materia nº 8/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
' ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
RECEBE) ÀS 13,30 he
10/04/95.
OFÍCIO Nº 074/95/GABINETE/P.
A.C + Adm,
Em 06 de abril de 1 995,
ÀS COMISSÕES
NO E o
o ma Senhor Presidente,
ememmeemeem cum
Presidente
3]
Encaminha-se B esga Presidência
f
,
para os devidos fins, o incluso projeto de lei 08/95, acompa
nhado de justificativas
Institui normas gereis e padrões
de urbanismo e edificações para e cidade de Cambará, Estado
do Paraná, dando outrss providências.
Renova-se ap
E? Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmº Srº Presidente da
Cêmars. de Vereadores do Município de Cernbará - PR.
Nestas
PROJETO DE LEI No 08/95
A Cêmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Frefeito Municipal, sancieno a seguinte lei s
Súmula : Institui normas gerais e padrões de urbanismo
e Edificações para a cidade de Cambará, estado
do Paraná, e dá outras providências.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. dio - Esta lei tem por finalidade delimitar o
perimetro urbano do município, bem como, instituir normas gerais e
padrões sobre parcelamento, uso & ocupação do solo, sistema
viário e meio ambiente.
CAPITULO 1
PERIMETRO URBANO
os
e À Art. Zo- O Município de Cambará, Estado do Paraná, fica
sa pividica em âáreas urbanas e áreas rurais.
' Parágrafo la - À área urbana corresponde a área do
distrito.
Parágrafo Zo - À área rural corresponde a área do
Município menos as áreas urbanas.
q Art. 3o - O perimetro urbano da sede do municipio de
Cambara, Estado do Paraná. Tica assim delimitados
Faragrafto lo - Descrição do Ferimetro :
Tem início na interseção do Rio Alambari, Estação de
Tratamento de Esgoto e Indústria de Oleo Michelato ( Fonto de
Partida PF=O )jy segue a direita acompanhando o limite do lote da
Indústria de Oleo Michelato até a interseção com a fv. Tsuneto
Matsubara ( ponto 1 ); segue a direita seguindo a Av. Tsuneto
Matsubara até a confluência com a linha divisória NORTE do Bairro
São José ( ponto 2 ); segue a esquerda acompanhando a divisa do
Bairro São José até a interseção com o Córrego do Matadouro
( ponto E ); segue a direita acompanhando q Córrego do Matadouro
até a interseção com a Av. Deputado José Afonso ( ponto 4 ); segue
a direita acompanhando a Av. Deputado dosé Afonso até a interseção
com a fv. Laurindo Francisco ( ponto 5 ); segue a esquerda
acompanhando a Av, Laurindo Francisco até a interseção com a ER-
-“Zb9 ( ponto é )j; segue pelo Rodovia Laurindo Francisco até a
interseção com a Av. Erasil ( ponto 7 )J: segue a esquerda
acompanhando a Av. Brasil até a K.F.F.S.As ( ponto B )j segue a
direita acompanhando o limite do lote da COOPRAMIL até a primeira
deflexão ( ponto 9? ): segue a direita acompanhando o limite do
lote da COOPRAMIL até a interseção com a KR.F.F.S.A. ( ponto LO ds
segue a esquerda acompanhando a linha férrea até o limite da
propriedade da Indústria Algodoeira ( ponto ll ): segue a esquerda
acompanhando ao limite do lote da Industria flgodoeira até a
interseção com o prolongamento da áv. Santo Antonio ( ponto 12 95
segue a esquerda acompanhando o prolongamento da Av. Santo ântonio
até a anterseção com a Rua A do Conjunto Habitacional 150 unidades
t ponto 13 ); segue a direita acompanhando o prolongamento da Rua
A até a interseção com o Córrego São Francisco de Ássis ( ponto 14
): segue a esquerda equidistante da Rua À do Bairro Nova Cambará
até a interseção com a R.F.F.S.A. ( ponto lã ); segue a direita
acompanhando a R.F.F.5.A, até a interseção com o Conjunto
Habitacional Gastão Conselvan ( ponto l6 ); segue a esquerda
acompanhando o limite OESTE do Conjunto Habitacional Gastão
Conselvan até a interseção com o Ribeirão do Slemão ( ponto 17 di
seque a esquerda acompanhando o KRibeirão do Slemão até a
intersecção com a Rua Geniro Vaz ( ponto 18 ); segue a direita
acompanhando a Rua Geniro Vaz até a interseção com a Nua Reinaldo
Mafra Sanches ( ponto 19 ); segue a direita acompanhando a Rua
Reinaldo Mafra Sanches até a interseção com a Rua Kenichi Uchida (
ponto 20 )j; segue a esquerda acompanhando a poligonal do lote de
propriedade do PODER PÚBLICO MUNICIFAL até a interseção com a
divisa (ESTE do Bairro Morada do Sol ( ponto Zl ); seque a
. esquerda comfrontando com o Bairro Morada do Sol até a interseção
“com o Loteamento Jardim Eldorado ( ponto 22 ): segue a esquerda
“acompanhando o limite OESTE do Loteamento Jardim Eldorado ate a
interseção com o Loteamento Jardim Nova América ( ponto 2 Jg
segue a esquerda acompanhando a poligonal do Loteamento Jardim
Nova América até a interseção com o prolongamento da Rua Marechal
Deodoro da Fonseca ( ponto 24 ); segue a direita acompanhando o
prolongamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a interseção
com a Rua d do Conjunto Habitacional 359 unidades ( ponto Z5 Jd):
segue a esquerda acompanhando a Rua d até a interseção com o
Cérrego Santa Cornélio ( ponto 26 ); segue a direita acompanhando
o Córrego Santa Cornélio até o ponto distante LOQ metros da ER-Z69
(t ponto 27 ); segue a esquerda equidistante 100 metros da BR-369
até 500 metros acima do cruzamento entre a PR-431 com a ER-D69 (
ponto 28 ); segue a direita a 90g até a interseção cem a ER-Z69 (
ponto Z9 ); seque a direita acompanhando a BR-549 até a interseção
com o Córrego Santa Cornélio ( ponto 30 ); segue a esquerda
acompanhando o Córrego Santa Cornélio até a interseção com q
Córrego do Cortume ( ponto Sl ):; segue a esquerda equidistante do
prolongamento da Rua João Mischiatt até completar 850 metros do
ponto 35 ( ponto ZZ )j seglie a direita equidistante da Rua L do
Bairro Jardim Santo êntonio ate a interseção com o Rio Alambari (
ponto 35 )yj segue acompanhando o Rio filambari até encontrar o
ponto de partida PF=0,
Faragrafto 20 - Segue anexo a esta Lei o mapa no qual
esta representado graficamente os limites do perimetro descrito na
parágrafo ig deste artigo.
CAPITULO II
PARCELAMENTO DO SOLO
frt. 4o- Entende-se por parcelamento do solo urbano os
processos de loteamento, desmenbramento e unificação de lotes
urbanos.
Parágrafo Lo - Entende-se por loteamento a subdivisão de
glebas em lotes com a abertura ou efetivação de navas vias de
circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação
das vias existentes.
Do) Parágrato 2o - Entende-se por desmenbramento a
subdivisão de glebas em lotes, com o aproveitamento do sistema
viário existente e registrado, desde que não implique na abertura
de novas vias, logradouros públicos, prolongamento ou modificação
dos já existentes.
Parágrafo sao e Entende-se pel unificação [TR]
remembramento a fusão de lotes com o aproveitamento do sistema
«viário.
'
Art. 5So- Súémente será acdmítido o parcelamento do solo
para fins urbanos em Zona Urbana devidamente definida no capítulo
1 referente ao Perímetro Urbano constante desta lei.
Art. 6o- Os loteamentos deverão atender aos seguintes
Q reguisitos :
: - 86 poderão ser loteadas glebas com acesso direto à
viaz publicas:
Ii —- Não deverão ser criados vazios entre a área
parceleda e q tecido urbano existente:
tII - Nenhum toteamento será aprovado sem que E]
proprietário da aqleba ceda ao património municipal
uma porcentagem de no minimo 35 4 ( trinta & cinco
por cento ) da área a lotear, que corresponderá às
áreas destinadas ao sistema de circulação, &
implantação de equipamento urbano e comunitário —
áreas institucionais, bem como a espaços livres de
uso público - áreas verdes. No caso de loteamentos
para fins residenciais, a porcentagem de
áreas verdes e/0u institucionais, destinadas a
za
ARE
tMETROS
equipamentos comunitários e lazer corresponderá no
mínimo o que estabelece a tabela abaixo :
A MEDIA ) :
DOS ] '
LOTES 1 FORCENTAGEM MINIMA A SER DOSDA |
QUADRADOS) | :
TM eme
MI me
VII-
VIII
EX =
A localização das áreas verdes e anstitucionais
serão determinadas por profissional competente
( engenheiro civil ou arquiteto da Prefeitura
Municipal ) na expedição das diretrizes.
Nas diretrizes fornecidas pela Frefeitura deverão
constar 3
area minima do lotes
local das areas verdes,
testada minima,
porcentagem de área verde e institucional e
sistema viário
ERRA
fo longo das âqguas correntes e dormentes será
obrigatório a reserva de uma faixa não edificavel,
igual a largura da faixa de preservação definida no
capítulo referente a meio ambiente,
às vias do loteamento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais existentes ou com aquelas
projetadas e constantes do “Mapa do Sistema Viário
Principal“, anexo a ésta lei:
-As vias de circulação não deverão possuir
declividade superior a 1Z As
Comprimento máximo da quadra = 150 metros e largura
mínima de 50 metros:
Os loteadores ficam obrigados a entregar os
loteamentos com todas as ruas abertas com meios—
-tios e sarjetas, com todos os lotes perfeitamente
delimitados e identificados por piquetes e marcos,
Alem disso deverão implantar sistemas de
distribuição de água, distribuição de energia e
rede de esgoto.
ER à Frefeitura Municipal poderã exigir cio
td
En
proprietário do loteamento a construção de
todas as obras consideradas necessárias em
vista das condições do terreno a parcelar,
ba Se Houver cerrego, arroio ou vale sujeito a
alagamento deverá ser executada a canalização
destes nas travessias da ruas
E. A fim de assegurar a implantação da infra-
-pstrutura o poder público caucionará alguns
iotes de acordo com o estabalecido na lei
tederal 6766, de parcelamento do solo urbano.
XI - Ae áreas minimas dos lotes. bem como as testadas
são as seguintes 1
AREA
"Industrial a
de Expansão Industrial
A o e Prioritaria
E a o Secundária
Setor Especial de Fundo de Vale
“ a Freservação de Encosta
Es " Liso Público
Zona de Expansão Terciária
t 1 1
' + '
!TESTADA |
H ZOO MNA Ss e Ss EO Bo E B MINIMA CMINIMA 4
] e IDO LOTE: i
H i(metro | i
1SIMEB., DENOMINAÇÃO iquadr.)| (metros):
a ER SRS TS e 1
'
. aMaPa Zona de Habitação Popular H
? a a dd Lirbanização Frioritária !
CUP Gula “ Central de Uso Misto :
” 1 ES " de Comércio e Serviço '
giZaUaMe " Residencial Consolidada '
RO !
. OR. “ de Ocupação Restrita !
1
1
COS DRE LD É ER o RR Rn DR pp Ra
nemmmmm-oaconcIr
7
:
i
'
:
1
ae ” “ de Ocupação Prioritária
;
t
1
Art. 7e —- O Poder Público fica impedido de doar as areas
de que trata o art. &o ,« inciso Ill, desta lei, para instituições
religiosas ou privadas.
Art. 80 — Os lotes de esquina terão sua testada minima
acrescida de 3 ( treis ) metros.
Art: 9 — Não será permitido desmembramentos que
impliquem em areas inferiores aquelas definidas no item XI do
artigo dg.
Art. 10 - No Setor Especial de Fundo de Vale não será
R$]
a A a a a a ça
permitido loteamento.
1 = QFoder Público Municipal obriga-se a realizar O
trabalho de recuperação da Mata Ciliar dos rios que cortam a malha
urbana em programa a ser desenvolvido nos próximos dois anos,
Art. 11 - No Setor Especial de Freservação de Encosta
não será permitido loteamento, retirada de solo de empréstimo ou
qualquer outra atividade que comprometa a paisagem do mesmo.
1 - S4 será permitido construções que estejam em
concordância com a atividade ja em exploração,
11 - UO Setor Especial de Freservação de Encosta sera
delimitado pelo poder público com piquetes de
concreto num prazo máximo de um ano após a
aprovação desta lei. Após este prazo deverá ser
adquirida faixa de no mínimo Z0 metros delimitando
o S.E.P.E. para posterior reflorestamento com
coniferas .
Art. 12 - O Poder Público Municipal fica determinado a
realizar levantamento dos loteamentos autónomos cecorridos nas
proximidades da malha urbana, num prazo máxima de 6 meses após a
aprovação desta leis
Art. 13 —- O «Poder Fúblico Municipal obriga-se a
|. adquirir área para fins de Uso Público e implantação de feira
municipal com o intúito de expor os produtos produzidos em nosso
município.
Art. 14 - A aprovação de qualquer loteamento será
executado pela Prefeitura Municipal com anuência prévia do 1. A.P,
Art. 15 — A tramitação correspondente à aprovação de
Loteamento e desmembramento obedecerá ao processo determinado na
Lei de Regulamentação de Frocedimentos Administrativos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Faranã. em de de 199a
Ajous fárçl Se
Dr. Valter = Marinho
Frefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO Nº ng/05
| A necessidade da aprovação do projeto acima sobre
"PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO" torná-se necessário, tendo em vis
ta a necessidade de planejamento conforme estabelece a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 182 e Constituição do Estado do Pa-
ranão
Os municipios com população inferior a 20.000 habi
tantes na área Urbana deverão elaborar as "Normas Gerais de Ocupa-
ção do Solo "s
Cambará-*r, 05 de abril de 1.995
ft Mo firme
DreValter Bráz Marinho
-Prefeito Municipal-