| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1992 |
| Date | 1992-06-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 883/90 |
| native_id | 2592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 16 Súmula: Dá nova redação ao Art.5º da Lei nº 883/90 e da ou- tras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI TE LEI: Art. 1º- O artigo 5º da Lei nº 883 de 21 de junho de 1.990, passa a ter a seguinte redação: vArt. 5º- A forma de restituição do empreendimento do Município na construção das unidades, será efetuado pelo mutuário e ou seus herdeiros ou sucessores em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas equivalentes ca- da uma de 10% (“dez por cento) do salário mínimo ou similar , à partir da conclusão e entrega da obra." Art. 2º- Os parágrafos constantes do citado artigo permanecem inalterados. Art. 3º- Esta lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposiçõe em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, estado do Paraná em 05 de j de 1.992. Préfeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1168 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente e Senhores Edis, O Projeto em tela, visa alterar su bstancialmente o artigo 5º da Lei nº883/90, de 21 de ju-! nho de 1.990, modificar o valor da porcentagem em parcelas mensais sucessivas equivalentes cada uma de 10% (dez por! cento) do salário mínimo ou similar à partir da conclusão e entrega da obra. Na certeza de podermos contar mais uma vez com a sempre valiosa colaboração desta r. Casa ! Legislativa protestamos pela aprovação do presente proje- to na forma encaminhada. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de lei n.o [) Relator: Vereador . Parecer: SOMOS DE PARECER NUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI &6/92 Sala das Comissões Permanentes da Câmara no de “Cambará, Estado do Paraná, em. 8/6/92 . cera CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de lei no... 16/92 I ] Súmula: Dá nova redação -ao art, 5º da Lei 883/90 e Relator: Vereador Luiz Dariva.. Parecer: NOSSO PARECER É FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA PRESENTE PROJETO DE LEI, POIS É DE LIVRE ARBITRIO DESTA CASA DE LEIS À FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE = IRÁ INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS CONJUNTOS DE CASAS QUE FORAM CONS= TRUÍDOS COM RECURSOS DA MUNICIPALIDADE, OUTROSSIM, A REDUÇÃO, POIS IRÁ BENEFICIAR SENS ÍVELMENTE CONSIDERAMOS JUSTA ABS MENOS FAVORECIDOS. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 8/6/22 Justiça e Redação Comissão de Educação; SaúdecexAssistência nSaciab