materia nº 13/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Súmila: sutoriza o Poder Executivo Municipal &
modificar a finalidade da doação tra
tada ns Lei 921/9
A Cêmsra Municipal do Cambará, Estado do Pará
né, eprovou é eu, Erefeito Municipal, senciono a seguinte
Lei.
Artigo 1º - Pica o Poder lxecutivo Municipal
autorizado a re-ratificar a Lei 921, de 18/7/91, que doou
E áreas urbanas à COHA4PAR - Companhia de Habitação do Paraná no
. sentido de desenvolver o programa GASA DA FAMÍLIA - Projeto
- á Mutirão, de modo & alterar a finalidade para construção de
unidades habitacionais.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor nº data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
) GABINETE DO PANFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, em co. de ercovesencccso de 1 995.
ÀS COMISSÕES
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/95.
Pele 1ei 921, de 18/7/91, o Município foi auto
rizeão a doar dreas urbsnas a COHAPAR no esntido de desenvol
ver o programa CASA DA FAMÍLIA - Projeto Mutirão (doe. de
Observada = 1ei efetivamente, entrementes (doc.
de fls).
Não ocorreu, entretanto, « possibilidade às d
ver avente todo o planos
Agora, contudo, a CONAPAR modificou o
ma, razão pela qual requer re-ratificação da finslidade acima
pure e da construção de unidades habitacionais (doc. de fls).
O projeto em referência objetiva esss providên
cias
Gui
Submete-se-o «
epreciação do Poder Legislativo.
gabinete do Prefeito Municipal de Cambara, Es
tedo ão Parená, em 13/julho/1 995.
Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL