materia nº 13/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 13
Súmula: Concede antecipação sala-
rial aos Servidores Públi
cos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a conceder uma antecipação salarial de 22 % —
(vinte e dois por cento) a todos os Servidores Públicos Municipais
à partir de 01 de maio de 1.992.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor
nesta data.
Art. 3º- Revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná em 20 de maio de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
STADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) bia - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis,
O Projeto de Lei nº 13/92 justifi-
ca-se pelo fato de necessariamente concedermos uma antecipação aos
Servidores Públicos Municipais dado à situação economica nacional.
Contudo o índice de 22% (vinte e
dois por cento) ora solicitado não reflete a nossa vontade, pois !
gostariamos de conceder um percentural maior.
Acontece que devido à queda violen
ta ocorrida na arrecadação nao podemos conceder u ma antecipação
superior à ora concedida.
Na certeza de podermos contar mais
uma vez com a sempre valiosa colaboração desta r. Casa Legislativa
protestamos pela aprovação do presente projeto na forma encaminha-
da.
“Atenciosamente.
MO) T
Prefei Municipal