materia nº 9/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
FROJETO DE LEI Nº 09 /92
Súmuls: Autoriuu o Podey Bu. cusivo
a firmar acordo Je pur ela
mento us uívida para com q
Instivuvo Nav.cral do Sesu
ro Socill —- INSS e ua ouus
proviuências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo au
torizado e, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento
de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº8.212 ,
de 24 de julho de 1991.
Art. 2º- Para o pagamento das pres-
tações do principal e de seus acessórios, e de contribuições '!
normais, fica o Foder Executivo autorizado a utilizar, vincular
e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios.
Art. 32- O Poder Executivo consigna
ré no orçamento anual e plurianual do Municípios, cotações espe-
cíficas para o pagamento de contribuições normais e para a amor
tização do principal e acessórios resultantes do cumprimento E
desta lei,
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. º
Art. 5º- Revogam-se disposições em
contrário.
Gabinete do Frefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, ém 07 de abril de 1992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei ora encaminhado
deliberação dessa E. Câmara, tem vor fim awiorizar o Poder Execu
VIVO à firmar acordo de parcelamento da dívida do município para
com o Instituvo Nacional do Seguro Social - IN9S, em avé 240
(auzentos e quarenta) meses, alem ãe assegurar meios para a qui-
tação qe suas contripuiçoes normais.
Visa-se, portanto, conseguir regula-
rizar a situaçao do Municipio perante q INSS, aproveitanao o per
celamento facultado pelo artigo 58 da Lei uº ô.:12, de ca de
julho de 19941, se requerido avé 30 de abril ué 1Lyg2, couiorme |!
dispõe o arvigo +48 do Hegulamento aprovado pelo Decreto nº
350, de UT de dezembro qe 1y91.,
Ressalte-sc que à inoxistôência
asbivo para com o INSS e a manutenção do pazamnso nvrmai ue
contribuições são condições necessarias para uus 55 puBsam rece
ber vansierências dos recursos do Fundo us Parvicipação dos
Muiiçivios, celebrar acordos, CONvPatos, convênios oU ujusves
bem coxo receber emprevvimo, rinanciamento, aval ou susvenção ua
Uniao (ari. 91, 42 e 14% do Regulamento acina mencionsao)
Trava-ss sois, de uvdiua citauzuente
vantajosa e qe rclevante iutcr-sse púslico para o Municipios [o
vu viavilizaga pela Câme.u Municipal cou a aprovaçao uo Projeto
qu lei ora u«presentado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— — — —
Projeto de lei no 09/22
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
Se. pareslemento de dívida papa com o Insti-
E) Relator: Vereador Luiz Dariva.....
PAC comes ds parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 09/92,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em.. 20/04/92.
nanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Q Relator: Vereador
Parecer: Referido projeto de Lei tem embasamento legal, pois E sabido que
o município está em débito com o INSS e que de acordo com a Lei 8,212/91
+ a dívida será parcelada para todos os municípios da União e que Cambará
não poderia perder a oportunidade de quitar seus débitos, pois o Gover
“ no, usando de coação se dispog a reter o Fundo de Participação o que =
causaria o caos em todos os municípios. Pelos motivos acima, somos de =
parecer que se aprove o Projeto de Lei 09/92, porém a Comissão de Justi
ça e Redação dá o referido parecer sem que a Casa tenha recebido maio =
res esclarecimentos por parte do Executivo ou de sua assessoria, sobra
q o assunto em pauta, por ser complexo e ao mesmo tempo iminente B vota-
ção, damos o parecer favorável com esta ressalvas
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20/ 4/1.992
Justiça e Redação
Comissão de EdugaçãonRaúde hagiatã
A erivas