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materia nº 18/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 1992
Date 1992-06-15
EmentaDOA ÁREAS DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II
native_id2594

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PROJETO Nº 018/92
Súmula: Doa área de terras !
no distrito Industrial II e!
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÁ-
RÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI-/
PAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Po-
der Executivo Municipal, autorizado a doar áreas de !
terras na quantidade e empresas conforme segue:
1- FAEDA E AMADEI LTDA, Com. e Representações de Pro-
dutos Alimentícios Ltda, CGC 75.442.186/0001-38, !
até 1.800m2 (um mil e oitocentos metros quadrados)
2- IND.COM. CONFECÇÕES DE ROUPAS-Reinaldo Fernandes '
de Oliveira, CGC 82.272.238/0001-30 até 300m2 (tre
zentos metros quadrados).
$ 1º- As áreas de terras a !
serem doadas fazem parte do Distrito Industrial II, !
constante da matrícula nº 4.653, do Cartório do Regis
tro Imobiliário local que serão, oportunamente, des-/
membrados da referida matrícola.
8 2º- Na expedição do docu-/
mento competente para a efetivação da doação, o Poder
Executivo deverá obedecer ao contido na Lei nº 844,de
28 de junho de 1.989.
Art. 2º- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as dispo
sições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Munici-
pal de Cambará, Estado do Paraná,
1.992.
Prefeito Municipal de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores
Edís,
O Projeto de Lei Nº 18/92 em
anexo refere-se à doação de terras para implantação '
de Indústrias no Distrito Industrial II, deste Municí
pio, constante da Matrícula nº 4.653 do Cartório do !
Registro de Imóveis local.
O presente projeto é conti-/
nuidade do Projeto nº 17/92 já apresentado e votado !
por esta r. Casa Legislativa.
As duas empresas constantes!
do projeto já apresentaram os documentos exigidos e
tiveram a aprovação dado à idoniedade das mesmas.
As áreas relativamente peque
nas se comparadas à totalidade do imóvel, trará gran-
des benefícios ao nosso Município.
Além de novos empregos que !
as empresas gerarão aos nossos munícipes teremos ao !
longo do tempo um aumento considerável nos tributos.
A doação obedecerá ao conti-
do na Lei Municipal nº 844, de 1.989 que criou o Pro-
grama de incentivos à criação de novas empresas indus
triais e ou comerciais.
Ante o exposto solicitamos a
aprovação do presente projeto de lei por ser de inte-
resse público municipal.
Municipal de Cambará
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
———
Projeto de lei no 18/22
Relator: Vereador Lui Dariva.
Parecer:
SEMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 18/92
nças e Orçamento
Saúdo: ex AssistênciarSocialx
A PA.
Joga ESA
a aaa E DA! debbscepemerremmensios
” Benedito da Silva Flamás
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
A e
Estado do Paraná
Projeto de lei no. 19/92
Súmula: as no Distrito Industrial II
1] Relator: Vereador .
Parécor: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 18/92, eja
visto ser o mesmo muito tempo almejado por esta Casa, pois se faz =
mister a doação de pefeas para a efetiva implantação de um Distrito =
Industrial em nosso Municípios
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15/6/2924.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Comissão de Eus di pi podas
LUIZ DARIVA

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