materia nº 20/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
OFÍCIO Nº 16 GABINETE/P.
Em 27 de outubro de 1 995.
Senhor Presidente.
Enceminha-se a eus Presidência,
pare fins de submeter à apreciação da Câmara, o incluso pro
jeto de lei 20/95, acompanhado de justificativa.
convênio
Cuida de celebração de
com o Ministério do Exército para continuidade do funciona
mento do Tiro de Guerra.
Tratando-se de matéria sanatória
de irregularidade de ordem militar, além de pretensão expres
sa no sentido de suprimento da falha ainda no fluente ano
(documento de fls), em caráter extraordinário convoco a Cass
Legislativa para a devida deliberação, considerando a proxi
midade do recesso.
Aguarda-se, pois, dessa Presidên
: « » . *. “
cia as providências cabíveis.
Renova-se aprêço. o
Qt Basa E
Dr. Valter Braz Merinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilme Srº Presidente da Camará ãe Vereadores de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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pa
EROJETLO DE LEI Nº 20/95.
Súmila: autoriza o Poder Executivo a fix
mex convênio com o Ministério do
Exército.
A Cêmare Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo swtorizado a delebrar convênio com o Ministério do Exer
cito/58 Região Militar/5º Divisão do Exército no sentido de
assegurar a continuidade do funcionamento do Tiro de Guerra
05-001, sediado no Município.
Artigo 2º - Ficam referendados todos os
atos já preticadas pelo Município no respeitante do Tiro de
Guerra.
Artigo 3º - Esta lei entroré em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Camba
rá, Estado do Paraná, em .... dO cocccserse de 1 995.
Apos fis Dossaa Ao
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 20/95.
Senhores Vereadores.
O projeto referenciado objetiva sanar a
gusência de convênio para o funcionamento do TG 05-001, com
sede na cidade de Cambaré - ER.
Atende pedido do Exmº Srº General de Di
visão Comandante da 52/RM/DE, consubstanciado no ofício nº
112/SSMR/5.4-Cire, o qual acompanha o presente por "xerox".
Submete-se o projeto à apreciação dessa
Cêmara.
Gebinete do Prefeito Municipal de Camba
r&, Hstado do Paraná, em 27/outubro/1 995.
0 antassa Var Dress do
Dr. Valter Brez Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO SUL
COMANDO DA 5º RM/ 5º DE
(Cmdo das Armas do Estado do PR/1890)
REGIÃO HERÓIS DA LAPA
curitiba, PRZ4 de outubro de 1995
Of nº 112-SSMR/5.4-Circ
Do Comandante da 5º RM/DE
Ao Prefeito Municipal de Cambará-Pr
Assunto: Convênio sobre Tiro-de-
Guerra
Anexo: a) Minuta de documento
1. Trata o presente expediente sobre proposta de convênio a ser firmado pelo Mi-
NISTÉRIO DO EXÉRCITO e a Prefeitura Municipal de Cambará-Pr, sede do TG 05-001.
2. Mesmo existindo desde 1946, o Tiro-de-Guerra 05-001, nesse município, foi
constatado que, na documentação de criação do referido TG, há falta do denominado
convênio, previsto na Lei do Serviço Militar e no Regulamento que trata especificamente
dos Tiros-de-Guerra.
3, Conforme pode ser observado na minuta de documento em anexo, sua finalidade
é a de assegurar a continuldads do TG nas melhores condições possíveis e colocando
em termos de convênio, obrigações mútuas já costumeiramente cumpridas por ambas as
partes.
4. Em face da necessidade de regularizar a situação anteriormente descrita, este
Comando solicita a V.Sa a possibilidade de formalizar o referido convênio ainda no pre-
sente ano.
Atenciosamente