materia nº 6/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Cambará em, é% de março ãe 1,99
Excelentíssimo Senhor
AIRTON KOTARO ANABUKI
Y.Ds Prosidente da Gêmara Municipal
GANBARA-ER.
Assunto:- ENCAUINHA PROJETO(S) DE LEI(S)
Senhor Presidente:
Gom o presente, estemos passando às
mãos às Vossa Excelência, o(s) Projeto(s) de Lei(s) +
abaixo relacionado(s) para a sun(s) apreciação(ões) e
posterior aprovação(es) por essa respeitável Casas
PROJETO DE LEI Nº 06/92
ko ensejo, renovamos a Vossa Exce -
1ência os nossos protestos do alta estima e distinta ,
consideraçãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI N206/92
Sfimula - Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ -Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancieno a seguin
LEI.,
Art,1º - Fica o Executivo Mmicipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do corrente exercicio, um Crédito Adi
cional ESPECIAL no valor de 0r$50.000.000,00 (Cincoenta milhões
de cruzeiros), destinado a atender Despesas com Reformas e am —
pliações do FORUM local, conforme discriminação abáixo:
11,00 - DEPARTAM.MUN.DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
11,02 = SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS
1102,10570251,18 - Edificações Públicas
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4,1,0,0 INVESTIMENTOS
4.1,1.0 obras Públicas
0.1 Reformas e ampliação
do FORUM , . « cc“ « 50.000,000,00
Art.2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior É indicado como recurso na forma do disposto do
artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº4,320/64, o PROVÁ-
VEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , prevista no corrente exercício.
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do PrefeÃto Municipal de Cambará, Estado
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
Estado do Paraná
Projeto de lei no...
£rádito Especial
Luiz Dariva
Relator: Vereador...
Parecer: soMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 06/92
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 23/3/1.992
Justiça e Redação
Comissão de EducagRonSaúde ex Axsintôncia
ESSA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
Estado do Paraná
Projeto de lei no 046/92
de Crédito Especial.
Relator: Vereador Benedito da S, Famos |
Parecer: soMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 06/92.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 23/3/1992
anças e Orçamento
José Rodrigues Ferge
é N
É o ad Ra me a AB 4 Free sssnigicaas
Benedito da Ramos N