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materia nº 3/1992

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-07-01
EmentaFIXA O SUBSIDIO PREFEITO E VICE
native_id2573

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/92
Súmulas Fixa o subsídio e verba de representeção do Prefeito
e Vice-Prefeito pera o mandato de 1993/1996 e dá ou
tres providenciass
A CÂMARA MÚNTCIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO:
Arte 12 - O subsídio da Prefeito pare o período de 1º de Ja
neiro da 1993 a 31 de dezembro de 1996 É fixado em Efe 5 .000,000,00 ( cinco-
milhões de cruzeiros).
Art. 22 = A verba de representação do Prefeito é fixada em =
ca 60% do valor do subsídios
Art, 3º — À verba de representação do Vice-Prefeito é fixada
em valor correspondente a 50% (cinquenta per cento) da verba de mesma espécie
atribuída so Prefeito,
Art, 4º = Os subsídio e verbas mencionados nos artigos 1º, =
2º e 3º deste Decreto, serão reajustado so mesmo tempo e no mesmo percentuel
Pê - do reajuste salarial concedido aos servidores municipais.
Arte 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
pel de Cambará, em 1º de julho de 1,992,
Secretário er

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