| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-04-10 |
| Ementa | DISPÕE ABERTURA CREDITO ADICIONAL |
| native_id | 2586 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 10/92 Sumula - Dispõe sobre autorização para abertu ra de credito adicional suplementar*, A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para nã, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza do a abrir no Orçamento Geral do corrente exercicio, um credito * adicional Suplementar no valor de Crj- 546.000.000,00 (Quinhentos e Quarenta Seis Míliiões de Cruzeiros ), destinado a atender as * seguintes despesas assim discriminadas ; 0200 —- Governo Municipal 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.02 - Supervisão e Coord, Superior 3.1.0.0 — Despesas de Custeio 3.1.1.0 = Fessoal 3.101.) — Fessoal Civilc.ccosccosesose 17.000,000,00 um Ve Vo em 0400 - Depart? Mun, de Contabilidade 0401 - Serviço de Contabilidade 0401,03080322.06 - Controle Interno 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 — Pessoal 3.1.1.1 — Pessoal Civil cecoscossesocos 2.500.000,00 e Km Kim om 0500 — Depart? do Tesouro Municipal 0501 - Serviço de Tesouraria 03080322.07 — Administração de Receitas 3.1.0.0 — Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Fessoal 3.1.1,1 — Pessoal Civil..ccccooceocoeso 2.700.000,00 3.2.5.3 = TRANSF.PESSOgS(Sal. Familia)... 50.000,00 Continua... 0600 — 0601 — 0601.03080302.08 — 3,1,.0,0 — 3.1.1.0 — 3.1,.1,1 — 3.2.5.0 3.2.5.3 — 0700 — 0701 — 0701,03070202,09 = 3.1,0,0 — 3.1,1,0 «= 3.1,1.1 — “1000 — X001 - 1001,13750212.13 — 3.1.0.0 — 3.1,1.0 — 3.1.1.1 - 3.1.2.0 — 3.1.3.0 — 3.1.3.2 — 1000 — 1002 = 3.1.0.0 — 3.1,1,.0 — 3.1.1.2 — 3.1.2.0 id PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR Depart? Mun. de Tributos Serviço de Trib.e Serv.Gerais Administração de Receitas Despesas de Custeio Fessoal ” Fessoal Civil. cacenccuncecanaso 2.400.000,00 Transferências à Pessoas anjario Família ,ecaconesconsuco 100.000,00 Kem ms Depart? Mun, de Recursos Humanos e Pessoal Serviço de Pessoal . Supervisão e coord. Superior Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civilccceroscncccnvecos 200.000,00 = Ke Km Ka Depart? Mm.de Saude e B.Estar Social Serviço de Saude e Saneamento Administração Geral Despesas de Custeio Fessoal Pessoal Civil..cccorsrsososoces 7.000.000,00 Material de Consumo... .cecs.0 00. 30.000.000,00 Serviços de Terc. e Encargos Outros Serv, e Encargos,...esesee 8 000.000,00 — Ne e Km Km Depart? Mm. de Saude e B.Estar Social Serviço de Odantologia Assistência Gdontologica Despesas de Custeio Pessoal Fessoal Civil «ccoccccrcecosesso 3.000.000,00 Material de Consumo sosccsdce dc. 8.000.000,00 XX PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR FLS .003 1000 - Depart? de Saude e Bem Estar Social 1003 - Serviço de Assistência Social 1003.15814862,15 — Assistência Social Geral 3.1.0.0 — Despesas de Custeio 3.1,1,0 — Pessoal 3.1.1.1 — Pessoal Civil cecsessereceneess 27.000.000,00 ein um ra mm 1100 - Departº Mm. de Serv. Urbanos e Obras 1101 - Serviço de Utilidade Publica 1101.10690212,17 — Administração Geral 3.1.0.0 — Despesas de Custeio 3.1.1.0 — Pessoal 31l.l.i — Pessoal Civileecccocesescescees 20,000.000,00 3.1.2.0 —- Haterial de ConsSumo...cecesceseees 33.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terc. e Encargos 3.1.3.1 — Remineração de Sery.Pessoais .... 10.000,000,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 — Investimentos 1101.10603271.08 — ampliação da Rede Eletrica 4.1.1.0 = Obras e Instalações... cce c0.0+...+ 50.000.000,00 es a me Nim 1100 — Departº Mun.de Sery.Urbanos e Obras 1102 - Serviço de Conserv,. e Obras 1102.10583232,18 — Planejamento Urbano 3.1.0,0 — Despesas de Custeio 3.1.1.0 — Pessoal 3.1.1.1 — Pessoal Civil....cescececerccecas 3.000.000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo... .cccsecccacoa 15.000.000,00 «1.3.0 — Serviços de Terc, e Encargos 3.1.3.1 — Remuneração de Serv. Pessoais... 30.000.000,00 1.3.2 — Qutros Serv. e Encargos ...cccses 10.000,000,00 3.2.5.0 » Transferências à pessoas 3.2.5.3 - Salario Familia ,.cccececscrseses 50.000,00 in id Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-4166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR FLS, 004 1200 = Departº Mm. de Estradas Municipais 1201 - Serviço de Estradas Rurais e fmuuipartas 1201.16880212,19 — Administração Geral 3.1.0.0 — Despesas de Custeio 3.1.1.0 » Pessoal 3.1.1.1 — Pessoal Civil.ccsecssccoscoscesa 41,000.000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo ..cessesssess 20.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terc, e Encargos 3.1.3.2 - Qutros Serv, e Encargos. .cesvssa 30.000.000,00 1201,16885341.14 — Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 « Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações. ..sessssess 20.000.000,00 1300 — Administração Geral do Mmicipio 1301 — Encargos Gerais do Munijcipio 1301.03070212,20 = Administração Geral 3.1.1.3 - Obrigações Patrmais....cescec. +. 18.000,000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo .eqeecesssses 6.000.000,00 3.1.3.0 — Serviços de Terc, e Encargos 3.1.3.1 — Remmeração de Serv. Pessoais, ... 6.000.000,00 3.1.3.2 — Qutros Serv. e Encargos. esescses 37.000.000,00 3.2.5.0 » Transferências à Pessoas 3.2.5.1 - ativos .eccerssssescesessseese. 7.000.000,00 3.2.5.2 — Pensionistas... .coscecerccccssere. 7.000.000,00 1301.03080322,21 — Amorti e Encargos de Financ, 3.2.6.1) o ãa Divida re 7.000.000,00 32,60 Tm de Outras Dividas ..ccres 15.000.000,00 1301,15840212,25 = ama de Form.do Patr.do Serv.Publico 3.2.6.8 = contr.Form.Patr.Serv.Publico Pasep COCOLEqUa ooo. .... 16.000,000,00 03080322,21 - e os de Financ, 4.0.0.0 — Despesas de Capital PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR FLS. 005 4.3.5.0 - Amortização da Divida Imterna 4.3.5.1 — Amortização da Divida Contratada.13.000.000, TOTAL Pececevsesecuss 546.000.000,00 Art. 2º — Para dar cobertura ao credito aberto no artã go anterior, serão utilizados recursos proveniente do excesso de Arrecadação, na forma disposta no art. 43 $ Jos and da Lei? nº 4,320/64. | Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados às disposições em contrário, Cambará Pr., 10 de Abril de 1.992.