materia nº 9/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Em 02 de maio de 1 995.
ÀS COMISSÕES
E OS nO
— na Senhor Presidentes.
Presidente
Encaminhe-se a espa Câmera,
3)
ra og devidos fins, o incluso projeto de lei 09/95, acompa
nado de justificativas
Institui o fundo de desenvolvi
mento manicipals
Renove-se aprêço
A ER Aisne AS rui SO
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Time Srº Prepídente da
a á Ro ae oa aos vais ,
Câmera de Vereadores do município ãe Cambará - PR.
Nestão
Prefeitura Municipal de Cambará - Pr.
Projeto de Lei no 09/95
Sâmula : Institui o Fundo de Desenvolvimento
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
I - Das finalidades e diretrizes gerais
Art. to - Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Municipal,
destinado à aplicação de recursos, que terá suas fontes
* constituidas pelo Art. 60 desta lei, tendo por objetivo o
desenvolvimento econômico e social do próprio município, mediante
a execução de programa de financiamento aos setores produtivos, em
consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal.
Art. 20 - O Plano de Desenvolvimento Municipal será eleborado com
a finalidade de:
I - Diagnosticar as potencialidades do município ;
II - Definir prioridades e necessidades da população ;
q III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáve-
is ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade se-
gundo suas potencialidades ;
Art. 30 - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento
Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação
do programa de financiamento :
T - Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores
produtivos ;
II — Tratamento preferencial às atividades produtivas de micro
e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo
de matérias-primas e mão-de-obra locais, e às que
produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos
para consumo da população ;
III - Conjugação do crédito com a assistência técnica
especializada para cada projeto ;
IV - Elaboração de orçamentos anuais para as aplicações de
recursos ;
v - Apoio à criação de novos centros, atividades e polos
DE bene dg Lj É SS A A ai da
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dinâmicos no município, que estimulem a redúção das
disparidades regionais da renda ;
VI - Preservação do meio ambiente :
II - Das Modalidades
Art. 4o -— O Fundo praticará as seguintes modalidades de
operações :
I - Financiamento de investimentos fixos necessários à
) execução dos projetos ;
II - Financiamento de capital de giro associado, assim
definido o dimensionado para atendimento de necessidades
adicionais de giro geradas pela execução do projeto ;
III - Concessão de aval para obtenção de recursos junto ao Ban-
& co do Brasil S. A. pelos beneficiários.
Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento Municipal não poderá
utilizar para financiamentos valor equivalente a 10 % ( dez por
cento ) dos avales por ele concedidos.
III - Dos Beneficiários
Art. 5o —" São beneficiários dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal as microempresas e Pequenas empresas
brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades
NE) : produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário,
comercial e de prestação de serviços.
Parágrafo único - Considera-se, para efeito de classificação
quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco do
Brasil S. A. em sua carteira de crédito comercial e industrial.
IV - Dos Recursos e Aplicações
Art. 6o - Constituem fontes de recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal :
—— Percentual do Orçamento Anual -— objetivando cumprir o
disposto no inciso IV do Art. 167o da Constituição
Federal ;
— Recursos de repasses de convênios e/ou contratos
celebrados com organismos de desenvolvimento regional e
demais entidades nacionais e internacionais de fomento;
—— Doações de entidades públicas e privadas que desejem
participar de programas de redução de disparidades
sociais ;
te
Retornos dos financiamentos concedidos com recursos do
Fundo.
Art. To - Os recursos do Fundo serão aplicados em :
I - Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno
portes, visando a geração de empregos e o aumento da
renda para trabalhadores e produtores ;
II - Apoio à criação de novos centros, atividades e polos de
desenvolvimento do município, que estimulem a redução das
disparidades regionais de renda ;
0 III - Incentivo &à dinamização e diversificação de atividades
econômicas ;
IV - Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de
aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas
tecnologias relativás ao processo produtivo ;
Parágrafo único - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio com
- instituições, empresa ou técnico previamente qualificados, no
EM propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos,
finaceiros, organizacionais, administrativos, de capacidade
gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização,
garantindo dessa forma o objetivo do programa.
o Art. Bo - As liberações, pelo município, dos valores destinados
ao Fundo ora instituído, serão transferidas nas mesmas datas
diretamente para a conta de depósitos mantida no Banco do Brasil
[4] Bu Bis
Art. 90 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os
riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus
recursos.
V - Dos Limites, Prazos. Garantias e Encargos Financeiros
Art. 100 - Os financiamenos concedidos pelo Fundo não deverão
ultrapassar a BO % ( oitenta por cento ) do valor financiável do
projeto.
Parágrafo único - Nos casos onde haja complementação de crédito
pelo Banco do Brasil S. A. , a soma dos financiamentos não poderá
ultrapassar este limite.
Art. 1lo - Os prazos para pagamento dos financiamentos serão
fixados por ocasião da análise do projeto em função do seu tempo
de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e do
beneficiário, observando-se os seguintes prazos máximos :
I - Investimento fixo - até 5 anos, incluido o período de
carência de até 1 ano ;
II - Capital de giro associado - até 2 anos, incluído o
periodo de carência de até 1 ano .
Art. 120 - Para a constituição de garantias dos financiamentos
serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil 5. A..
Art. 13 o - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e
encargos de atualização monetária.
Art. 140 - A atualização monetária será feita com base na Taxa
Referencial ( TR ) ou qualquer índice que legalmente venha a
substituí-la.
Art. 150 - As taxas de juros, nestas incluídas comissões e
quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à
concessão de crédito, deverão obedecer aos seguinte limites :
I - Microempresas - 6 % ( seis por cento ) ao ano
II - Pequenas empresas - 8 % ( oito por cento ) ao ano
Art. 160 — Os encargos finaceiros para os casos de inadimplemento
obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
VI - Da Administração
Art. 1T7o - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento
Municipal, que exercerá a administração do Fundo.
Art. 180 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal
I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal ;
II - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do
fundo ;
III - Analizar e enquadrar os projetos no Plano de
Desenvolvimento Municipal ;
IV - Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando
comprovar a geração de emprego pré-determinada ;
V - Avaliar os recursos cedidos ;
VI - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização
dos recursos ;
VII - Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S. A.;
VIII - Autorizar o Banco do Brasil S. A., até o limite que
estabelecer, a conceder financiamentos ;
4
IX - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao
fundo pelo Banco do Brasil S. A.;
X - Elaborar seu regimento interno ;
XI - Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do
Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e
aplicação dos recursos.
Art. 190 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto
por representantes :
) I - Da Prefeitura Municipal;
II - De Associações Patronais;
III - De Associações de Empregados:
IV - De Cooperativas;
o V - De Sindicatos;
VI - Do Banco do Brasil S. A. ;
VII - De outras entidades representativas da sociedade aue
tornem [o] conselho tripartite e paritário, com
representantes do governo, empregados e empregadores, em
Ná igual número e com votos equivalentes.
Parágrafo primeiro - A Prefeitura Municipal serã representada
" pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a presidência do conselho.
Parágrafo segundo - O Banco do Brasil S.A. será representado pelo
Gerente Geral ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de
Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo terceiro - Os demais representantes serão livremente
indicados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os
seus integrantes ou associados, e empossados pelo presidente do
conselho, publicando-se a ata respectiva no quadro de editais da
Prefeitura.
Parágrafo quarto - O mandato dos representantes dos órgãos ou
entidades a que se refere o parâgrafo anterior será de um ano,
permanecendo no cargo até a posse do novo representante.
Parágrafo quinto - O conselho se reunirá ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de
seu presidente ou de um terço de seus membros.
Parágrafo sexto - As deliberações do conselho serão tomadas por
maioria de votos, presentes, no mínimo, a maioria de membros,
cabendo ao presidente, se for o caso, o voto de qualidade.
ms
Parágrafo sétimo - Os membros do conselho não farão jús a
remuneração de espécie alguma, e não terão qualquer vínculo
empregatício com o fundo.
Art. 200 - Compete ao presidente do Conselho de Desenvolvimento
Municipal
I - Dirigir as sessões plenárias do Conselho, ortentando os
debates e consignando os votos dos conselheiros
presentes;
II - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
o) III - Fixar a pauta dos trabalhos;
IV - Submeter a apreciação dos conselheiros os assuntos e
propostas que dependam de decisão do Conselho:
V - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das
sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão;
VI - Emitir voto de qualidade, se necessário;
VII - Proclamar o resultado das votações;
VIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas,
assinando as resoluções respectivas;
3 IX - Cuidar para aque seja mantida estrita conformidade das
decisões do Conselho com os objetivos do Plano de
Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e
y . prioridades;
X - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento
Municipal em juízo e fora dele;
KI - Assinar a correspondência do Conselho bem como as atas
das reuniões, e autenticar os livros respectivos.
VII - Do Agente Financeiro
Art. 210 - Cabe ao Banco do Brasil S. A. a gestão financeira do
Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições
previstas nesta lei, bem como :
I
II
III
IV
Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações
e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro;
Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos;
Enquadrar as propostas nas faixas de encargo, fixar os
juros e deferir ou não os créditos;
Controlar a situação dos financiamentos, tbem como
providenciar a cobrança de inadimplementos;
(E)
/º
a
V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento
Municipal os demonstrativos com posições mensais dos
recursos, aplicações e resultados do fundo;
VI - Exercer outras atividades inerentes à função de agente
finaceiro do Fundo;
VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação dos
recursos;
VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento,
os projetos que obtiverem parecer favorável e que
O ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso
VIII no Art. 1Bo.
Art. 220 - O Banco do Brasil S. A. fará júz à taxa de
administração de 4 % ( quatro por cento ) ao ano, a ser pago pelos
beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos.
Parágrafo primeiro - A remuneração citada no XCAPUTx deste artigo
ê será paga mensalmente.
Parágrafo segundo - Como parte da remuneração o banco fará júz à
diferença positiva calculada e paga mensalmente, entre as
aplicações das disponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial (TR)
ou outro indexador que legalmente venha substituí-la.
VIII - Do Controle e Prestação de Contas
Art. 230 - O Fundo terá contabilidade própria elaborada por
* empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele
Q referentes, valendo-se, para tal, de informação prestadas pelo
Banco do Brasil S.A., para elaboração, inclusive, dos balancetes
mensais e balanços anuais.
Parágrafo único - O Conselho fará publicar os balanços anuais do
Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 240 - O Banco do Brasil S. A. colocará à disposição do
Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos
recursos e aplicações do Fundo.
IX - Da Dissolução do Fundo
Art. 250 - O município, através do Conselho de Desenvolvimento
Municipal, e com antecedência mínima de noventa dias, poderá
decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando
todas as suas atividades.
Art. 260 - Decretada a dissolução do Fundo, este sómente estará
definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas
obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S. A., que atuará
como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos
concedidos pelo Fundo.
A
Art. 27o - O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao
Banco do Brasil S. A. terã sua destinação decidida pelo Conselho,
que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos
recursos entre os participantes e doadores.
X - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 280 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado
tão logo seja publicada a ata de sua constituição, nos termos
desta lei.
Art. 290
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 300 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do
Paraná, em
de de 1995.
forme vara aid
Dr. Valter Braz Marinho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
O presente projeto institui o fundo de desen
volvimento municipal e dé outras providências.
Tem por objetivo o desenvolvimento econômico
e social do Município, mediante a execução de programa de fã
nenciamento a setorss produtivos, tendo como agente financei
ro o Banco do Brasil S/A, representado pela gerência da agên
cia 10ca1,
As suas finalidades são: dizgnosticar as po
tencialidades do Município, definir prioridades e necessida
des da população e estabelecer procedimentos e deflagrar a
ções indispensáveis so desenvolvimento auto-sustentado
comunidade,
Serão aplicados recursos oriundos do orçamen
to, de convênios que venham ser celebrados com organi smos
de desenvolvimento regional e entidades de fomento, além de
de entidades participativas de programas de redução
paridades sociais.
Submete-se-o à deliberação da Câmara de Ve
readorese
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DB CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ, em 02/maio/1 995.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
. Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
FARECER AO FROJETO DE LEI 09/95.
RELATOR = VERZADOR JOSÉ 0, CARULLA
O Poder Executivo submete à deliberação da, Cê
mara o Projeto de Lei 09/95, que institui o Fundo Municipal de Desen-
volvimento e dá outras providências. Justifica a iniciativa dizendo ser
o seyobjetivo o desenvolvimento econômico e socisl do Município, median
te a execução de programa de financiamento a setores produtivos, tendo
como agente financeiro o Banco do Brasil S/A. Assinala que as finalida-
des do fundo são diagnosticar as potencialidades do Município, definir
prioridades e necessidades da população, estabelecer procedimentos e
deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da co
munidade. Informa que os recursos a serem aplicados originar-se-ao do
orçamento municipal, de convênios com organismos de desenvolvimento re
gional e entoidades de fomento, além de programas de redução de dispari
dades sociais.
Já no artigo 1º, o projeto define as finslida
des a serem executadas em consonância com o Flano de Desenvolvimento Ma
* nicipal. As diretrizes do programa de financiamento constam do artigo -—
3º e são as seguintes: Concessão de financiamentos a setores produtivos;
tratamento preferencial às atividades produtivas de micro € pequenos em
preendimentos municipais; crédito e esgistência técnica para cada proje
to; orçamentos anvais para aplicação de recursos; apoio à criação de po
log dinâmicos no município visando estimar a redução de disparidades
regionais de renda e ainda a preservação do meio ambiente.
Os beneficiários do fundo são as micro e pe -
quenas erpresas brasileiras que desenvolvam atividades produtivas nos
setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial é prestação
de serviços. O Projeto cuida dos recurso e aplicações do fundo, limites,
Prazos, garantias e encargos financeiros dos financiamentos a serem con
cedidose
Trata ainda o projeto da Instituição do Conse
lho ie Desenvolvimento Municipal, que será o orgão imcumbido da adminis
tração do fundo, sob a presidência do Prefeito limicipal e demais car -
gos serao preenchidos paritariamente com representantes da Associações
patronais, de Associações de Empregados, de Cooperativas, de Sindicatos
e &o Banco do Brasil S/A e ainda de outras entidades que tornem o conse
lho tripartite.
A gestão financeira do Fundo cabers ao Banco
do Brasil S/A. O fundo terá contabilidade própria, a cargo de empresa, -
contratada, cabendo ao Conselho fazer publicar balanços anuais e ao Tan
co do Bresil a tarefa de colocar à disposição do Conselho os demonstra-
tibos dos recursos e aplicações do fundo,
O fundo poderá ser dissolvido pelo Município
por quaisquer motivos, com antecedência de 90 dias., passando,neste ca
so, a administração ao Banco do Brasil até o recebimento total &os fi -—
nanciamentos.
continuas
Elmer Municinalde Carli
: Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Avenida Brasiln 1204 -
Tls.2.
ó Conselho de Desenvolvimento Municipal será
erpossado nos termos do Projeto de Lei,
PARECER:
O Projeto, em si, traz todos os elementos in
dispensáveis à sua compreensão, deixando claras as finalidades
propostas.
For outro lado, é de fécil compreensão a ne
cescidade de financiamentos para pequenas e micro-empresas do
nogso Município, visando o seu desenvolvimento, a redução de
disparidades sociais e ainda o desenvolvimento auto-sustentado
da comunidade,
O projeto convertido em eli, propiciara o
atendimento de normas constitucionais, para o bem de nossa co
munidade, através dos órgãos mencionados, em especial pelo Pre
feito Municipal que será o Presidente do Conselho de Desenvol-
vimento, órgão fundamental para aplicação do fundo de acordo =r.
com as reais necessidades,
A Lei Orgânica, por seu turmo, estabelece a
o necessidade de autorização legislativa para a instalação de -—
fundos de qualquer natureza (art. 126 - inciso IX), o que fica
satisfeito com a aprovação do nrojeto em tela, constando ainda
a necessidade de previsão 6rçamentária (art. 124 - III).
ESTX COMISSÃO OPINA FAVORAVELMENTE À EPROVA
ho
ÇÃO DO FROJETO DE LRI/09/95.
di
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 - CEP 86390-000
CONISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FARICER AO PROJETO 09/95.
Matéria - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá
outras providências,
Relator - Vereador José CG, Carulla.
O Poder Executivo submete à deliberação da Câmara o
Projeto de Lei 09/95, que institui o Fundo de Desenvolvimento Ma,
nicipal e dá outras providências.
Dispensa-se relatório minucioso, porque já apresen-
tado pele Comissão de Justiça e Redação.
O Projeto é padrao, dispensando-se, também aprofun-
damento, porque claras e concisas as suas normas.
A instituição di Fundo está regulamentada na Lei 4.
320/64 (art. 71 e 74). Carece apenas de autorização, nos termos
da LO.
A consolidação e efetiva aplicação da
&a pelo projeto em tela tornar-se-a eficaz com a
vos a serem praticados pelo Poder Executivos
Sala das Comissõês Permanentes
1995.
Tra Sanches