| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-01-23 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 2577 |
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 01/92 Súmula: Concede antecipação salarial de 100% (cem por cento) aos Servidores Públicos Munici-! pais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN- TE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos ! Municipais uma antecipação salarial de 100% ( cem por cento) , à partir de 01 de janeiro de 1.992. Parágrafo único: A antecipação de que trata este artigo sera extensivo aos Servidores Conveniados da SEED e, oportunamente repassados ao Município pela referida Se cretaria de Estado. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeito a 01 de janeiro de 1.992. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, estado do Paraná em 23 de janeiro de 1.992, ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA “O presente projeto ue lei que leva o nº 01/92, convocalo sxcraoruinariamente visá Conceder uia anteci pação de +00% ( cem por cento) na Jorma ora consignada. O mesmo se justifica uma vez que a incenterza de una política salarial efetiva por porte do Governo Federal não vem sendo desenvolvida, por muitas vezes com lei em atrago acarretando um considerável a até muitas vezes rombo nos cofres das empresas e no Poder Público. Sendo que o Poder Público não tem condições de repassar tal ônus como fazem as empresas. Deste modo entendemos ser medida efe- tiva autorizar a presente antecipação a fim de evitarmos desabores futuros e, mesmo porque, com o aumento do Índice que fixa o salário mínimo tal assertiva se faz necessário para reparar diferenças. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dessa r, Casa Legislativa, protestamos pela aprovação do presente projeto de lei. Ao ensejo antecipo os meus agradecimen tos apresentaddo os protestos de estima e consideração. Atengiosamente,