materia nº 11/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
OFÍCIO Nº 099/95/GABINETE/P.
Em 18 de meio de 1 995.
Encaminha-se a essa Presidência,
para fins de submissão à apreciação da Câmara, os inclusos
projetos de lei 11 e 12/95.
Tratam de convênios entre o uni
Aos aperta , . ma : :
cipio e a TELEPAR no sentido das instalações de interliga
ções ao Sistemas Estadual de Telecomnicações de Telepostos
Locados nas localidades rurais ÁGUA DAS ANTAS e TAQ
Acompenham-os justi
fê
Hã
ih
q
Fo
+
É
q
E
U
.
Reúova-pe aprêço.
Aco (has pru do
Dr. Valter Braz Merinho
PREPEITO MUNICIPAL
E
lores do Município de Cambará - PR.
e Lam
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO'DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 14/95.
Súmile: autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmer convênio com a Telecommnics
ções do Parená S/A - TELEPAR é estabe
lece outres providênçias.
A Câmera Municipal de Cambará, Estado do Para
Ed im EM F ES tt E
n, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & se guinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
sutori: sado a firmer convênio com a a Telecomunicações do Para
n$ - TELEPAR, no valor de R$ 5. 257, 93 (cinco mil, duzentos é
cinquenta sete reais e noventa e três centavos) por localica
de, para & instalação de facilidades técnicas na localidade
ÁGUA DAS ANTAS que permitam sua interlis geção ao Sistema Esta
dual de Telecomunicações, através da « ativação de um Teleposto
Locados,
: Artigo 2º - Pica igualmente o Chefe do Poder
o Executivo autorizado a. celebrar Contrato de Comodato para ces
são de área destinada à instalação da infra-estrutura pare sus
tentação de antenas e dos demais equipamentos necessários à im
plantação das facilidades.
Artigo 3º — Pera o cumprimento das obrigações
decorrentes da execução desta lei, fica o Chefs do Poder Execu
Q tivo Municipal autorizado a abrir um crédito éspecial até o va
lor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e gete
reais e noventa e três cento vos) de conformidade com a Lei
Federal nº 4 320, de 17/03/64.
Artigo 4º — Esta.
lei entrará em vigor na data
publicação, ficando revoga
das as disposições em contrá,
de sua
rios.
Tag ” PREFEITO REnTer+a DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, em eves 604 aim laid ais o
pm Ae Pre
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Pera as comunidades ainda não pervidas por
gerviço telefônico, a TELEPAR dispõe de um atendimento em
que ela arco com 2/3 do investimento e o lunicípio partici
pa com o restante.
O projeto de lei em referência objetiva a
possibilidade de assinatura de convênio entre o Município e
a TELEPAR na direção da instalação de interligação &o Siste
ma Estaduzl de Telecorunicações de um Teleposto Locado na.
zone rurel Água das Antas.
É um Serviço que vem gendo oferecido para
satisfação de ênseio da população ruraliste, contribuindo
muito ne direção da Bolução de seus problemas.
ED) pretensão do Executivo, outrossim, em
ma
pliar essa rêde de comunicação para outres localidades, be
neficiando e maior quantidade possível de pesgoas.
Submete-se a questão a deliberação de
Gabinete do Prefeito Municipal de Cembaré,
ts
v
o
Eu
o
[as
o
tg
erená, em 18 de maio de 1 995:
Atos fg Puta A
Dre, Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
À Câmara de Vereadores ão Município de
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
FROJETO DE LEI 11/95,
FARNCER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ONÇAMENTO
RELATOR = JOS 0. CARULLA
RELATÓRIO - Trata-se de autorização ao Executivo Municipal, para -
PARECER
firmar convênio com a TELEFAR., para instalação de faci
lidades técnicas no Bairro Ággua das Antas, com & fina-
lidade de interligação ao Sistema Estadual de Telecom
nicações, bem como pedo autorização para celebrar con =
trato de comodado para a instalação dos equipamentos. —-
Fede ainda, autorização para abertura de Credito énpe —
cial, para fazer face às despssas decorrentes da, execu-
ção da referida lei, no valor de até R$-5, 257,93
Analisamos os aspectos de conveniência é oportunidade -
do ato, temos que o Frojeto em análise merece aprovação
uma vez que beneficiara aquela comunidade. Sob o ponto
de vista financeiro, o Frojeto é claro e menciona aber-
tura de crédito especial, conforme Lei 4.320/64. Amol -
dando-se, também, ao Orçamento lunicipel.
POR ESTAS RAZÕE OMOS DE PARECER FAVORÁVEL A ATROVAÇAG
DO PROJEM
A Ad . Ed
Cásrearea Municipal de Cansrelicard
Estado do Paraná x
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
FROJETO DE LEI 11/95,
PARECE! DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR JOSÉ GC. CARÚULIA
ESENTE
CER DA
IRINA NO SENTIDO DE ATROVAR O E!
) ACOMPANHA INTECRALMENTE O PAI
FARECER- ITA COMISSÃO
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
IROJETO DE LEI 11/95,
Súmula - autoriza o Chefe do Poder Executivo a fix
mar convênio com a Telecomunicações do
Paraná S/A - TELETAR e estabelece outras
providências.
A Câmara WNunicipal de Cambará, Estado do Paraná E
aprovou e de acordo com as disposições do artigo 49 de Tei Orgâni
ca do Município, encaminho pera sanção o seguinte Frojeto de Tei,
Arte 1º - Pica o Chefe do Foder Executivo autoriza
do a firmar convênio com a Telecomunicações do Teraná - TELEPAR é
no velor de R$-5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete —
reais e noventa e três centavos) por localidade, pera instalação
de facilidades técnicas na localidade ÁGUA DAS ANTAS que permitem
sua interligação ao Sistema Letadusl de Telecomunicações, através
de ativação de um Teleposto Locados
Arte 2º - Tica igunlmente o Chefe do Foder Txecut
vo autorizado a celebrar Contrato de Comodado para cessão de &
rea destinada à instalação da infra-estrutura pera sustentação de
antenas e dos demais equipamentos necessários à implantação das
facilidades.
Artigo 3º = Para o cumprimento des obrigações de
correntes da execução desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito esvecial ate o velor de
R$-5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noven
ta e três centavos), de conformidade com a Tei Federal 4. 320/64,
Arte 4º - Teto lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogades as disposições em contrário.
Gabinete da Fresidência daCâmera Municipal, em 13
de junho de 1995,
EDGARD RIBAS NETO
Fresidente