materia nº 11/1992

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 11
Súmula: Concede antecipação salarial
aos Servidores Municipais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÉ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a conceder uma antecipação salarial de
20% (vinte por cento) aos Servidores Públicos Municipais, sobre os
vencimentos de março próximo pessado.
Art. 2º- Esta lei entraré em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa 01 de abril de
1.992,
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
Ed +
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambers, Estado do Paraná em 28 de abril de 1.992.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
po
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís,
(o) Projeto de Lei nº 11 justifica- se da-
do às necessidades de uma sensível melhora no salérios dos Servi-
dores Públicos de nosso'Município..
º Objetiva ums melhora no poder aquisiti-
vo, porém pequena. dl
i "O percentual de 20% (vinte por cento) !
encontra-se dentro da disponibilidade de pagamento por parte do
Poder Público Municipal.
(o) valor supra 3 primeira vista pode pa-
recer módico se se compsrarmos ao custo de vida.
Acontece porem que o Município, como dr
gão Público que é não possue receitas de negociações em geral, se
não os recursos advindos dos tributos municipáis, que diga-se nes
te ano de 1,992 deixou muito a desejar,
Não bestesse tãl1 assertiva, os recursos
advindos do Estado e União, ICMS e Fundo de Participação dos uni
cípios respectivamente, têm sofrido reduções consideráveis.
Somente a título ilustrativo de agosto
de 1991 a março de 1.992 concedemos aos Servidores aumento corres
pondente a 316% (trezentos e dezesseis por cento), enquanto que
a arrecadação municipal, no mesmo período &lcançou o índice de
apenas 86f(oitenta e seis por cento).
Deste modo, somos sabedores que o índi-
ce de 20% (vinte por cento) a ser concedido não resolve o proble-
ma que não é só de nossos Servidores, mas de toda a população tra
talhadora desta péis, mas é o que dispõe os cofre municipsis para
o momento.
Desterte, solicitamos a apreciação de
Vossas Excelências e protestemos pela aprovação do presente proje
to de leis.
Atengiosamente.
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
orGAB nº 65/92 Cambará, 28 de abril de 1.992.
ho Excelentíssimo Senhor Doutor
AYRTON KOTARO ANABUKI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
NESTA
Prezado Senhor,
Valho-me do presente para solicitar os
elevados préstimos de Vossa Excelência no sentido de ser CONVOCADA
EXTRAORDINARIAMENTE, na forma da legislação municipal vigente, esta
r. Casa Legislativa, a fim de apreciar o Projeto de Lei nº 11, por
ser de extrema importêncis e da máxima urgência.
Certo de poder contar mais uma vez com
a valiosa colaboração de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade
para renovar os protestos de estima e consideração.