materia nº 5/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Em 22 de março de 1 995,
Senhor Presidente.
para fins de submissão
projeto de lei nº 05/95.
Trata da assinatura de convênio
entre o Município e a TELEPAR nº direção da instalação de in
igação ao Sistema Estadusl à» Telecomunicações de um Te
,
leposto Locado na zone rural Água dos Coqueiros.
Acompanha-o justificativa.
Câmars Municipal de Vereadores de Cambaré - ER,
Nestas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 05/95.
Súmula: autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a firmnsr convênio com a Teleco
municações do Paraná S/A - TELE
PAR e estabelece outras providên
ciage
A Cêmara lhunicipel de Cembará, Estado do
Peraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a firmar convênio com à Telecomunicações ão P,
fo)
[o |
rená - TELEPAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzent
e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos)por loca
AA Cras vás, Ii
dade, para a instalação de facilidades ténicas na localidade
de Água dos Coqueiros que permitem sua interligação eo Siste
« ma Estadual de Telecomnicações, através da ativação de um
Teleposto Locaãdo - TEL,
Artigo 2º —- Fica iguzlmente o Chefe do Po
Ts,
der Executivo sutorizado
10]
, celebrar Contrato de Comodeto pera
cessão de rea destinada à instalação da infra-estrutura para
sustentação de sutenas e dos demais equipamentos necessériosã
implantação des facilidades.
trtigo 3º - Para o cumprimento das obriga
ções decorrentes da execução desta lei, fica o Chefe do Foder
Executivo Municipal autorizado a ebrir um crédito especial
les
[o
te o valor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta
sete reais e noventa e três centavos), de conformidade com
Lei Federal nº 4 320, de 17/03/64.
o
Artigo 4º - Esta lei entraré em vigor na
deta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LHI Nº
Para es comnidades ainda não etendidas por
serviço telefônico, a TELEPAR dispõe de um atendimento em
que ela erca com dois terços do investimento e o Município
participa com o restante.
O projeto de 1ei em referência objetiva con
vênio entre o Município e a TELEPAR no sentido da instalação
de interligação ao eistema estadual de telecomunicações de
um Teleposto Loeaão na zone rurel Ífgaa dos Coqueiros.
É um serviço, portanto, que vem senão ofere
cido pela TELEPAR, em parceria com o Nunicípio, visando sg
tisfação de Êênsecio da população rurelista, contribuindo mi,
to pare É solução âe seus problemas.
É pretensão do Executivo, is de
pliar esse rêde pera outras localidades, bene:
maior quantidade possível de pessoas.
Submete-se « questão à apreciação dessa Ca
Gabinete do Prefeito Municipal de Cemboré ,
em 22 de março de 1 995.
Atuar a
Dr. Valter Braz Marinho
PREPEI?PO MUNICIPAL
RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 05/95.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATOR: JOSÉ CLEBER CARULLA.
Trata-se de autorização ao Executivo, para
firmar Convênio com a TELEPAR - TELECOMUNICAÇÕES/
DO PARANÁ S.A., para a instalação de facilidades/
técnicas no Bairro Água dos Coqueiros, com a fina
lidade de interligação ao Sistema Estadual de Te-
lecomunicações, bem como pede autorização para cg
letrar Contrato de Comodato para a instalação dos
equipamentos. Pede ainda, autorização para Abertu
ra de Crédito Especial, para fazer face às despe-
sas decorrentes da execução da referida Lei, no /
valor de até R$-5.257,93(Cinco mil duzentos e cin
quenta e sete reais e noventa e treis centavos).
Anslisados os aspectos de conveniência e oportuni
dade do ato, temos que o Projeto em análise mere-
ce aprovação, uma vez que benefici ará aquela co
nidade rural, integrando-a ao sistema de telefo-
nia. Sob o ponto de vista financeiro, o Projeto é
claro e menciona abertura de crédito especial, con
forme a Lei nº4.320/64, amoldando-se, também, ao /
Orçamento Municipas
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 05/05.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO.
PARECER: Esta Comissão opina no sentido de aprovar o/
Presente Projeto de Lei e acompanha integral,
mente o bem elaborado parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento. ]
Sala das O issõesy em 10-de abril de 1995.