materia nº 10/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Oficio nº35/95 Cambará-Pr, 18 de maio de 1.995
Excelentissimo Senhor: Rec. hoje.
. Encaminhe-se às Comissões
Edgard Ribas Neto de Justiça/itedação, Finanças Orça
M.D.Fresidente da Câmara Municipal Tento.
Copias para todos Edis.
NESTA Em 18/5/1995.
EDGARD RIBAS NETO |
Senhor Presidente: PRESIDENTE
Ref, Projeto de Lei n£10/95
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa
Excelência, o projeto de Lei em referência que trata sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 1.996, visando a
análise e posterior aprovação pelos membros desse Legislativo
Municipal.
Sem mais para o momento, enviamos nossas:
Saudações
Dr.Valter Braz Marinho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 10/95
Súmula:-Dispõe sobre Diretíizes Orçamentárias para o
o ano de 1.996 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º -Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Municipio rela-
tivo ao exercicio financeiro de 1.996, conforme artigo 165, item
II da Constituição Federal.
Artigo 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas
e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de
1.995.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I-Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a varia-
ção prevista para o períúdo compreendido entre os meses de agosto
e de dezembro de 1994, explicitando os critérios adotados.
Artigo 3º = O Poder Executivo Municipal, de conformidade
com o artigo 7º, inciso I, da Lei 4,320 de 17/03/64, poderá soli-
citar no Orçamento para o exercicio de 1996, Créditos Adicionais
Suplementares até 50% (cincoenta por cento) da Despesas orçamentá
ria,
Artigo 4º = Não poderão ser fixadas despesas sem que es-
tejam definidas as fontes de Recursos.
Artigo 5º - O montante das Despesas não deverá ser Supe
rior as das Receitas,
Parágrafo (nico :- As Despesas poderão em carater excep=-
cional no decorrer do exercicio, superar as Receitas desde que O
excesso das despesas sejam financiadas por Operação de Crédito nos
termos do artigo 167, inciso III da Constituição Federal,
Artigo 6º -Para efeito do disposto do artigo 169, pará-
grafo único da Constituição Federal, fica estabelecido no artigo
38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
Artigo 7º -O pagamento de Serviços da Divida de Pessoal
e Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão,
Artigo 8º - Será aplicadosno minimo 25% (vinte e cinco
por cento) de sua Receita resultantes de imposto, conforme dispõe
o artigo 212 da Constituição Federal em Educação.e Cultura, com
prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-Escolar.
Artigo 9º -Ficam estipulados os seguintes limites para
elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo único:= As Despesas com Pessoal, Encargos e
outros custeios não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), da Res
ceita efetivamente arrecadada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Fol.02
Artigo 10º - Na Lei orçamentária anual a discriminação
das Despesas será feita por categoria de programação, indicando-
se pelo menos, para cada uma, no seu menor nível a natureza da
Despesa, obedecendo a classificação constante da portaria SOF/SE-
PLAN Nº35, de 01 de agosto de 1989,
Parágrafo único;- A Lei orçamentária incluirá entre ou-
tros demonstrativos:
I - Da Receita que obedecerá ao previsto no artigo 28,
parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Despesa que
será obedecida na forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei
acima citada,
Artigo 11º - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem com nos projetos de Créditos Adicionais, a
que se refere ao artigo 166 da Constituição Federal, serão apre -—
sentados com a forma, a nivel de detalhamento , nesta Lei,especial
mente nos parágrafos anteriores deste artigo.
Artigo 12º -0s Créditos Adicionais terão a forma, o níve
de detalhamento, demonstrativos e as informações estabelecidas nes
ta Lei, para o Orçamento, especialmente no seu artigo 15, bem como
a indicação dos recursos correspondentes.
Artigo 13º -Se o Projeto de Lei Orçamentária não for =
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal
será de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu presiden
te até que o projeto seja aprovado.
Parágrafo fnico:- caso o Projeto de Lei Orçamentária nãp
seja aprovado até 31 de dezembro de 1.995, sua programação poderá
ser executado atéso limite de 1/12 (um e doze avos), do total de
cada dotação para a manuntenção em cada mês, atualizada na forma
prevista no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, desta Lei, até
que seja aprovado pela CÂMARA MUNICIPAL, vedado o inciso de qual
quer projeto novo.
Artigo 14º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Ae. fabio +
Dr.Valter Bráz Marinho
Paraná, em
-Prefeito Municipal-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Fols,03
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA 1,996, POR ÁREA
DE AÇÃO GOVERNAMENTAL,
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Supervisão e Coordenação Superior
Administração Geral
Administração de Receitas
Controle Interno
Divida Interna
Aquisição de Móveis e Equipamentos
AGRICULTURA
Abastecimento
Conservação de Solos
Promoção e Extensão Rural
Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Terrestre
Manuntenção da Junta de Serviço Militar
Manuntenção do TG.05/001
LEVES
Aja dé Siad
EDUCAÇÃO E CULTURA
Manuntenção do Ensino Fundamental
Construção, Ampliação e Manuntenção de Escolas
Manuntenção da Escola Agricola e Profissionalizante
Aquisição de Veículos e Equipamentos
reforma e Ampliação do Ginásio de Desportos
Obras de Recuperação do Estádio João Pereira Lima
HABIRAÇÃO E URBANISMO
Construção de Casas em Regime de Mutirão
Urbanização e Limpeza de Vias Públicas
Ampliação, Melhorias e Conservação de Vias Públicas
Ampliação da Rede Elétrica Municipal
Ampliação e Reparos no Cemitério Municipal
Construção de Praças, Parques e jardins
Infraestrutura de Terrenos para Indústria e Casas
Assentamento de meio-fios e sargetas
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
SAÚDE E SANEAMENTO
Administração Geral
Assistência Médica, odontológica à pessoas carentes
Ampliação e reformas no Hospital Municipal
Manuntenção do Pronto Socorro e Hospital Municipal
Execução de Convênio com o S.U.S. (Sistema (nico de Saúde)
Saneamento Geral, Galerias de Água Pluviais
Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares e outros
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Assistência Social Geral
Recolhimentos de Encargos Sociais
Pagamentos de Inativos e Pensionistas
PASEP (Patrimônio do Servidor Público)
Recolhimentos de Encargos Sociais em atrazo
Amortizações da Divida Interna
TRANSPORTE
Administração Geral
Abertura de Estradas vicinais, pontes e bueiros
Aquisição de veiculos e Equipamentos Rodoviários
Pavimentação de Estradas Rurais em Convênio com a SETR.
Ás FR ONDE
Dr, Valter Bráz Marinho —
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Exmo. Sr. Presidente da Cêmara Municipal - Nesta.
Conforme o requerido fica concedido
o prazo de mais 10 dias.
Em 05/6/1995.
Edgard Ribas Neto
Presidente
Requeremos a V.Exa., de acordo com o Regimento Interno, a
[] prorrogação de prazo para emitir parecer no Projeto 10/95,
tendão em vista sus compiéxibilidade.
AM . e Ed
Cáisrrar AMunicsaal de Conobiard
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI 10/95- L.D.O. 1.996
A Comissão de Finanças e Orçamento, após a aná-
lise do Texto Legal proposto, deparou-se com a necessidade de cor-
reção do erro e omissoês, em especial no artigo 6º.
Por outro lado, existe permissivo legal para a-
presentação de Emendas ao Projeto de Lei de Diretriges Orçamentá-
rias, desde que observado o 84º, do Artigo 125 da Lei Organica Mu-
nicipal.
O Projeto, conquanto estabeleça em seu anexo I
as prioridades administrativas para o exercício de 1.996, pode so-
frer Emendas tendentes a especificar-o seu objetivo, porque apre-
sentado de forma diminuta.
Por estas razões e considerando que até a pre-
sente data nenhuma Emenda foi proposta à Comissão, requer-se dila-
çao de prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, sejam propostas
Emendas ao Projeto em questão. o"
/
. Termos, pede Deferimentoí
ambgráã, 12 de junho de 1.99% e
ANCHES (o) MOREIRA DA SILVA
>.
CLEBER CARULLA
Concedo o prazo requerido.
Em 12/6/1995.
E gard Ribas Neto
Presidente
Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
FARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FROJETO DE LEI 10/95.
MATÉRIA - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1996.
Trata-se de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 1996,
O Projeto carece de emendas nos seguintes itens:
I) - Art, 6º - está incompleto contem omissão que descaractériza c
geu objetivos.
II - Não contém dispositivo sobre a elaboração e envio da proposte
orçamentária do Legislativo ao Ixecutivos, “
III- O anexo das prioridades pars o exercício de 1996, deve cons -
tar da lei como artigos
O referido amexo deve ainda constar as prioridades do Poder
Legislativo, para o exercício seguinte.
IV - Deve constar ainda sobre apoio e manutenção ão Conselho Nuni-
cipal e Tutelar da Oriança e do Adolescente, acrescentando-se mer
da ao ítem Assistência é Previdência.
V - Opina-se, também, pela redução do percentual autorizativo de
abertura de eréditos suplementares, sem autorização legislativa.
Referido percentual, costumeiramente tem gião aprovado em 50%
Contudo a sua redução possibilita melhor posicionamento e co-
nhecimento por parte da Câmara, quando da necessidade de suplemen-
tação,
Por estas razões, esta Comissão apresenta as emendas constantes do
documento anexo, para apreciação plerária, na forma regimental, ex
ceto aquela proposta ao artigo 6º que ge destina à Corrigir omig -
sao em seu texto,
É O PARECER.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDAS
ARTIGO 30 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
" O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 70, INCISO I, DA LEI 4.320 DE 17/03/64, PODERÁ SOLICITAR NO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1996, CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA".
ARTIGO 60 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"NAS DESPESAS COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, DEVERÁ
SER OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 38 DO ATO DAS
DESPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADAS AS
MODIFICAÇÕES POSTERIORES",
INCLUA-SE O SEGUINTE ARTIGO:
"O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXERCERÁ COMO PRIORIDADES AS
SEGUINTES METAS PLANEJADAS PARA CADA FUNÇÃO, COMO SEGUE".
ACRESCENTAR NAS PRIORIDADES,
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSEGURAR O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONSELHO TUTELAR |,
OBSERVANDO-SE AS LEIS FEDERAL E MUNICIPAL; A RESPEITO;
- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DOA ADOLESCENTE, COORDENANDO APOIO DE ORGÃOS
GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.
ACRESCENTAR ARTIGO:
! O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ABRANGERÁ
OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
PARAGRAFO ÚNICO - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO, DEVERÁ SER ELABORADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO PARA
COMPOR O PROJETO DE LEI DO ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, ATÉ 30
(TRINTA) DIAS ANTES DO SEU ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO.
INCLUIR ESTE ITEM NAS PRIORIDADES.
PODER LEGISLATIVO
= GARANTIR APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO A CAMARA MUNICIPAL EM
CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VISANDO SEU MELHOR
FUNCIONAMENTO ;
EM, 19 DE JUNHO DE 1995.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
se que
OSMAR MOREIRA DA SILVA É CLEBER CARULLA
RUBENS 8
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
FARECER DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
FROJETO DE IBI 10/95.
ACOMPANHAMOS O FARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ESPE
CIAL AO EXARADO EM SEU ÍTEM Nº. .V, QUANTO À REDUÇÃO DE PERCEN=
TUAL AUTORIZATIVO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLAMENTARIS,
HAVENDO COMPATIBILIDADE DAS EMENDAS CON O FLANO PLURIANUAL, OPI=
NA=SE FELA APRECIAÇÃO FLENÁRIA DO FROJRTO COM AS EMENDAS OPERECI
DAS.
É O PARECER.
EM 19 DE JUNHO DE 1995,
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
/
f
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 10/95
Súmula: - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 1996 e dá outras provi-
a dências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Presidente, de acordo com o 5 10 do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, encaminho para a sanção o seguinte Projeto
de Lei,
Artigo 10 - Ficam estabelecidos nos termos desta
Lei, as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município
relativo ao exercício financeiro de 1996, conforme artigo 165, item
II da Constituição Federal.
Artigo 29 - No projeto de Lei Orçamentária, as
Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
agosto de 1995.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I - Corrigir os valores do Projeto de Lei
segundo a variação prevista para o período compreendido entre os
meses de agosto e de dezembro de 1994, explicitando os critérios
adotados.
Artigo 30 - O Poder Executivo Municipal, de
conformidade com o artigo 70, inciso I, da Lei 4,320 de 17/03/64,
poderá solicitar no Orçamento para O exercício de 1996, Créditos
Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por cento) da
Despesas Orçamentária.
Artigo 40 - Não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Artigo 5º - O montante das despesas não deverá
ser superior as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em carater
excepcional no decorrer do exercício, superar as receitas desde que
O excesso das despesas sejam financiada por operação de crédito nos
termos do artigo 167, inciso III aa Constituição Federal.