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materia nº 16/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 1992
Date 1992-06-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 883/90
native_id2592

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 16
Súmula: Dá nova redação ao Art.5º
da Lei nº 883/90 e da ou-
tras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI
TE LEI:
Art. 1º- O artigo 5º da Lei nº 883
de 21 de junho de 1.990, passa a ter a seguinte redação:
vArt. 5º- A forma de restituição
do empreendimento do Município na construção das unidades, será
efetuado pelo mutuário e ou seus herdeiros ou sucessores em
300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas equivalentes ca-
da uma de 10% (“dez por cento) do salário mínimo ou similar ,
à partir da conclusão e entrega da obra."
Art. 2º- Os parágrafos constantes
do citado artigo permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposiçõe
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, estado do Paraná em 05 de j de 1.992.
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1168 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores Edis,
O Projeto em tela, visa alterar su
bstancialmente o artigo 5º da Lei nº883/90, de 21 de ju-!
nho de 1.990, modificar o valor da porcentagem em parcelas
mensais sucessivas equivalentes cada uma de 10% (dez por!
cento) do salário mínimo ou similar à partir da conclusão
e entrega da obra.
Na certeza de podermos contar mais
uma vez com a sempre valiosa colaboração desta r. Casa !
Legislativa protestamos pela aprovação do presente proje-
to na forma encaminhada.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.o
[) Relator: Vereador .
Parecer: SOMOS DE PARECER NUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI &6/92
Sala das Comissões Permanentes da Câmara no de “Cambará, Estado do Paraná, em. 8/6/92 .
cera
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no... 16/92
I
] Súmula: Dá nova redação -ao art, 5º da Lei 883/90 e
Relator: Vereador Luiz Dariva..
Parecer: NOSSO PARECER É FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA PRESENTE PROJETO DE LEI, POIS
É DE LIVRE ARBITRIO DESTA CASA DE LEIS À FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE =
IRÁ INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS CONJUNTOS DE CASAS QUE FORAM CONS=
TRUÍDOS COM RECURSOS DA MUNICIPALIDADE, OUTROSSIM,
A REDUÇÃO, POIS IRÁ BENEFICIAR SENS ÍVELMENTE
CONSIDERAMOS JUSTA
ABS MENOS FAVORECIDOS.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 8/6/22
Justiça e Redação
Comissão de Educação; SaúdecexAssistência nSaciab

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