materia nº 12/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 12
Súmula: Doa área de terras no
Distrito Industrial II e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terras de 3.600m2
para a empresa Matéria Prima - Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda, inserita no CGC/MF nº 84.835.073/0001-93 e de 1.500 m2 pa-
ra a empresa Comércio de Combustíveis de Paula Ltda, inscrita no
CGC/MF nº45.112.729/0002-79.
8 1º- As áreas de terras a serem
doadas fazem parte do Distrito Industrial II, constante da matrí
la nº 4653, do Cartório do Registro Imobiliário local, que serão
oportunamente, desmembradas da referda matrícula.
$ 2º- Na expedição do documento
competente para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá
obedecer o contido na Lei nº 844, de 28 de junho de 1.989.
Art. 2º- Esta lei entrará
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- revogam-se as disposi-'!
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal !
de Cambará, Estado do Paraná em 20 de maio de 1.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores
Edís,
O Projeto de Lei nº 12/92 em
anexo refere-se à doação de terras para implantação de indús-
trias no Distrito Industrial II, deste Município, constante !
da matrícula nº 4.653 do Cartório do Regsitro de Imóveis local.
As duas empresas constantesdo
projeto ja apresentaram os documentos exigidos e tiveram a
aprovação dado à idoneidade das mesmas.
As áreas relativamente pequenas
se comparadas à totalidade do imóvel, trará grandes benifícios '
ao nosso Município.
Além de novos empregos que estas
gerarão teremos um aumento sensível na arrecadação de tributos '
municipais e estaduais no decorrer do tempo.
Não bastasse o Município necessi
ta de empresas funcionando em nosso Municiípio.
A doação obedecerá ao contido na
Lei Municipal nº 844/89 que criou o Programa de incentivos à cri-
ação de novas empresas industriais e ou comerciais.
ante o exposto solicitamos a
aprovação do referido projeto por ser de interesse público muni-
cipal.
Atenciosamente
prefeito municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no... 12/92
Súmula: ..
Relator: Vereador Luiz Dariva... Es
Parecer: Somos de perecer que se aprove o presente Projeto da Lei 12/92
Justiça e Redação
Comissão de EttaçasMsaÓea
SEA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
Estado do Paraná
Projeto de lei no... 12/92
Súmula: Doa érea de terras no Distri
5) Relator: Vereador...
Parecer: Somos de perecer que se aprove o presente projeto de Lei 12/92
Finanças e Orçamento
doxBaiteme mAssistência-Sostal
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