materia nº 7/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ORÍCIO Nº O 5 /GABINETE/P.
ÀS COMISSÕES
Prasidente Senhor Presidente.
Em 06 de abril de 1 995.
Encaminha-se a essa Presidência,
para os devidos efeitos, o incluso projeto de lei 07/95.
Trata da outorga de escritura de
dorção a emprêsa Comércio de Combustíveis de Paula Ltd? de
terreno situado no Distrito Industrisl II.
Acompanha-o justificativas
Renova-se aprêço.
ai fofum
Drs mt Brez Marinho
RJ lido AL
Presidente da
Câmare de Veresdores do Município de Cambará - ER.
Nesta.
Babrdlo LM
96/08/8
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJERO DE LEI Nº 07/95.
.
Sumula: outoriza e outorga de escritura
de doação de lote no Distrito
Industrial II.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a cutorger escritura de doação a emprêsa Comércio de
Combustíveis de Paula Ltds de um lote de terreno de 1 408 mê,
destacsão de rea Ga matrícula 4 653 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Cambará - PR, por satisfação do
contido no artigo 21 de Lei Municipal 844/89, com a seguinte
descrição:
"Inicia-se no marco O cravado no vértice
de terras de Dorvílio Mentoan e rodovis municipal Lavrindo
Frenciso; dêste março segue confrontando com » referidas rodo
via com o rumo SE OMO' NW, onde mede cinquenta metros e ses
sente centimetros até o marco 1; segue à esquerda confrontan
do agora com terras qu e destaca, com rumo NE 73823" BW,
medindo trinta e dois metros e trinta e dois centimetros até
o marco 2; segue à esquerda confrontando ainda com terras
que se destaca, com o rumo SE 16837' NW, onde mede cinquenta
metros; segue à esquerda confrontando agora com terras perten
centes à Dorvílio Mentoan, com o rumo SW 73º23' NE, medindo
vinte e quetro metros até o marco O, onde foi iniciado o pe
A +, 2
rimetro, perfazendo uma êrea de 1 408 mt",
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor
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no data de sua publicação, revogedas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA
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RÁ, ESTADO DO PARANÁ, em de de
Poti Mc
Dr, Velter Braz Marinho
PREPEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE IEI O
ERA Pela Lei 956, de 27/5/92, o Poder Executi
vo ficou autorizado a doar 1 500 mn? de terreno e emprêsa Co
mércio de Combustíveis de Paula Ltdº, lote & ser destecado do
Distrito Industrizl II, correspondente à matrícula 4 653 ão
CRI da Comarca de Cambará - PR, observada a Lei 844, de
28/6/89.
2. O artigo 21 da Lei 844/89 determina que
decorridos dois anos de funcionamento ininterruptos da emprê
ga beneficiada, outrossim, ocorrerá outorga de escritura do
imóvel, mediante lei a respeito.
3 Tendo operado essz condição, conforme do
cumentação apresentada pela interessada, subnste-se o incluso
projeto de lei à deliberação da Câmera de Vereadores no senti
do de equacionar a questão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
R4, ESTADO DO PARANÁ, em 06/abril/1 995.
At Rice
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 07/95.
AUTOR: CHEFE DO EXICUTIVO.
MATÉRIA: AUTORIZA A QUIORGA DE ESCRITURA DE DOACÃO DE LOTE NO
DISTRITO INDUSTRIAL II.
EARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER: Esta Comissão, após análise do Parecer da Comissão de
Justiça e Redação, dispensa maiores comentários sobre
o Projeto de Lei em questão, tendo em vista que refe-
rido Projeto nada mais é do que o reconhecimento de /
um trabalho desenvolvido por uma Empresa de nosso Mu-
nicípio e que merece também o nosso PARIÇER FAVORÁVEL.
—Fodé Cleber Carulla
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
AUIOR: CHEFE DO EXSUTIVO.
MATÉRIA: AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE LOTE NO
DISTRITO INDUSTRIAL II.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO.
RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo encaminha a esta Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei solicitando autoriza-/
ção desta Casa, para a outorga de Escritura de Doa-/
ção de Lote no Distrito Industrial II, à Empresa C
mércio de Combustíveis de Paula Ltda, por sátira?
zer o contido no art.21, da Lei Municipal nº844/89.
PARECER: Trata-se de Projeto de Lei que visa outorga de Es-/
critura de Doação à Empresa Comércio de Combustíve-
is de Paula Ltda. Nada mais justo e incentivador =/
que esta Comissão opine favoravelmente pela autori-
zação da referida outorga, pois pela Lei nº 2956 de /
27/05/92, 9 Poder Executivo doou o terreno à Empre-
sa e através do art.21 da Lei nº844/89, ficou deter
minado que decorridos 02 anos de funcionamento inin
terrupto da Empresa beneficiada, ocorrerá a Outorga
de Escritura do Imóvel. A referida Empresa, cumpriu
com todos os requisitos estipulados em Lei, sempre/
investiu e colaborou com o desenvolvimento do Muni-
cípio. Portanto, esta Comissão é de PARRCER FAVORÁ-
XEL, ao presente Projeto de Lei, pois além de bene-
figiar uma Empresa de nóéso! Município, abre pers- /
pio.