| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1992 |
| Date | 1992-06-05 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO Nº 17/92. Súmula: Doa área de terras no distri to Industrial II e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA- DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executi Municipal, autorizado a doar áreas de terras na quantida e empresas conforme segue: HEFLAN-Emp. e Dist. de Produtos Alimentícios LtdaÇGC/MF- 78.081.031/0001-01, até 1.660,80m2, (hum mil, seiscentos e sessenta metros e oitenta centímetros quadado). SCHIMINI-Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda, CGC/MF 79.976.650/0001-27, até 2.400 m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados). Bertinatti, Bertinatti & Cia Ltda, CGC/MF81.729.717/0001- 70, até 2.520 m? (dois mil, quinhentos e vinte metros ' quadrados). A. de Souza &. A. de Oliveira, CGC/MF79.802.088/0001-15, até, 1.800 m2 (hum mil e oitocentos metros quadrados). Auto Mecânica Tratodiesel S/C Ltda, CGC/MF80.916.927/ 0001-05, até 610 m2 (seiscentos e deis metros quadrados) $ 1º-As áreas de terras a serem doa- das fazem parte do Distrito Industrial II, constante da ma- trícola nº 4.653, do Cartório do Registro Imobiliário local que serão, oportunamente, desmembrados da referida matríco- la. $ 2º-Na expedição do documento compe tente para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá Art.2º-Esta Lei entrará em vigor na A de sua publicação. Art.3º-Revogam-se as disposições em' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR cont. 02. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de junho de 1.992. Prefeito Municipal de Cambará-PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente e Senhores Edis, O Projeto de Lei nº 17/92 em anexo refere-se à doação de terras para implantação de indústri as no Distrito Industrial II, deste Município, constante! da Matrícula nº 4.653 do Cartório do Registro de Imóveis! local. O presente projeto é continuidade! do Projeto nº 15/92 já apresentado e votado por esta r.Ca sa Legislativa. As cinco empresas constantes do ' projeto ja apresentaram os documentos exigidos e tiveram" a aprovação dado à idoniedade das mesmas. As áreas relativamente pequenas se comparadas à totalidade do imóvel, trará grandes benefi- cios ao nosso Município. Além de novos empregos que as em- presas gerarão aos nossos munícipes teremos ao longo do tempo um aumento considerável nos tributos. Não bastasse o fato de nosso Muni- cípio necessitar de empresas para empreender o desenvolvi mento. A doação obedecerá ao contido na ! Lei Municipal nº 844, de 1.989 que criou o Programa de in centivos à criação de novas empresas industriais e ou co- merciais. Ante o exposto solicitamos a apro- vação do presente projeto de lei por ser de interesse pú- blico municipal. Aten amente MO) ALI HAMZE: Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ o Estado do Paraná Projeto de lei no, 17/22 Súmula: Doa áreas d outras providencias Relator: Vereador. Rima Parecer: osso PARECER É DE QUE SE APROVE O REFERIDO PROJETO, AJA VISTO SER O MESMD MUITO TEMPO ALMEJADO POR ESTA CASA DE LEIS, POIS SE FAZ MISTER A DOAÇÃO DE ÁREAS PARA A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL = ÊM NOSSO MUNICÍPIO Justiça e Redação Comissão de Educação» SaúdenamâsaistângiaSecial DA: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná E a dá, outras erovidgnaias 4 . Relator: Vereador Luiz Dariva 0 Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 8/64/52... Henedito da SE