materia nº 15/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO Nº 15/92
Súmula: Doa área de terras no Dis
trito Industrial II e da
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI: à
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a doar áreas de terras na quantidade
e empresas conforme segue:
-Eurofert-Indústria de Fertilizantes Ltda, CGC/MF nº 84.797.638/0001-
95, até 6.500 m2(seis mil e quinhentos metros quadrados); 2- Trato-
ril Comércio de Tratores Ltda, CGC/MF nº 80.848.831/0001-57, até 1.500
m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados); 3- Indústria e Comer-
cio de Produtos Alimentícios Estrela Treze Ltda, CGC/MF nº 82.678.
541/0001-38, até 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados);
4- Itapuã Comércio e Representações de Produtos para Alfafa Ltda,
CGc/MF nº 82.462.128/0001-31, até 3.000 m2 (três mil metros quadra
dos).
$ 1º- As áreas de terras a serem !
doadas fazem parte do Distrito Industrial II, constante da matri-
cula nº 4,653, do Cartório do Registro Imobiliário local, que se-
rão, oportunamente, desmenbrados da referida matrícula.
$2º- Na expedição do documento com
petente para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá obe
decer ao contido na Lei nº 844, de 28 de junho de 1.989.
Art. 2º- Esta leio entrara
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de
Cambará, Estado do Paranã, em 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores Edis,
O Projeto de Lei nº 15/92 em anexo
refere-se à doação de terras para implantação de indústrias no
Distrito Industrial II, deste Município, constante da Matrícula '!
nº 4.653 do Cartório do Registro de Imóveis local.
O presente projeto é continuidade
do Projeto nº 12/92 já apresentado e votado por esta r. Casa Le-
gislativa.
As quatro empresas constantes do
projeto já apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprova
ção dado à idoniedade das mesmas.
As áreas relativamente pequenas se
comparadas à totalidade do imóvel, trará grandes benefcicios ao
nosso Municiípio.
Além de novos empregos que as empre
sas gerarão aos nossos muncípipes, digo, munícipes teremos ao longo
do tempo um aumento considerável nos tributos.
Não bastasse o fato de nosso Municí
pio necessitar de empresas para empreender o desenvolvimento.
A doação obedecera ao contido na
lei municipal nº 844, de 1.989 que criou o Programa de incentivos
a criação de novas empresas industriais e ou comerciais.
Ante o exposto solicitamos a apro-
vação do presente projeto de lei por ser de interesse público mu-
nicipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no 15/22
Súmula: .
Relator: Vergador Luiz Dariva
Parecer: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE BROJETO DE LEI 15/92
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 1º/ 6/92.
Finanças e Orçamento
Comissão de Edupaçãã á
Relator: Vereador .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Luiz Dariva
SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 15/92,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Comissão de EsusaçãosGaúdare:nhasistâncianSaniak