materia nº 7/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PRODETO DE LEI No07/92
Súmula: Dá nova redação aos artigos
nºs, 17,18,21,22,23,24,25,"
26,29,31 e "caput''do 32, da
Lei Nº 907, de 18 de dezem-
bro de 1,990,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEIS
Art, 1º = Os artigos 17,18,21,22,23,
24,25,26,29, 31 e "caput" do 32, da Lei nº 907, de 18 de dezem-
bro de 1,990, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17= Os Conselhéiros serão elei-
tos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo s se-
creto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Pre-
sidente do Conselho Municipal dos Pirsitos da Criança e do Ado-
lescente, ora em diante denominado simplesmente de Presidente ,
e fiscalizada pelo Presentante do Ministério Público local,
Art. 18 = A eleição será organizada
mediante resolução do Presidente, na forma desta lei,
Art. 21 - A candidatura deve ser re-
gistrada no prazo de D3(três) meses antes da eleição , mediante
apresentação de requerimento endereçado ao Presidente, acompa-"
nhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no
artigo 20, desta lei.
Art. 22= O pedido de registro será '
autuado pelo Presidente, abrindo-se vista ao Reprsesen ante do
Hinistário Público para eventual impugnação, no prazo de cinco!
dias, decidindo o Presidente em igual prazos,
Art. 23= Terminado o prazo para re-
jstro das candidaturas , o Presidente mandará publicar edital
imprensa local ou afixá-lo em local de costume, utilizado !
pela Prefeitura, informando o nome dos candidatos registrados e
estabelecendo o prazo de 15(quinze) dias contados da publicacão
para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo único: Oferecida impugna=
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Projeto de Lei nº 97/92
fls.02
... Parágrafo único: Oferecida impugna
ção, os autos serão encaminhados ao Ministério Pública para mar
nifestação, no prazo de cinco dias, decidindo o Presidente em
igual prazos
Art, 24- Das decisões relativas as
impugnações caberá recurso ao próprio Presidente, no prazo de !
cinco dias contados da initmação,
Arte 25 -Vencidos as fases de im="
pugnação e recurso, o Presidente mandará publicar edital com os
nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 26= A eleição será convocada!
pelo Presidente, mediante, Edital publicado no local de costume
seis meses antes do termino dos mandatos dos membros do Conse-!
lho tutelar,
Art. 29- As cédulas eleitorais se-
rão confeccionadas por conta da Prefeitura Municipal, mediante!
modelo previamente aprovado pelo Presidente, ouvido a Ministe=
rio Público.
Art. 3l- À medida que os votos fo-
rem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar inpugna-!
ções que serão decididas em carater definitivo e de plano pelo
Presidente, ouvido o Múnistério Públicos
Art. 32» Concluída a apuração, o
Presidentes proclamará o resultado da eleição, mandando publicar
os nomes dos candidatos e o número de sufrágias recebidos,
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Art. 2º = Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º » Revogam-se as disposições
em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís,
O projeto em tela visa alterar subs
tancialmente es artigos ora pleiteados,a alteração se deve
fato da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1,992, modificar
forma de eleição do Conselho Tutelar.
Assim, houve por bem em encaminhar!
o presente com as referidas alterações,
A alteração ocorreu no sentido de
que o Juiz da Comarca não serê o encarregado direto pelo pleito,
mas sim o Presidente do Conselho Punícipal,
Encaminhamos ansxo à presente uma
fotocópia da referida legislação federal para mélhores esclareci
mentoss
Atenciosamente.
Prefeit Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
RS SS
Estado do Paraná
Projeto de lei no. 07/92
23,24,203. 262.29, 31 e “caput” do 32 da =
Lei 907/90,
) Relator: Vereador Rinaldo Bernardelli Júnior
Parecer: POR FORÇA DA LEI 8242/91 que modifica o sistema de eleição do Conselho
Tutelar, passando os encargos do Juiz Eleitoral para o Presiddnte do =
Conselho Municipal, somos de parecer que se aprove o presente Projeto
E 07/92, afim de adequá-lo à Legislação vigente
Justiça e Redação
Comissão de EtavaçãexBadehamas
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
O nu
Estado do Paraná
Projeto de lei no 07/92
Súmula: . Dé nova
artigos 17, 18, 21,22
Relator: Vereador Luiz Deriva |
Parecer: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 07/92,
“Finahças e Orçamento