materia nº 4/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 04/92
Súmula: Dispõe sobre autoriza-
çao para abertura de
credito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício,
um crédito adicional Especial no valor de cr$. 80.000.000,00 ( oi-
tenta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a
aquisição de um imóvel denominado "Hospital São Lucas S/C Ltda",nes
ta cidade, conforme descriminação abaixo:
10.00 - Depto. Municipal de Saude e Bem Estar Social
10.01 - Serviço de Saúde e Saneamento
1001.13750251.17 - Edificações Públicas
4.0.0.0 -— Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis. . .cr$.80.000.000,00
Art, 2º- Par dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior é indicado com recurso, na forma
do disposto no artigo 43, $ 1º, incisoII, da Lei Federal nº 4.326/64
o provável Excesso de arrecadação, prevista no exercício.
Art. 3º- Esta lei entrará em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Cambará, Estado do Paraná em 05 de março de 1.992,
to/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Art.1º- Fica o Executivo Muni
cipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercicio, .
um crédito adicional Especial no valor de cr$. 80.000:000,00 ( oi-
tenta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com as
aquisição de um imóvel denominado "Hospital São Lucas S/C Ltda",nes
ta cidade, conforme descriminação abaixo:
10.00 | — Depto. Municipal de Sâude e Bem Estar Social
10.01 - Serviço de Saúde s Saneamento
1001.13750251.17 ' — Edificações Públicas
4.0.0.0 | - Despesas de Capital
4.2.0.0 * '. — Inversões Financeiras
4.2.1.0 /! — Aquisição de Imóveis. . .er$.80.000.000,00.
; Art. 2º- Par dar cobertura ao:
crédito aberto no artigo enterior é indicado com recurso, na fórma
do disposto no artigo 43, $ 1º, incisoII, da Lei Federal nº 4.326/6
o provável Excesso de arrecadação, prevista no exercício.
Art. 3º- Esta lei entrará em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete ds Prefeito Municipal
de Cambará, Estado do Paraná em 05 de março de 1.992.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 04/92,
Relator: buiz Dariva
PARECER, SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE “PROJETO DE LEI 04/92
Comissão de Justiça e Redação.
Em 9/3/1.9926
Rinaldo B. Júnsbr
José Fredia
Luiz Dariva
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 08/92.
L
Relator - Juiz Dariva
PARECER: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 08/92
sé u
Comissão de Finanças e rçamento
Em 9/3/1
Luiz Dariba
Josá Rodrigue
s Fer,
A
Beneditó da Silva Ramps