materia nº 17/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 7532-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ÀS COMISSÕES
im 7, 06) 1985.
“a
Súmila: autoriza o Chefe do Executivo « contra -
trer Operação de Grédito com o Banco
do Estado do Paraná S/A, através ão
FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimen
to Urbanos
A Câmara lunicipal de Cambará, Estado do Par&
ná, sprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
ártigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
-5 eutorizado = contretor opereção de erédito até o limite de
R$ 750.400,00 (setecentos e cinquenta mil e quatrocentos re
e
sis) junto Bo Banco do Bstado do Parená S/A, por prazo não
perior a 15 (quinze) enos, com taxa de juros, etualização
equi 03
revos
netária e demais condições a
serçmn
2 E
“eras VE Nm PES
$ 1º - O montante total expresso em R$ fixado
neste axtigo poderá ser etuslizado de acôxdo com a Medida Pro
visória nº 1 053, ão 30 de junho de 1 995.
$ 28 - Os valores dus operações de crédito es
tão condicionados à Capacidade de Endividamento do Iunicípio,
determinada pela Resolução nº 11/94 do Se
ido Federal ou ou
tros dispositivos legeis que venham a subatitui-la,
Artigo 2º - 08 recursos advindos das operações
ãe crédito sutorizadss por esta Lei serão aplicados nã execu
ção de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvi,
mento Urbano = FDU, instituído pelo Lei nº 8 917 e do FARANÁ
NO que prevê, entre outros, investimentos visanão o desen
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volvimento institucional e execução de obras em infra-estrutu
ra urbana, de acôrão com as normas operacionais do Benco ão
Estado do Parené S/A e ds Secretaria de Estado do DeBenvolvi
nenso Urbano - SEDU.
Artigo 3º = Em garentia às operações & erédi
to, fica o Chefe do Executivo autorizado = cede isente Ti
nenociro percelas do Imposto Sôbre Operaçõ
culação de Mercadorias e Serviços
gubstituir, em montentes neces sérios para emortizar as presta
ções do principel e dos acessórios, ne forme do que venha a
ser contratedo
Artigo 4º - Par En peramento do grin
cipal atualizado monetariamente, juros, rultes e demais encer
gos financeiros decorrentes das operações referidas ne
ro poderá outorgar «o Benco
exg substabelecer mandato
receber e der quitação no vencimento das
; financeir
- O prazo e o esquema definitivo
ustível, acrescidos dos juros e
mais encargos incidente: ' es op des financeiras, obe
deciãos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe
do Executivo com a entidade financiadoras
Artigo 6º - Amalmente, u pertir do exsrcício
financeiro subsequente ao da sorteados À
âito, o orçamento do Município consignará dotações
pore o amortização do principal e dos aces sgórios das
contratadas.
Artigo 7º - Este lei entrará em vigor
publicação, revogada : 0 ossõos em contudo.
PiL DB CAMBARÁ,
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ae REFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
“AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
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do
O Poder ecutivo foi autori
peração de crédito com o Banco do Estado do Paraná 5/4
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contrater o
pela
Lei 1 013/94, de 3/1/94, pera aplicação ne execução do Progra
ma Bstuduczl de Desenvolvimento Urbano - PEDU,
O "PEDU" Toi desativado pelo governo empossado
êste ano, contudo.
Sua lacuna, entrementes, foi preenchida
Tundo Estadual de Sesenvolvimento Urbano - PIU e FIRANL
NO.
Assim, pois, existe a necessidade
de legislação muicipal pera habilitar o ingrecso
Eta
no programa substituto, conforme expediente que me destinou
o Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, ans
xo por cópia, aliés.
O referencisão projeto de lei objetiva resol
ver o problema.
Submete-se-o à aprecicção da Câmera de Verendo
res. O espírito público nortesré, répida decisão e respeito, ou
trossime
Gabinet
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tedo do Paraná, em O
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Município de embará