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materia nº 17/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 1992
Date 1992-06-05
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II
native_id2593

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO Nº 17/92.
Súmula: Doa área de terras no distri
to Industrial II e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executi
Municipal, autorizado a doar áreas de terras na quantida
e empresas conforme segue:
HEFLAN-Emp. e Dist. de Produtos Alimentícios LtdaÇGC/MF-
78.081.031/0001-01, até 1.660,80m2, (hum mil, seiscentos
e sessenta metros e oitenta centímetros quadado).
SCHIMINI-Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda, CGC/MF
79.976.650/0001-27, até 2.400 m? (dois mil e quatrocentos
metros quadrados).
Bertinatti, Bertinatti & Cia Ltda, CGC/MF81.729.717/0001-
70, até 2.520 m? (dois mil, quinhentos e vinte metros '
quadrados).
A. de Souza &. A. de Oliveira, CGC/MF79.802.088/0001-15,
até, 1.800 m2 (hum mil e oitocentos metros quadrados).
Auto Mecânica Tratodiesel S/C Ltda, CGC/MF80.916.927/
0001-05, até 610 m2 (seiscentos e deis metros quadrados)
$ 1º-As áreas de terras a serem doa-
das fazem parte do Distrito Industrial II, constante da ma-
trícola nº 4.653, do Cartório do Registro Imobiliário local
que serão, oportunamente, desmembrados da referida matríco-
la.
$ 2º-Na expedição do documento compe
tente para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá
Art.2º-Esta Lei entrará em vigor na
A de sua publicação.
Art.3º-Revogam-se as disposições em'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
cont. 02.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 05 de junho de 1.992.
Prefeito Municipal de Cambará-PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores Edis,
O Projeto de Lei nº 17/92 em anexo
refere-se à doação de terras para implantação de indústri
as no Distrito Industrial II, deste Município, constante!
da Matrícula nº 4.653 do Cartório do Registro de Imóveis!
local.
O presente projeto é continuidade!
do Projeto nº 15/92 já apresentado e votado por esta r.Ca
sa Legislativa.
As cinco empresas constantes do '
projeto ja apresentaram os documentos exigidos e tiveram"
a aprovação dado à idoniedade das mesmas.
As áreas relativamente pequenas se
comparadas à totalidade do imóvel, trará grandes benefi-
cios ao nosso Município.
Além de novos empregos que as em-
presas gerarão aos nossos munícipes teremos ao longo do
tempo um aumento considerável nos tributos.
Não bastasse o fato de nosso Muni-
cípio necessitar de empresas para empreender o desenvolvi
mento.
A doação obedecerá ao contido na !
Lei Municipal nº 844, de 1.989 que criou o Programa de in
centivos à criação de novas empresas industriais e ou co-
merciais.
Ante o exposto solicitamos a apro-
vação do presente projeto de lei por ser de interesse pú-
blico municipal.
Aten amente
MO) ALI HAMZE:
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
o
Estado do Paraná
Projeto de lei no, 17/22
Súmula: Doa áreas d
outras providencias
Relator: Vereador. Rima
Parecer: osso PARECER É DE QUE SE APROVE O REFERIDO PROJETO, AJA VISTO SER O
MESMD MUITO TEMPO ALMEJADO POR ESTA CASA DE LEIS, POIS SE FAZ MISTER A
DOAÇÃO DE ÁREAS PARA A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL =
ÊM NOSSO MUNICÍPIO
Justiça e Redação
Comissão de Educação» SaúdenamâsaistângiaSecial
DA: A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
E a dá, outras erovidgnaias 4 .
Relator: Vereador Luiz Dariva 0
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 8/64/52...
Henedito da SE

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