materia nº 22/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
OFÍCIO Nº 170/95/GABINETE/P.
Em 14 de novembro de 1 995.
Senhor Presidente.
Encaminha-se a essa Presidôncia,
para fins de submeter à apreciação da Câmara, o incluso projg
to de lei 22/95, acompanhado de justificativa.
Cuida da venda de ações da co
Considerando o que consta da jus
tificativa, outrossim, convoco em caráter extraordinário a Ca
sa Legislativa para a devida deliberação, presente ainda como
motivação a proximidade do recesso da Câmara.
Requer-se, porisso,
“ “
urgentissima.
Aguarda-se dessa Presidência
cabíveis providências para tento.
Renova-se aprêç j
Att Aro Yes A
Dr. Valter Braz Marinho
PREPRITO MUNICIPAL
Ao Ilmº Sr£
Edgard Ribas Neto,
ND. Presidente da Câmera de Vereadores do Município de
AMBARÁ - PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 22/95.
Súmula: alienação de ações da "COPEL".
A Cêmura Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a
guinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
torizado & promover a vende através da Bolsa de Valores
até 20.751.880 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e
mil, oitocentos e oitenta) ações Ordinárias Nominativas (ON)
e 1.056.020 (um milhão, cinquenta e seis mil, vinte) ações
Preferências Nominativas (PN) da Companhia Paransense de Engr
gia = "COPEL" pertencentes ao Município, adotando ainda as
providências complementares necessírias a efetiveção do negó
cio.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrá
rio,
GABINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAM
BARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em de de .
e
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/95.
Os parcos recursos serão insuficientes pera
saldar as despesas Municipais no final do fluente ano.
A previsão é até de impossibilidade de pa
gar os salérios dos servidores.
As dificuldades financeiras do Município se
avizinha para crise, como já instaladas em outros, como sabi
do e regsabido.
A arrecadação vem piorando mês a mês, indi
cando persistente desaquecimento do mercado, apesar do aumen
to das despesas,
A queda é fruto da política do Governo Fede
ral de restrição ao consumo, o que é público e notório.
loss ias Voss
Os Governos Federal e Estadual recusa auxí
lio até para o pagamento do 13º salério.
A superação dêsses fatos depende de medidas
possíveis. Vão ser tentadas.
Assim, pois, torna-se imperiosa a venda de
ações da COPEL detidas pelo Município durante nossa gestão.
É necessério utilizar essa reserva.
É o que objetiva o projeto referenciados.
Seria uma grave irresponsebilidade a não
formilação da premente proposta legislativa, razão pela qual
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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———... NT TT
“».e Be confia no espírito publico dos senhores Verendores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cembarg,
Estado do Paraná, em 14 de novembro de 1 995.
-
A btsas fhisa Nissa Pr
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
À Cêmara de Vereadodes do Município de Cambaré - PR,
Nesta.
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - . Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº 22/95
Autoria : Poder Executivo
Matéria : Autoriza alienação das ações da
Copel.
Parecer: Comissão de Justiça e Redação.
A Comissão de Justiça e Redação,
considerando a Justificativa ao Projeto de Lei 22/95, e sendo possível o
objetivo nele proposto, opina favoravelmente a sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes, em 20
de Novembro de 1995.
Osmar Moreira da Silva José Cleber Carulla
Rubens Scoparo
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº 22/95
Autoria : Poder Executivo
Matéria : Autoriza alienação das ações da
Copel.
Parecer: Comissão de Finanças e
Orçamento.
A Comissão de Finanças e Orçamento,
acompanha o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, no Projeto de
Lei 22/95.
Sala das Comissões Permanentes, em 20
de Novembro de 1995.
Olavo Mafra Sanches : José Cleber Carulla
Osmar Moreira da Silva
Dn A
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7321756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 22/95
Súmula: alienação de ações da
“COPEL”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminha para sanção o seguinte projeto de lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
O autorizado a promover a venda através de Bolsa de Valores de até
20.751.880 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos é
oitenta) ações Ordinárias Nominativas (ON) e 1.056.020 ( um milhão,
cinquenta e seis mil, vinte ) ações Preferênciais Nominativas (PN) da
Companhia Paranaense de Energia - “COPEL” pertencentes ao
Município, adotando ainda as providências complementares necessárias
a efetivação do negócio.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o GABINETE= DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, em 21) de novembro de 1995.