| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1992 |
| Date | 1992-07-01 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO PREFEITO E VICE |
| native_id | 2573 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/92 Súmulas Fixa o subsídio e verba de representeção do Prefeito e Vice-Prefeito pera o mandato de 1993/1996 e dá ou tres providenciass A CÂMARA MÚNTCIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO: Arte 12 - O subsídio da Prefeito pare o período de 1º de Ja neiro da 1993 a 31 de dezembro de 1996 É fixado em Efe 5 .000,000,00 ( cinco- milhões de cruzeiros). Art. 22 = A verba de representação do Prefeito é fixada em = ca 60% do valor do subsídios Art, 3º — À verba de representação do Vice-Prefeito é fixada em valor correspondente a 50% (cinquenta per cento) da verba de mesma espécie atribuída so Prefeito, Art, 4º = Os subsídio e verbas mencionados nos artigos 1º, = 2º e 3º deste Decreto, serão reajustado so mesmo tempo e no mesmo percentuel Pê - do reajuste salarial concedido aos servidores municipais. Arte 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrário. pel de Cambará, em 1º de julho de 1,992, Secretário er