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materia nº 1/1992

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA RUBIM DE CAMBARÁ
native_id2576

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, 01/92
Súmula: FIXA O SUBSÍDIOS dos Vereadores e verba de represens
tação do Presidente da Cêmara e dá outras providen «
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO,
Art, 1º = Fica fixede em Ei$= 1,700,000,00 (um milhão e sete-
centos mil cruzeiros) a remuneração mensel dos Vereadores para a Legislatura
1993/1996, :
$1e -A remuneração seró pego a título de subsídio e divi=
direse-é em perte fixe e variável ne proporção de 40% e 60% respectivamente,
8 2º » A porte veriável será paga so Vereador que efetives
mente comperecér às sessões e participer das votações,
$ 32 - No período de recesso s remuneração seré integral
Art, 20 - O valor de remuneração será reajustado ao mesmo -
tempo e no mesmo pesrcentuel do reajuste concedido aos servidores municipais,
Art, 3º - D Presidente receberé verba de representeção equi
velente a 50% do valor do subsídio mensal.
Arte 4º - Esta Resolução entreré em vigor na date de sua pu
bliceção, revogedes es disposições em coniv ério,
Cêmere Municipal, em De 3 he 1.992,

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