materia nº 21/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Em 30 de outubro de 1 995,
Senhor Eresidente.
Encaminha-se a essa Presidência,
para efeito de submeter à apreciação da Câmera, o incluso po
jeto de lei 21/95, acompanhado de justificativa.
Trata da redução da percentagem
do "IPTU" quando pago em cota única.
Tratando-se de matéria de nature
za tributéria, outrossim, em caráter extraordinário, convo-
co essa Casa Legislativa para a devida deliberação, conside
rando se aproximar o fim de ano.
Renova-se aprêço.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmº Srº Bdgerã Ribas Neto,
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Cambará - PR.
Nesta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJBZO DE LEI Nº 21/95.
Súmula: altera dispositivo da Lei 944/92.
A Câmars Municipal de Cambará, Estado do Pa
reng, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei,
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 168
da Lei 944/92 passa a ter & seguinte redação: "quando o con
tribuinte optar pelo pegeamento em cota única até o respectivo
vencimento, será concedido desconto de dez por cento".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambaré ,
Estado do Paraná, em ce» dO cocccreccsces de 1 995.
A bis ses Issa, 2E
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 21/95.
Senhores Vereadores.
O parágrafo único do artigo 16 de Lei 944/92
defere desconto de trinta por cento para o pagemento do IPTU
em cota única.
O fundamento fático para essa elevadas percen
tegem fixou-se na expressiva inflação ascendente mês a mês, a
lém da necessidade de angeriar recursos aos cofres o quanto
antes,
Acontece, porém, que o Plano Real trouxe es
tabiliade monetária.
A inflação agora é relativamente baixe, en
contrando-se ainda em queda.
Nada justifica a manutenção do porcentual |,
portanto, sob pena de punição do economicamente mais fraco,
necessitado de parcelar o imposto e causar sérios prejuízos ao
erário.
O projeto de lei objetiva reduzir o indice
para dez por cento, "quantum" genérico observado em outros Mu
nicípios, o que é sinda muito ventajoso aos contribuintes me
lhores aquinhoados pela sorte.
Submete-se-o à apreciação dessa Casa Legisla
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará ,
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Estado do Paraná, em 30/outubro/1 995.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
À Câmera de Vereadores do Município de Cambará — PR.
Nesta.