materia nº 14/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 14/92
Súmula- Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei
Municipal nº 940/91 (Orçamento para 1.992) e dá outras provi-
dênciase
A Gêmera Municipal de Cambará, Estado do Pa
rená, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte =
teis
Art, 1º = O Artigo 5º da Lei Municipal nº
940/91, ( Orçamento para 1.992) passa ater & seguinte Redação
vEica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suple
mentares até o limite de 100% (Cem por cento), do total da =
Despesa fixada nesta Lei, incluíndo o "EXCESSO de ARRECADA
ÇXO", ficando inalterados os parágrafos 1º e 2º do mesmo Arti
Eds
Art. 2º = Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará -
Estado do Feraná em :
20 de maio de 1.992
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ=PR
DECRETO Nº = pROJETO DE LEI Nº 24/92
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ATÉ O MÊS DE ABRIL/
DE 19 92, ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA. CONSIDERANDO -
SE, AINDA, A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. Em Cr$1,000,00
1. - Previsão da receita para o exercício de 1,992 Ê 3.350.000
2. - Receita arrecadadá no 1º período do aro em curso : 1,426,273
3. - Receita arrecadada no 19 periodo do ano anterior : 243.867
4. - Receita arrecadada no 29 periodo do ano anterior : 1.086.399
5. - Créditos abertos no primeiro, período do ano em
curso com recursos do excesso de arrecadação : 1.585.100
ssa
I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 20 PERÍODO DO ANO EM CURSO : f
29 per? ano ant x 19 per? ano atual = 1.086.399 x 1.426.273 = 6,353.879
19 per? ano anterior 243.867
II - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da Receita para o ano em curso ....sccecerveres Cr$ 3.350.000
Menos:
Arrecadação:
a) do 19 período do ano em curso....cccemecrava Cr$104264273
b) do 2º período do ano em curso, com base
na projeção do item 1 avessas ca meson açao CRP8A9520879 crg ToiBheis2)
Excesso provavel de arrecadação ....ccecememerscareceres CEE 4,430,152
Menos créditos abertos com recursos do excesso de
arrecadação ...scsemee 1,385. 100
coa as aus na Wa ças po lume wu vs crias nois va CES
SALDO DO PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR .....ccccesaseo Cr$ 3,045,052
OBSERVAÇÕES: Entende-se por:
- receita do 19 | aríodo do ano em curso a verificada ate o último dia do
mês anterior ao da abertura do crédito;
- receita do 19 periodo do ano anterior a verificada no ano anterior. na mes
ma época;
- receita do 29 período do ano anterior - o produto da arrecadação dos me-
ses remanescentes daquele exercício.
Em, 26 de maio
a)
b)
Ei “Rua enides Villas, 633 E
Cambará - PR - Fone, 32.4262 ara
Tec. Cont. CRG - PR 12387 - CPF O
=
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ESCLARECIMENTO
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de 1!
Lei nº 14/92 de 20.05.92, com nova redação no artigo 1º, !
ou seja, modificação do limite de“150% para 100%" para ,
abertura de créditos suplementares.
Tambem estamos enviando um demonstrativo da tendên
cia de " EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" previsto para exercicio !
de 1.992.
O Projeto acima visa solucionar os problemas de
suplementações de verbas, tendo em vista que os valores
estimado para o exercicio são insuficientes para cobertura
de Despesas Orçamentárias ocasionadas pela inflação.
Diante do exposto, enviamos nossos elevados protes
tos de estima e consideração.
Atenciosamente
Cambará Pr., 26 de Maio de 1.992.