais de exéni tos por intermédio do Banco
de Ng o MUNICIPIO por E qualetuer adultos” as nato rosa rabalhi sí
fiscal ou previdenciária ou responsabilidade junto à órgãos públ
cos federais, estaduais ou municipais, bem como junto a órgãos di
setor privado em decorrência do cumprimento do objeto do present
Convênios
CLKUSULA SETIMA - DO PRAZO; O Convênio terá vigência até 31 de d
zembro de 1.995, a contar da data da assinatura do presente ins-
trumento, podendo ser alterado ou prorrogado através de Termo Adi
tivoo
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CLKUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RECISHOs “O presente Convênio.
poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descum
Primento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte 1
"nadimplente à restituição do valor pago. acrescido de juros e cor
“Treção monetária até a data da devolução, respondendo ainda, “por
todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos Judiciais que /
se fizerem necessírios, podendo entretanto, ser resolvido por my
tuo consenso, com antecedencia mínima de 30 (TRINTA) dias,
CLAUSULA NONA - DO FORO; Fica eleito o foro da Comarca de CAMBA-
R& para dirimir toda e qualquer controvérsia que se fundar neste
Instrumento, que não puder ser solucionada pelas partes signatá-
rias,
E por estarem de pleno acordo, firman o presente instryu
mento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas,
Cambará, de de 1.995.
| Dre VANTER BRAS MARINHO MARIA AUGUSTA T; MARINHO
Prefeito Municipal de Presidente da Ureche Munici
Cambará, pal Nossa Senhora Aparecida
Testemunhas 1,
ris aa re
Ze
e iii riem
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= TEN MITAL LE CAMBARA
Estado do Paraná
Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Municipal - Nesta,
Reguero a V. Exa., prorrogação de Prazo para emitir o pare
cer no presente Projeto 03/95, tendo em vista que até a pre
sente data esta Comissão não tem subsídio para emitir um pa
recer seguro,
P. Deferimento.
Em 27 de marçó de 1905,
Osmar Moreira da Silva
Comissão
Presidente
Concedo o prazo de
O5(cinco)diss, para que a/
Comissão emitia o seu Pare-
cer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº03/95.
SÚMULA: "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO PARA O PRO-/
JEIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE".
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO.
RELATOR: JOSÉ CLEBER CARULLA.-
Após a correção do erro material quanto ao nú
mero atribuído ao Projeto de Lei em referência, a Comissão de Jus,
tiça e Redação, manifesta-se da seguinte forma:
Que após consulta, por telefone junto a Secre
taria de Saúde do Estado, obtivemos a informação de que o repasse
é feito diretamente ao Município, que por sua vez o encaminha pa-
ra a Entidade conveniada.
Destarte, a Secretaria de Saúde do Estado - /
Instituto de Saúde do Paraná, não deve figurar no instrumento de/
convênio, mas tão somente o Município e a Creche Nossa Senhora /
Aparecida.
Portanto, por unânimidade, esta Comissão en-/
tende que o referido Projeto de Lei deve ser devolvido ao Chefe /
do Executivo para as correções necessárias, o/que desde já, se re
comenda, para apreciação e com a prióridade possível, por ser de/
grande interêsse do Município.
Sala das Comissões, e 03 de abril 1995 .—
Devolva-se o presente /
Projeto de Lei ao Chefe do Poder Exe
cutivo, para as devidas correções, f
conforme Parecer da Comissao de Jusz
tiça e Redação. Sul
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D Restitui-se a essa Presidência o
projeto de lei 03/95, oriundo dêste Executivo, baixado nos
têrmos de seu ofício 51/95, declarando que dele se desiste.
Renova-se aprêço.
Ata ame
Dr. Valter Brez inho
PREPEITO MUNIC
Lo Tlmº Srº Presidente da
Câmeras Municipel de Vereudores de Cambará - PR.
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
MATÉRIA - PROJETO DE LEI 03/95 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DE SAÚDE.
MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A DESISTÊNCIA DO PROJETO.
O FROJETO DE LEI EM TELA FOI DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO PARA
CORREÇÕES, CONFORME SUGERIU ESTA COMISSÃO, EM DATA DE 03/4/95.
EM 18 DE MAIO RETORNOU COM DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA, SEM JUS=
TIFICATIVA.
SENDO MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, A ELE CABE, =
DENIRO DE SEU PROGRAMA DE TRABALHO, INDICAR A NECESSIDADE OU
NÃO DE SUA CONVERSÃO EM LEI. OBSERVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ÓB GOVERNAMENTAL +
3 A, A COMISSÃO SE MANIFESTA NO SENTIDO DE BESSIBILIDA
STÊNCIA DO FROJETO DE LEI, NOS TERMOS DA DECLA ação
DO PREFEJTO MUNICIPAL.
É O PAGHCER.-
Es 2h3 COMISSÕES, EM 02/JUNHO/1995.
E
a a JOSÉ C. CARULLA
+
RUBENS” ScO a
Diante do parecer da Comissão de Justiça, determino
6 arquivamentodo frojeto.
Anotações de praxe.
Em 05/6/1995.
SE ad
EDGARD RIDAS NETO
PRESIDENTE