materia nº 2/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do “Paraná '
— CAMBARA' - PR
Avenida Brasil, 1082 — Fone, 0437) 32-1166 - CEP 86390
of. /90. ' Cambara em, 06 de fevereirode 1.992
16/92
pxcelentíssimo Senhor
AIRTON KOTARO ANABUKI a
K.D. Presidente da Cêômara: municipal. de Cambará
N CAMBARÁ-ER « a
Aggunto?- CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Senhor Presidente:
Tendo em vista o que preceitua O pará -
grafo 3º do exrtigo 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNIOÍPIO DE
| À * CAMBARÁ, vimos com o presente solicitar de Vossa Exce -
| + iôncia, a CONVOCAR SXPRAORDINARIAMENTE A: CÂMARA MUNICI-
per. PAL, o fim de que 08 senhores Edis deliberem sobre o(8)
Projeto(s)' de Lei(s) abaixo eapacificado(s)» que trata
E ' - (m)-se de materia(s) considerada(s) uteis e urgonte(s)
a nossa administração:
, .
| A Projeto nº 02/92 A R
- de ema do riam E 6 asia 3 68
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Ao ensejo, renovamos & Vossa Excelência
os nogsos protestos de alta estima 'e distinta considera
ção. E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 02/92
Súmula: Dá nova redação aos artigos
nºs. 15 e 16 da Lei nº 866,
de 08 de dezembro de 1.989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 15 - O IPTU-Imposto predial
territorial urbano exceto nos casos especiais contidos
artigo seguinte, será lançado e arrecadado em O5(cinco) par-
celas, cada correspondente a um DAM específico.
$ 1º- As datas de vencimentos de cada
uma das parcelas referidas no ''camt! deste artigo são as se-
guintes:
cota única/ ou E dia 31 de março
12 parcela ' dia 31 de março
22 parcela ' dia 30 de abril
32 parcela Ê dia 31 de maio
42 parcela ' dia 30 de junho
5º parcela ' dia 31 de julho
592º - O débito do IPTU parcelado na
forma do "cant! deste artigo, sofrera' correção monetária das
parcelas, de acordo com a variação do Indice Nacional de Pre
ços ao Consumindor -INPC do mês imediatamente anterior ao do
vencimento, exceto para a primeira parcela.
Art. 16 — A Prefeitura poderá lançar
e arrecadar em um único DAM a totalidade do IPTU, nos seguin-
tes casos específicos e especiais:
I- quando se tratar de lançamento suplementar e,
Ii-quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única.
Parágrafo único: Quando o contribuin
te optar pelo pagamento integral em cota única e até a data
do vencimento, ou seja, 31 de março, do total será deduzido
30% (trinta por cento).
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, estado do Paraná é 6 de fevereiro de 1.992.
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Srs.Edis,
O projeto em questão facilita a
administração municipal, bem como os contribuintes.
Verifica-se, pois, uma redução!
das parcelas do IPTU,contudo, a correção monetária se-
rá aplicada apenas à partir da segunda parcela, toman-
do-se por base o mês imediatamente anterior ao do ven-
cimento.
Outro fato que em muito beneficia
o contribuinte é a majoração do índice de dedução para
pagamento em cota única, que passa de 20% para 30%.
Deste modo esperamos a aprovação
desta r. Casa Legislativa em caráter emergencial dado que
há necessidade de impressão de todos os carnês em tempo
hábil para o pagamento.
iosamente.,
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 620
Súmula: Fixe em 400% o aumento
do valor do metro da
Edificação e Planta Ge
nerica dg Valores para
1992 e da outras provi
dencias,
MOHAMAD ALI HAMZÊ, Prefeito Mu
nicipal de Cambará, Estado do Paranã, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º- Fica aumentado |, em
400% ( quatrocentos por cento) o valor do metro da Edificação
e Planta Genérica de Valores para o exercicio de 1,99%,
Art. 2º- Este Decreto entrará *
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especiâlmente o Decreto 616, de 17 de dezembro
. de 1,991,
Gabinete do Prefeito Municipal
de Cambará, Estado do Paranã em 30 de dezembro de 1.991,