materia nº 18/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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OFÍCIO Nº 140/95/GADINETH/P.
AS COMISSÕES
en 109 (1996.
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Presidente ”
Em 04 de setenbro de 1 995
Je
Senhor Presidente.
Encaminha-se a esse Presidência,
para fins de submeter à apreciaç
o incluso pro
jeto de lei nº 18/95, acompanhado de justificativas
Cuida de ebertura de eróiito eg
pecial para cobrir despesas de exercicios findos de agentes
políticos.
Tratando-se de matéria orçemen
ria e considerando se aproximar o término do ano, outro
a “ s .
convoco à Câmara em carêter extraordinário pare.
liberação.
Renova-se aprêço.
A Ot BO E
Dr. Valter Braz Marinho
PREPEITO MUNICIPAL
Ao Tlmº Sr.
Edgar Ribas Neto, ND. Presidente da
Gêncro de Vereadores do Município de
Llosa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
om meme mm
Sâmula = Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PA
RANÁ, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte -
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Munigipal autorá
zado a abrir ao orçamento geral do corrente exercício, apro
vado pela Lei nº.1.025/94 de 25.11.94, um crédito Especial !
no valor de R$=65.000,00 (sessenta e cinco Mil reais) desti-
nado ao atendimento de despesas conforme discriminação abai!
xo:
0200 = GOVERNO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202,02 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
3.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.2 * Desp.de Exercícios Anteriores.65.000,00
art. 2º - Fara dar cobertura ao crédito rea
zado no artigo anterior, será cancelado a seguinte dotação-
do orçamento vigente:
1200 - DEP.MUNIC.DE ESTRADAS MUNICIPAIS
1201 - DEPART.DE ESTRADAS RURAIS/TRANSP,
1201.16885341.17 - PAV.DE ESTRADAS RURAIS EM CONVÊNIO coM
A SETR,
4.0.0.0 DESPESAS DE CAFITAL
4.1.0.0 = INVESTIMENTOS
4.1.1.0 =
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ccambará-Pr. em 04 de setembro de 1,995.
por Vara, Pe
Dr.Valter Braz Marinho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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oder Executivo.
Submete-se-o &
Cambara - PR, 04
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Dr. Valter Dre
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Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 18/95
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL.
RELATOR: JOSÉ CLEBER CARULLA
COMISSÃO: FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Visa o Projeto de Lei abertura de Crédito
Especial no valor de 65.000 R$ (sessenta e cinco mil
reais), destinado a atendimento de despesas do Gabinete
do Prefeito (supervisão e coordenação superior).
Nos termos da justificativa apresentada, a
providência se destina a cobertura de despesas de
exercícios findos.
Visa ainda, a complementação de atos
Legislativos que determinaram a modificação e forma de
cálculo da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de
acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Pôr estas razões, estando satisfeitos os
requisitos necessários para abértura de Crédito, somos
de opinião que o Projeto de Lgi 18/95 pode ser aprovado.
SALA DAS C DES EM 25 DE
SETEMBRO DE 1995. 3
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/ Fax; (043) 7322-1756 - CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 18/95
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL.
RELATOR: JOSÉ CLEBER CARULLA
COMISSÃO: JUSTIÇA E REDAÇÃO
Visa o Projeto de Lei abertura de Crédito
Especial no valor de 65.000 R$ (sessenta e cinco mil
reais), destinado a atendimento de despesas do Gabinete
do Prefeito (supervisão e coordenação superior).
Acompanhamos na integra o Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento e somos de opinião
que o Projeto de Lei nº 18/95 pode ser aprovado.
DE eai
A O. Dia p/ Sessão
pe 09 , 1995
A . . Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
LEI Nº 18/95
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito Especial.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
) Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para a sanção a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir ao orçamento geral do corrente exercício, aprovado pela Lei nº
.. 1.025/94 de 25.11.94, um crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (
sessenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas
. conforme discriminação abaixo:
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202.02 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
3.1.9.0. - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
[o 3.1.9.2. - Desp. de Exercícios Anteriores. 65.000,00
SUPERIOR
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado
no artigo anterior, será cancelado a seguinte dotação do orçamento
vigente:
1200 - DEP. MUNIC. DE ESTRADAS
MUNICIPAIS
1201 - DEPART. DE ESTRADAS
RURAIS/TRANSP.
. 1201.16885341.17 - PAV. DE ESTRADAS RURAIS EM
CONVÊNIO COM A SETR.
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. - INVESTIMENTOS
4.1.1.0. - Obras e Instalações.......... 65.000,00
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, EM 10 DE OUTUBRO DE 1995.
EDGARD RIBAS NETO
PRESIDENTE