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materia nº 1/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-01-23
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL
native_id2577

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 01/92
Súmula: Concede antecipação salarial
de 100% (cem por cento) aos
Servidores Públicos Munici-!
pais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos !
Municipais uma antecipação salarial de 100% ( cem por cento) ,
à partir de 01 de janeiro de 1.992.
Parágrafo único: A antecipação de que
trata este artigo sera extensivo aos Servidores Conveniados da
SEED e, oportunamente repassados ao Município pela referida Se
cretaria de Estado.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeito a 01 de janeiro
de 1.992.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, estado do Paraná em 23 de janeiro de 1.992,
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
“O presente projeto ue lei que leva o
nº 01/92, convocalo sxcraoruinariamente visá Conceder uia anteci
pação de +00% ( cem por cento) na Jorma ora consignada.
O mesmo se justifica uma vez que a
incenterza de una política salarial efetiva por porte do Governo
Federal não vem sendo desenvolvida, por muitas vezes com lei em
atrago acarretando um considerável a até muitas vezes rombo nos
cofres das empresas e no Poder Público. Sendo que o Poder Público
não tem condições de repassar tal ônus como fazem as empresas.
Deste modo entendemos ser medida efe-
tiva autorizar a presente antecipação a fim de evitarmos desabores
futuros e, mesmo porque, com o aumento do Índice que fixa o salário
mínimo tal assertiva se faz necessário para reparar diferenças.
Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dessa r, Casa Legislativa, protestamos pela aprovação
do presente projeto de lei.
Ao ensejo antecipo os meus agradecimen
tos apresentaddo os protestos de estima e consideração.
Atengiosamente,

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