materia nº 3/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 03/92
Súmula: Autoriza o Executivo Mnici
pal adquirir por compra o
Hospital São Lucas S/A Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO N
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal
autorizado a adquirir por compra a sociedade denominada "Hospital são Lucas S/C
Ltda" e os imoveis constantes das matrículas nºs. 3.068 e 3.069 do Cartório do
Registro Imobiliários local, onde funciona o referido Hospital.
g 1º- Além da sociedade e dos imóveis
neste mesmo ato fica autorizado a aquisição de todos os bens móveis, que se en-!
contram no Hospital, os quais deverao serem relacionados pelo Poder Executivo e
publicados no Diário Oficial do Estado no prazo máximo de 60(sessenta) dias,apôós
a aquisição.
Art.2º - O preço total da aquisição
é de cr$. 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), sendo crg.
B0.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) dos imoveis e cri.70.000.000,00 (se-!
tenta milhões de cruzeiros) dos moveis e equipamentos.
Art. 3º- O valor acima será pago da
seguinte forma: 1- cr&$.80.000.000,00 (olieita milhões de cruzeiros) no dia 10 de
março de 1992 e o restante, ou seja, cr$.70.000.000,00( setenta milhões de cru-!
zeiros) no dia 10 de abril de 1.992.
$1º- No caso de não pagamento nas da-
tas acima, os valores ficarão sujeitos a variação monetária com base na Taxa Re-
ferencial diária.
Art. 4º- Os “imóveis descritos no
art. 1º desta lei, tem os seguintes limites e confrontações: "Matrícula 3.068 —
Uma área de terras medindo vinte e cinco (25) metros de frente para a rua Monse-
nhor João Belchior, nesta cidade, por vinte (20) metros de largura nos fundos, '
por quarenta e três metros e setenta e cinco centimetros (43,75) da frente aos
fundos de ambos os lados, confrontando pela frenta com a referida rua Monsenhor
João Belchior , de um lado com terrenos da S.B. Casa de Misericórdia de Cambará,
de outro lado com parte restante do lote nº 24 e finalmente aos fundos com o ter
reno objeto da matrícula nº 3. 069, contendo um prédio de tijolos, coberto . com
telhas, proprio para hospital, com frente para a referida rua Monsenhor João Bel
chior, com vinte e trés(23) comodos, dotado de instalações elétricas e sanitári
e outras pequenas benfeitorias. Obs. Parte da benfeitoria acima mencionada,
edificada sobre o imovel objeto da matrícula nº 3.069 do livro nº 2 deste Re i
tro, * Matrícula nº 3.069 — Um terreno medindo, seis metros e oitenta(6, 80)cen-
tímetros de frente ,para a rua Cel .Batista, nesta cidade, por onze metros e cin-!
quenta(11,50) centímetros de largura nos fundos, por quarenta e três metros e se
tenta e cinco(43,75) centímetros da frente aos fundos de ambos os lados, confron
tando pela frente com a referida rua Cel. Batista, de um lado com o lote de ter
ras sob o nº 21, de outro lado com terrenos da S5.B. Casa de Misericórdia de Cam-
bará, e nos fundos com o imóvel objeto da matrícula 3.068, contendo um prédio de
dotado de instalações elétricas e sanitárias e outras
benfeitoria acima mencionada, foi edificada sobre o in
3.068, do livro 2, deste Registro. " Sendo proprietári
Aluísio Telmo Mair e Tereza Lopes Mair
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PROJETO DE LEI Nº 03/92
Co fIs.02
. Art.5º- Os imóveis objetos da pre-
sente lei serao destinados ao funcionamento do Hospital Mmicipal de Cambará.
E - Art. 6º- As despesas para pagamento
dos moveis e equipamentos correrão por conta de dotaçao consignada em orçamento
aprovado pela Lei nº 940 de 23 de outubro de 1991, ou convênios com o Estado e
Uniao e, a despesas de aquisiçao do imovel constarão de lei especial a ser ar
torizada, oportunamente ,) pelo poder competente.
- Art. 7º- A aquisição será feita por
via direta, sem intermediação, independente de licitaçao.
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PROJETO DE LEI Nº 03"92
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores
Edis,
O projeto em questão visa a
aquisição do Hospital São Lucas S/C Ltda bem como os equipamentos
que lá se encontram.
Apresentamos a esta éasa o pe
dido de compra por ser de grande importância para nosso Município
obter um Hospital Municipal, já que estamos com o Pronto Socorro
Municipal em funcionamento e com o Hospital tudo fica mais fácil.
Atendimento emergencial, ambu
latorial, cirúrgico etc. poderão à partir da aprovação do presente
projeto serem oferecidos à população Cambaraense a custo zero.
A Saúde conforme previsto na
própria Constituição Federal é dever de todos e principalmente dos
Estados e Municípios.
Assim temos plena convicção de
que estaremos juntos,Executivo e Legislativo imprimindo uma marca
progressista para o nosso Município.
Sobre o custo da aquisição sa-
lientamos que será pago cr$.80.000.000,00 (oitenta milhões de cru
zeiros pela edificação e cr$.70.000,000,00 (setenta milhões) pelos
equipamentos do referido Hospital. Informamos, ainda, que já con-
tactamos com o Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde
e este repassarão para o Município o valor dos móveis e equipamen
tos.
Deste modo, Senhor Presidente
e Senhores Edís, estamos convictos de estarmos cumprindo com nos-