materia nº 19/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
OFÍCIO Nº 159/95/GABINHTE/P.
ENÇAMINHE-SE
Em 23 de outubro de 1 995.
ÀS COMISSÕES
À
Senhor Presidente.
Reporta-se eos têrmos do seu ofí
cio 189/95, de 20 último.
A NING" de R$25,00 é o "quan
tum" estimado como necessário para cobrir as despesas de ilu
minação públicas
A expedição de decreto depende
da sanção da lei, outrossim.
Suege em anexo, entretanto, minu
ta a respeito elaborada pela "COPEL!, extendendo isenção as
faixas de consumo até 50 kh.
Pretende-se ampliar essa isen
ção à 90 kwh. Tudo depende de projeção de gasto futuro,
Regova-se aprêço
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Tlm? Srº Presidente da
Cêmara de Veresdores do Município de Cambará —- ER.
Nesta.
”
LEGI22-94 THU 19:25 COPEL LDA P.as
*
A
CONDANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 3 & copEL
MINUTA DE DECRETO (categoria 099)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DECRETO Nº 4.
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições, com base na autorização contida no artigo nº 6 da lei
municipal nO Zu dE no cce de —.m—r é tendo em vista o disposto
no rarúgrafo 29 do artigo nº 97 da Lei Federal n2 5472, de 25 de outubro
de 1754 (Código Tributário Nacional).
DECRE | 1º
Art. 40 - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica
do contribuinte, o valor da taxa de Iluminação pública
[5 relativamente a imóveis ligados diretamente a rede de
distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a
partir de Q14 de Janelro de 199.,, com observância dos
percentuais de descontos constantes da tabela abaixo,
Incidentes sobre a Unidade de Valor de Custelo - UVCs
k e, ESRRC O CARENTES ENSTSESNE STUNT EDS et re
FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAIS
4 APL LENÇÃQ MENSAL CRM lh 5 fon bIREGONTO
» Limeira um etamaçao PO A CET en Bo so0 om”
Todas as Classes dia 5 100,00
a classes Ss a 70 93,54
classes y 71 a 4) 87,48
classes 914 a 120 82,78
classes 4124 a 200 78,47
classes 201 a 350 76,36
classes 351 a 400 74,39
classes exceto comercial major
que EGCkUh 601 a 1000 68,89
Q Todas vs classes exceto comercial nalor
que Covkyh e Industrial malor que 1000kWh Acima de 1000 64,40
Específica para classe comercial 501 a 600 37,09
Específica para classe comercial 604 a 1000 EI,
Específica para classe comercial 1001 a 4500 49,58
Específica para classe conercial Acima de 1500 32,80
Específica para classe industrial
ERA t ira para classe Industrial
Es: snes Guia as sm mins Una rum
Art, 29 — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando Revogadas as disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Municipal em e de oluncnees ESA MAS
Nome t Eu RD E
PREFEITO MUNICIPAL
ii
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ÀS COMISSÕES Zm 22 de setembro de 1 995.
Senhor Presidente.
ra ' a 4
essa Presidencia,
Encaminha-se a
pera fins de pubmeter à apreciação às Câmara, o incluso pro
jeto de lei 19/95, acompanhado de justificativa.
Quide de taxa de iluminação qú
blica a ser axrecadgada via COPEL,
Tratando-se de materia de ordem
orçamentária, outrossim, em caráter extraorainírio convoco &
Cosa Legislativa pera a devida deli ber ração, considerando se
u
eproximer o fim de anos
Renova-ze aprêçoe
Dr. Valter Braz Marinho
PREPEITO MUNICIPAL
Ao Ilmº Srº Edgar Ribas Neto,
E
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 1
LDINTA
CAMBARÁ = PR.
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PROJETO DE LEI Nº 19/95.
Sumila: estabelece forma de cobrançe da
vo usas
4
Taxa de Iluminação Pública e da
outras providências.
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI.
de jeneiro de 1 996
mn
o Pública, destinado E
“o
enerzia elétrica do sistema
Artigo
ca tem como fato gerador a
do serviço mencionado no artigo 1º, vrest
ou posto
o
TU
direta ou indiretamente, com os ge
-
=
q.
vs
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- Ficam isentos da cobren
ça de Texa de Iluminação Pública og consumidores Rurais e os
Órgãos Públicos Municipais.
Artigo 4º — A beso de cóleulo do tributo
será e Umidade de Valor paro Custeio — "UVCM, importêncie eg
tabelecida como referencial pere rateio entre os contribuin
esa mencionada no artigo 1º desta lei.
ct
o
u
ps
p
irtigo 5º - O valor de "UVO!, e pertir de
õ
1º/01/1 996, será de vinte e cinco reais.
gubsequen
tes a "UVO! será reajustada no mesmo percentual de aumento da
Tarifa de Iluminação Pública ocorrião no mês anterior.
Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorá
zedo a, mediante decreto: I - estabelecer percentuais de des
conto sobre a “"UVO!, a fim de atender o princípio dê cepacidg,
de econômica do contribuinte e II - rever o valor da "UVO!
sempre que ela apresenter uma dibtorção superior a cinco por
cento em relação so seu valor real, indezendentemente dos rea
eve
BE
o
justes à qué se refere 6 perágrefo único do artigo 5º de
Artigo 7º - à arrecadação da Taxi de Ilu
minação Pública sôbre os imóveis ligados diretamente à rêde
de distribuição de energiã elétrica seré feita pela Companhia
Paransense de Energia - COPEL, atrevés de porceles mensais
ita va Y.
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4
Coneessi ona
cobradas juntamente com as faturss de energia des:
rias
rafo 1º - Para fina de cumprimento ao
disposto nesta artigo, fica o Poder Executivo autorizado a fix
3
mer convênio com a COPEL, transmitindo-lhe os encargos de arre
cadação e controle do Taxa de Iluminação Pública,
Parágrato 2º - Q produto da arrecadação men
gel COPEL, sera por ela contabilizado em conta
própria, ficendo a referida emprêse, desde logo,
utilizar o montante arreca seção total ou pereisl
A
das despesas de consumo de energia elétrico do sigt
Ú
| do Municípios.
na.
19
Pardgri£o Jº - O convênio de que
ado sob condição de que os serviços de arrecada
ção e controle da taxa sejam desemounhedos pela COPEL sem Omis
pare, o Municípios.
Artigo 8º - A exrecadação da Taxa de Ilumi
x
8 não ligados à rede de dis
nação Pública em refêbão 2os imóv
tribuição de enerçia será feita diret pela Prefeitura lu
micipal, juntamente com o Imposto Predial e Territoricl Urba
no e seré cobrada mediam quota de dois por cento sôbre (o)
valor de referência, quantifienãdo no artigo 210 do códi go Tritbu
tário do Município e suas modifi
Artigo 9º — Esta lci entrará em vigor na da
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to de gua publicação, revog
es em contrário,
CABINETE
vBaDl
GABINETE
2!
GABRDARA,
SITO MUNICIPAL DE
todo de IBINRRS SE ng
TADO DO
LSTDO DO
Ê
pu
[o]
fon
o)
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O projeto referenciado re-cria a forma de
cobrança da taxa de iluminação pública.
ulamentada pela Lei 704,
de 16/9/83, sofrendo posteriores modificações
A lei 825, de 14/12/88, m fim ão man
Executivo
lei 704 e outras disciplinadoras de
Apesar dessa heresie jurídica, não
identificou ato baixado a respeito.
à verdade, entretanto, é que cessou & co
Gaste-se hoje por volta de dez por cento
dos principais recursos arrecadados né mamitenção do sistema
de “s ,
embora deixando a desejar a conservação ds. iluminação.
As dificuldades Financeiras do Iliunicípio
parte para crise, como já instalada em outros, como sabido e
ressabidos.
A arrecadação vem piorando mês a mês, in
dicando persistente desaquecimento do mercado.
A queda é fruto da política do Governo Fe
deral de restrição so consumo, o que é público e notório.
O atual regime é insustentável.
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O Município não pode arcar sozinho com de
veres cabíveis a todos os usuérios do sistema de iluminação
pública urbane., inclusive beneficiando as classes mais equi,
nhoad pela sorte econômica, gob pena de quebra do necessa
rio equilibrio financeiro.
O social tem de impersr sôbre o indivi
O convênio coma O
outras, as úntes ventagens:
ma
1 - liberação de se proceder compra, esto
«D
E, como limpsdza, reatores e r
e manuseio dos materi
bh
[6]
onadl
clusive pronta disposição do equipamento neces
ção do Serviço; e
le COPEL.
E) ” EM
Em função desses beneficios, of mini ci,
metem, nele permanecendo.
bearé, lementevelments, E:
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incongse olitica,
Sa ssn8 Nasa
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des da PAIERAR
Go dsiaram
Acompanha o presente previs
sobre o "FER! no corrente exercício. Mostra declínio de recur
Ainda, Informação da COPIL & respeito de
o
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D
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8
1
e]
EO]
2
(3
ct
Eu
E)
.
por "eyh'!, bem como projeção à
Nota-se que a taxa é módica quendo ratenda.
De outro lado, ademais, pretende-se fixar
no decreto cem por cento de desconto sobre a "UVO" a quem de
baixe renda, levando em consideração a tanto a feixe de consu
mo mensal, pare atender o princípio de capacidade econômica
do contribuintes,
nifica isso que nade se
oLEg
Hã
Seria uma grave irresponsabilidade a não
formação de presente proposta le gislativa.
Eu
eo
w
o
q
Ê
E
E
o
IH
hã
E
HH
E
+
o
Essas as razões
público dos senhores vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Parsná, em 22 de setembro de 1 995.
Dr. Valter Braz Merinho
PREPEITO MUNICIPAL
À Camara de Vereadores do Município de Cambará - PR.