materia nº 15/1995

PREFEITURA MupICAL DE CAMBARÁ
ADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 7232-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
TEC [WlWWw-
Frojeto de Lei ne 15/95
sfimula- pispõe sobre autorização para abertura-
de crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÂ-ESTADO DO
PARANÃ, aprovou e Eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte!
Leis . o al
art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir ao orçamento geral do corrente exercício, aprovado pela
Lei nº 1.025/94 de 25-11-94, um Crédito Especial no valor de
R$-180.000,00 (Cento e Oitenta Mil reais), destinados ao aten
dimento das Despesas conforme discriminação abaixo:
0800 = DEFARTS MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
0801 - SERVIÇO DE ENSINO REGULAR
0801.08420211.20 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis. «« + 180.000,00
- ESESTTSZDSS=
art.2º- para dar cobertura ao crédito realizado
no artigo anterior, será cancelada a seguinte dotação do orça
mento vigente:
1100 - DEPARTº MUN.SBKV. URBANOS E OBRAS
1101 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
1101.10600211,08 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — Inversões financeiras
4.2.1.0 — aquisição de Imóveis. .+ «180.000,00
mESTSHD52a=
art.32º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07-07-95, revoga —
das às disposições em contrário.
Cambará-rr, em 13 de julho de 1.995.
ÀS COMISSÕES
Dbi fg Mugu
mA 0 196
DR.VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
TE L-tãÃíÕorr
JUSTIFICATIVA
Sobre o Projeto de Lei nº15/95 do 13/07/95, infor-
mamos de tratar-se de solicitação para remanejamento de Verbas do Departamen
to de Serviço Urbanos e Obras, tendo em vista que o bem a ser adquirido pela
Prefeitura Municipal, pertence no Setor de Educação, Cultura e Turismo do
munibipio, não existindo dotação para Empenho de Dospesas da mesma,
$ a informação,
Cambará-Pr, 13 de julho da 1.995
Nostra AS na
Dr. Valter Braz Marinho
-Prefeito Nunicipal-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PROJETO DE LEI 15/95
ad AUTORIA: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZAÇÃO P/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL RE
RELATOR: VER. JOSÉ CLEBER CARULLA
COMISSÕES: FINANÇAS E ORÇAMENTOS/JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata o projeto sobre abertura
de crédito especial, destinado a atendimento de despesa do setor edu-
cacional.
o: Conquanto o Poder Executivo
: tenha convocado reunião extraordinária, solicitando rápida decisão, al -
gumas considerações preliminares devem ser suscitadas, senão veja-
mos;
1) - É possivel a abertura do crédito especial, amparada em legislação
vigente, especialmente nos artigos 41, inciso |l, 42 e seguintes do
título V, da Lei 4.320/64; 167, incisos e parágrafos da Constituição
Federal e 126, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
2) - Contudo, a justificativa ao Projeto não é suficientemente
ra ensejar a rápida decisão solicitada, porque:
a) - Não menciona qual o bem a ser adquirido pelo Municipid,o que
não se pode conceber. Por outro lado, consequentemente,
se conhece ou não se tem notícia oficial ou oficiosa da destina
ção específica do prédio que se pretende adquirir, impossibili -
tando formar-se convicção a respeito;
b) - A justificativa menciona que o bem ainda será adquirido. Entre-
tanto, o artigo 30. Do projeto em questão dá efeito retroativo a
07/07/95, o que não se coaduna com a justificativa apresenta-
e rd
Ss.
7/7
da, de que o bem ainda será adquirido. sora
3) - É de se asseverar, que se ao Poder Legislativo cabe autorizar ou
não a abertura do crédito especial pretendido, nada mais lógico e
sensato de que a sua destinação seja conhecida, a exemplo do or-
camento/programa de trabalho anual.
4) - Porisso, reunidas, as Comissões de Finanças e Orçamento e Jus-
tiça e Redação, entendem que é nescessário formular as indaga-
ções a respeito da contradição entre justificativa e projeto e ainda
sobre a sua destinação específica e até mesmo se o bem já foi
adquirido pelo Município.
Concordam, entretanto, os
membros que assinam o presente, representando ambas as co-
missões, em não emitir parecer contrário a aprovação do projeto
sem não antes obter as informações perquiridas, aliás, medida
que culminaria com o arquivamento do mesmo.
Destarte, o espírito público
está a nortear a devida decisão a respeito, pautando pela defesa
dos interesses da comunidade.
Isto posto requerem final -
mente à Presidência da Egrégia Câmara, com a possível brevi -
dade, oficiar ao chefe do Poder Executivo acerca das indagações
formuladas no ítem 4 deste parecer.
Sala das Comissões Per-
manentes, em 14/08/95.
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