materia nº 16/1995

a doer à Associação de Peis e Amigos dos Excepcionais ds
embarê
es dimensões e confrontaçõeo, 5 per desmembrada do imóvel
matriculado sob nº 4 861 no CRI da Comarca de Cambará - PR:
formado pela rodovia Deputado José Afonso e aivisórie do Lo
tesmento Pinheiro; segue pela esquerda 217,60 metros confron
tando com o Lotesmento Pinheiro, com rumo SE 20856" IM, até
o merco 03; segue a direita 62,20 metros confrontando com o
Loteamento Pinheiro, com rumo SW 00€33' NB, até o maxco 05;
segue & esquerda 80,00 metros confrontundo com a famílis
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
ÀS COMISSÕES
Em
PROJETO DE LEI Nº 16/95.
mare Municipal às Cambara
tado do Pa:
aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Artigo 1º - Fica o Poder Exscutivo autorizado
,
— vAPAB" de Cambará - uma área urbana com as seguin
AÁouuss Yao Yom perco
vTnicia-se bo março PP-O eravaão bo vértice
Idem, com rumo BE 03846" NNW, até o marco 06; segue a direi
ta 90,00 metros confrontando com à família Idem, com rumo
[65]
até o marco 07; segue 2. esquerda 165,01 me
Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
emu
tros confrontando com o lote nº 1, com rumo NE 86º16'32"1 SW,
até o maxco 08; segue a esquerda 17,20 metros
com 6 Rio Alambari, com rumo NE 09828! Sw, etó o mareo 09; se
gue & ebqueras 46,40 metros confrontando com o Rio Alembari,
com rumo NE 00837' SW, Eté o mexeo 10; segue a esquerda 42,20
Ta
metros confrontando com o Rio Alamberi, com rumo NW 12832! 5R
eté o mereo 11; segue a esquerda 61,00 metros confrontando
erm Je
bari, com o xumo NW 23º57' SE ate o narco 124
,
com o Rio Alem
ne qu esquerda 337,40 metros confrontando com o Rio Alemba
té o merco 13; e finalmente se
ri, com 6 rumo NWW 26200! SE
erda 79,30 metros confrontendo com a rodoviz Deputa
do José Afonso, com rumo BW 64842" NB, até o ponto de partide
pro , , 5 : 2 »
marco PP-O. A poligonal perfaz área de 55.732,6824 m', Contém
érea estra-poligonal com 551,6601 m . Perfagz área total de
56.284,3425 m” (cincoenta e seis mil, duzentos e oitenta e
quatro virguls treis mil, quetrocentos e vinte e cinco metros
quadrados)".
3
artigo 2º — 4 doação ora autorizada perdurara
enquanto a "APAE" de Cambaré atender seus objetivos, reverten
do-se o imóvel ao Município quando da cessação efetiva, tempo
rária ou definitiva, de cus finalidade, com as benfeitorias a
crescidas, independentemente de qualquer indenização a respei
TO
Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo auto
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e
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rizado a cancelar a claúsula de reversão constante da Lei nº
525, de 29/4/1 975, aplicado o penefício econômico da ever
tus] eliênação em construção na úrea ora donda, podendo o Pre
feito exigir prestação de contas.
Artigo 48 - Esta lei entrerá na data
ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBAR ks E
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
O Município doou à "AP4AZ! de Cambará pela Lei
nº 525, de 29/4/75, um terreno de forme retangular, medindo
22 m de frente para à avenida Brasil (Vila Rubim) por 38m
da frente aos fundos, contendo a claúsula de reversão (doe.
de f15).
e.
Acontece que se tornou insuficiente para am
piieção das construções, assim como aplicação dos novos meto
ãos ãos trabalhos da "APASM,
Não tem a "APAE" recursos para solucionar a
questão.
Também não se vê possibilidade de conseguir re
curso pare aquigiçao da area necessaria É midança de local.
Levando em consideração êsses fatos; o oder
Executivo pretende doar ares de que dispõe, com cleúsule de
Lei 525/75, aplicado o benefício eco
im
o
reversão, excluida a à
nômico alienativo em construção no terreno a ser dosão.
O referenciudo projeto de 1ei objetiva eco
ver o problema. .
Submete-s ê Verea
O copírito público norteará rápiia decisão a
regpelto.
Gabinete do Prefeito Municipal ic Cambará, Es
tado do Paraná, em 13 de julho de 1 995.
A cura vingar
Dx. Valter Braz Marinho
PRAFEITO MUNICIPAL
de Vereadores do Município de Cambaré = PR.
— Sera
- mesta cidade, devidamente inscrita no Ondagtro Geral de Contribuintes=
'
À'<a
«
Livro n.º7D
= GO
Comarca de Cambará
$ e
,
ç
RAUL SILVEIRA ROSAS ta di et
Tabeilão v Oficial de Protesto
LUIZ TINELLO JOÃO B. R MACHADO
Hielal Maior Escrevente Juramentado
(VESCRITURA PUBLICA DE DOAÇÃO GRATUITA, COMO ABAIXO SE DECLARA m=t==m
/(NSAIBAM quantos esta pública escritura, bastante=
virem que aos dôis dias do mês 'de Setembro, do ano de mil novecentos e
setenta.e seis-(10-09-1976), nesta cidade e comarca de Cambará, Estado
do Paraná, em Cartório perante mim Oficial Weior, compareceram partes=
entre si, justas e contratadas a saber:- De um lodo como outorgante ==
doadora, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, devidamente inscrita no Ca
dastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/UP sob nfa=
75.440.487/0001, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal,Sy
Nari o Conselven, brasileiro, cusudo, agricultor, residente e domicilia
do nesta cidade, a Avenida Brasil nº-786, devidamente autorizado a pro
ceder a presente doação, nos termos da lei nº-525, datada de 29 de ===
Abril de 1975, a qual vai adiante transcrita e. fica erquivada nas no-=
tas dêste Cartório; e, de outro lado como outorgada donatária, a ASSO-
CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ -APAE-, com sede =
do Ministério da Fazenda -CGC/I!P sob nº-76,964,634/0001-46, neste atos
representada pelo Dr, Cassio de Oliveira Lima, Vice-Presidente em exer
cicio e Darcy Rogério da Silva, Tesourciro, o primeiro advogado e o sg
gundo comerciante, ambos brasileiros, casados, residentes e domícilia-
dos nesta cidade, à rua Interventor Manoel Ribas nºs-544=e 328, respeg
tivamente; os presentes conhecidos meu, dns duas. testemunhas adiante==
nomeadas e no final assinadas do que dou fé; e, na pregença das quais,
pela outorgante doadora, na forma em que é representada, me foi dito==
que por força da transcrição sob nº-13,312, fls, 33, do Livro sob nf==
3 "O", do Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, é senhora e =
legitima possuidora de "Um terreno que néde vinte e do m =
de fréênte para o prolonsamento dz Avenida Brasil, nesta cidade, com ==
igual metragem nos fundos, por trinta e oito (38) metros da frente aos
fundos, contendo um prédio de tijolos, coberto com telhas, sob nº-1.384
do emplacamento municipal, confrontando pela fronte com o mencionado =
prolongamento Gn Avenida Brasil, de um Indo onde ?nz esquina com a ===
tual rua Dr, Marques Ladeira, de qutrá lado com Luiz de Paula Siquei-
ra;e finalmente aos fundos com terrenos de Da, Josefa Leonizia Calzado
e Medeiros,- Que sôbre O imóvel descrito, não pesam ônus ou impostos
e especie alguma, como prova com ng Certidões Negativas da Coletoria=
Estadual, adiante transcrita e a do Cartório do Registro de Imóveis ==
desta comarca, esta que fica arquivada nas notas deste Cartório.- Que=
ela presente escritura e nos melhores termos de direito, a outorgante
oadora, doa, como de fato ora doado tem, à outorgada donatária, o imó
el acima descrito e confrontado, e desde já cede e transfere a mesmas
outorgada donatária, toda posse, júa, dominio, direitos, ação e servi-
ão que vinha mantendo sobre o mesmo, para que a outorgada donatária =
ossa usar e gozar no atendimento pleno ao excepcional, e no caso do =
ão atentimento ou pela sua extinção, o imóvel ora doado; reverter-se-
a outorgante doadora, tudo de conformidade com a lei adiante trans-=
rita, prometendo a fazer a presente doação sempre boa, firme e valio=
a e responder pela evicção legal se clhiomada a autoria.- Que a presen-
e doação é feita pelo valor de CR$-50.000,00(cinguenta mil cruzeiros)
Ibo ore va Us are or DO LU OU OCO PO OO Au
,
datilegrafai, conteriç á
2
ze md e it sperçr e
REGISTRO DE IMOVELÉ |
comManta nE CAMBARÁ = PR.
77
; a ,
REGISTRO DB IMÓVEIS
—e aa
LAVRO FERREIRA cRITE
SaARvENTUÁRIO VITALÍGIO
JOSE EOUARDO BIANCHINI
E. JURAMENTADO
CANSAR — Est. do Poread
memo
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 16/95.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTOS.
MATÉRIA: DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
Versa o projeto de lei sobre a doação de Área Urbana
& APAE(Associação de Pais e Amigos Excepcionais), |!
entre outras providências.
A doação ora pretendida está amparada pela Lei Orgã-
nica Municipal art. 91, "In Verbis",
"A alienação de bens municipais, subordinadas à exig
tência de interresse público devidamente justifica="
do, será sempre precedida de avaliação e obedecerá *
às seguintes normas :
I - quando imóveis, dependerá de autorização legisla
tiva e concorrência pública, dispensada esta nos se-
guintes casos:
a) doação à entidades públizas, exclusivamente para!
fins de interesse social, constando da lei e da es-"
critura e os encargos do donatário, o prazo de seu |!
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de
nulidade do atos
Desta forma à alienação ao imóvel Municipal na forma
enunciada no Projeto de Lei, amolda-se às exigências
legais, nada obstando, sob o aspecto Financeiro, a *
sua conversão em Lei
Fortanto somos de arecêr que o Projeto de Lei 16/95
o à apreciação Plenária,
sões elementos “em 11 de agosto de '*
/ pesa
nr Moreira da Silva
gos 7
Olavo Sanches
Avenida Brasilnº 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 - CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 16/95
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
O Projeto visa a doação de Área Urbana à APAE(Associação
de Pais e Amigos Excepcionais).
A doação está amparada pelo art. 91 da Lei Orgânica Muni
cipal, conforme demonstrado pela Comissão de Finanças e!
Orçamento.
A entidade como é notório, satisfaz os requisitos de do-
natória, assim como é pública e de interesse social.
Há de se considerar, ainda, que a atual prédio onde fum-
ciona a APAE, torma-se insuficiente para atender aos no=
vos métodos de trabalho: implantados, na forma da justifi
cativa ao Projeto de Lei.
Não dispõe, também, de recursos para a construção de pré
dios no que se lhe pretende doar, oque se viabilizara *
com a eventual alienação do Prédio, onde se localiza atu
ajmentes, uma vez que excluída a Lei 525/75, a entidade *
em questaõd, precederá a alienação do imóvel original, pa
ra que os recursos apurados sejam aplicados no terreno a
ser doado.
Por outro lado, é nobre a causa que a associação defen-*
de, direcionando o seu trabalho a favor dos portadores *
de excepcionalidade.,
Por isso, nada mais justo do que o converter em Lei O *
Projeto em questão.
Acompanhado a Comissão de Finanças, somos de parecer que
o Projeto de Lei 16 pode e deve ser submetido ao Ple=
N j Estado do Paraná
user) Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
LEI NR. 16/95
Doa área urbana a APAE de Cambará e dá outras
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e de acordo com o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção a seguinte Lei.
Artigo 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambará - “APAE”
de Cambará - uma área urbana com as seguintes dimensões e
confrontações, a ser desmembrada do imóvel matriculado sob NR.
4.861 no CRI da Comarca de Cambará-PR:
Inicia-se no marco PP-O cravado no vértice formado
pela rodovia Deputado José Afonso e divisória do loteamento
Pinheiro, com rumo SE 20º56' NW, até o marco 03; segue a direita
62,20 metros confrontando com o Loteamento Pinheiro,com rumo SW
00º33' NE, até o marco 05; segue a esquerda 80,00 metros
confrontando com a família dem, com rumo SE 03º46' NW,até o
marco 06; segue a direita 90,00 metros confrontando com a família
Idem, com o rumo SE 05%02' NW, até o marco 07; segue a esquerda
165,08 metros confrontando com o lote NR. 1, com o rumo NE
8616'32" SW, até o marco 08; segue a esquerda 17,20 metros
confrontando com o Rio Alambari, com rumo NE 09º28' SW, até o
marco 09; segue a esquerda 46,40 metros confrontando com o Rio
Alambarí, com rumo NW, 12º32' SE até o marco 11; segue a esquerda
61,00 metros confrontandocom o Rio Alambari com o rumo NW 23º57'
SE, até o marco 12; segue a esquerda 337,40 metros confrontando com
o Rio Alambarí, com o NW 26º00' SE até o marco 13; e finalmente
segue a esquerda 79,30 metros confrontando com a Rodovia
Deputado José Afonso, com rumo SW 64º42' NE, até o ponto de
partida marco PP-O. A poligonal perfaz área de 55.732,6824 m2.
Contém área extra-poligonal com 551, 6601 m2. Perfaz área total de
A
Avenida Brasilnº 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
56.284,3425 m2 (Cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e quatro
virgula três mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados).
Artigo 20. - A doação ora autorizada perdurará
enquanto a APAE de Cambará atender seus objetivos, revertendo-se o
imóvel ao Município quando da cessação efetiva, temporária ou
definitiva, de sua finalidade, com as benfeitorias acrescidas,
independentemente de qualquer indenização a respeito.
Artigo 30. - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
cancelar a cláusula de reversão constante da Lei NR. 525, de
29/04/1975, aplicado o benefício econômico da eventual alienação em
3 construção na área ora doada, podendo o Prefeito exigir prestação de
) contas.
Artigo 40. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
: GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, em 16 de agosto de 1995.
NES ac
EDGARD RIBAS NETO
O PRESIDENTE