materia nº 14/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
' ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Súmile: autoriza o Ghefe do Poder Executivo a
firmar convênio com a Pelecomunica
ções do Paraná S/A - TELEPAR e esta
belece outras providências.
A
4 Câmera Municipal de Cambará, zet
na, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono &
ado do Para
seguinte L&.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
[]) autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações do Perg
né - TELEPAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e
cinquenta e sete reais 6 noventa e três centavos), para a
instalação de facilidades tscnicas na Toczlidade rural deno
minada ALAMBARI que permitem sua interligação ao Sistema E
k tadual de Telecommnica: ções, através da ativação de um Tele
. posto Locado.
+ Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder
. Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato para
E: £, e, 3 às ado mm no o 4 és ed: a
cessão de area destinada a instalação da infra-estrutura pa
x : E)
rá sustentação de antenas e dos demais equipamentos necesss,
rios à implentação das Facilidades
na
Axtigo 3º - Pere o cumprimento das obrigações
decorrentes ds execução desta 1ei, fica o Chefe do Poder Tx
cutivo Municipal sutorizado a abrir um erédito especial at
o, o valor és R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e s
te resis e noventa e três centevos), de conformidade com
Lei Federal nº 4 320, de 17/03/64.
ID tí
D Ds
a,
Artigo 4º = Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revocadas es disposições em contrírio.
(BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO e EM ese DE quoresscesos de 1 995,
Dr. Valter Braz Marinho
PREPEITO MUNICIP:
ÀS COMISSÕES
eme sema par
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2
Para es coimnidades ainda não servidas por ser
vigo telefônico, « TELEPAR dispõe de um atendimento em que
ele exca com 2/3 do investimento e o Município participa com
o restante.
O projeto de lei em referência objetiva a pos
sibilidade de essinatura de convênio entre 6 Município e £. TE
o) LHPAR na direção da instalação de interligação so Sistema Es
tadual de Telecomunicações de um Teleposto na zona rural deng
rinada Alambari.
A É um serviço que satisferá nos ânseios da popu
lação ruralista, contribuindo muito no sentido da solução de
, ç
Seus problemas.
É pretensão do Poder Executivo, outrossim, am
pliar essa rêde de comunicação para outras localidades, bene
ficianãdo e maior quantidede possivel de pessoas.
Submete-se a questão a deliberação dessa Casa,
) portanto, confiante no espírito civico dos senhores vereado
res.
Gabinete do Prefeito lunicipel de Cambará, Eg
tado do Paraná, em 13/julho/01 995,
At Apfpro +
Dr. Valter Brez Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
À Câmara de Vereadores do Município de
CANBARÁ = PB.
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A “ Ed es ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 14/95.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATOR: JOSÊ CLEBER CARULLA.
REL ATÓR JO: Trata-se de autorização ao Executivo, para fir-
mar Convênio com a TELEPAR - TELECOMUNICAÇÕES /
DO PARANÁ S,S., para a instalação de facilida-/
des técnicas no Bairro Marbari, com a finalida
de de interligação ao Sistema Estadusl de Tele-
comunicações, bem como pede autorização para ce
lebrar Contrato de Comodato para a instalação /
dos equipamentos. Pede ainda, autorização para/
Abertura ãe Crédito Especial, para fazer face
às despesas decorrentes da execução da referida
Lei, no valor de até R$-5.257,93(Cinco mil qu=/
zentos e cinquenta e sete reais e noventa e tre
is centavos).
EARIÇER: Analisados os aspectos de conveniência e oportu
nidade do ato, temos que o Projeto em análise /
merece aprovação, uma vez que beneficiará aque=
la comunidade rural, integrando-a ao sistema de
telefonia. Sob o ponto de vista financeiro, o /
Projeto é claro e menciona abertura de ârédito/
especial, conforme a Lei nº4.320/64, amoldando-
se, também, ao Orçamento Municipal.
Por estes razõeg,Deemos de PARICER FAVORÁVEL à/
aprovação do 2 . ojeto de Lei nº14/95.
José Cleber Carulla
Estado do Paraná
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EROJEZO DE LEI Nº14/95.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: RUBENS SCOPARO.
Esta Comissão opina no sentião dé aprovar o/
presente Projeto de Lei e acompanha integral,
mente o bem elaborado parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento.
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LEI NR. 14/95
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar convênio com a Telecomunica-
ções do Paraná S/A - TELEPAR e es-
tabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção a seguinte Lei.
Artigo to. - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a telecomunicações do Paraná
- TELEPAR, no valor de R$ 5.257,93 (Cinco mil, duzentos e cin-
quenta e sete reais e noventa e três centavos), para instalação
de facilidades técnicas na localidade rural denominada ALAM-
BARÍ, que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Te-
lecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado.
Artigo 20. - Fica igualmente o Chefe do Poder
Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato para ces-
são de área destinada à instalação da infra-estrutura para sus-
tentação de antenas e dos demais equipamentos necessários à
implantação das facilidades.
Artigo 30. - Para o cumprimento das obriga-
ções decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até
o valor de R$ 5.257,93 (Cinco mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e noventa e três centavos), de conformidade com a Lei Fe-
dera! Nr. 4.320 de 17/03/64.
Estado do Paranã
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Artigo 40. - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, em 16 de agosto de 1995.
EDGARD RIBAS NETO
PRESIDENTE