| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1992 |
| Date | 1992-06-15 |
| Ementa | DOA ÁREAS DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2594 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR PROJETO Nº 018/92 Súmula: Doa área de terras ! no distrito Industrial II e! dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÁ- RÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI-/ PAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Po- der Executivo Municipal, autorizado a doar áreas de ! terras na quantidade e empresas conforme segue: 1- FAEDA E AMADEI LTDA, Com. e Representações de Pro- dutos Alimentícios Ltda, CGC 75.442.186/0001-38, ! até 1.800m2 (um mil e oitocentos metros quadrados) 2- IND.COM. CONFECÇÕES DE ROUPAS-Reinaldo Fernandes ' de Oliveira, CGC 82.272.238/0001-30 até 300m2 (tre zentos metros quadrados). $ 1º- As áreas de terras a ! serem doadas fazem parte do Distrito Industrial II, ! constante da matrícula nº 4.653, do Cartório do Regis tro Imobiliário local que serão, oportunamente, des-/ membrados da referida matrícola. 8 2º- Na expedição do docu-/ mento competente para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá obedecer ao contido na Lei nº 844,de 28 de junho de 1.989. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as dispo sições em contrário. Gabinete do/Prefeito Munici- pal de Cambará, Estado do Paraná, 1.992. Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente e Senhores Edís, O Projeto de Lei Nº 18/92 em anexo refere-se à doação de terras para implantação ' de Indústrias no Distrito Industrial II, deste Municí pio, constante da Matrícula nº 4.653 do Cartório do ! Registro de Imóveis local. O presente projeto é conti-/ nuidade do Projeto nº 17/92 já apresentado e votado ! por esta r. Casa Legislativa. As duas empresas constantes! do projeto já apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprovação dado à idoniedade das mesmas. As áreas relativamente peque nas se comparadas à totalidade do imóvel, trará gran- des benefícios ao nosso Município. Além de novos empregos que ! as empresas gerarão aos nossos munícipes teremos ao ! longo do tempo um aumento considerável nos tributos. A doação obedecerá ao conti- do na Lei Municipal nº 844, de 1.989 que criou o Pro- grama de incentivos à criação de novas empresas indus triais e ou comerciais. Ante o exposto solicitamos a aprovação do presente projeto de lei por ser de inte- resse público municipal. Municipal de Cambará CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná ——— Projeto de lei no 18/22 Relator: Vereador Lui Dariva. Parecer: SEMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 18/92 nças e Orçamento Saúdo: ex AssistênciarSocialx A PA. Joga ESA a aaa E DA! debbscepemerremmensios ” Benedito da Silva Flamás CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ A e Estado do Paraná Projeto de lei no. 19/92 Súmula: as no Distrito Industrial II 1] Relator: Vereador . Parécor: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 18/92, eja visto ser o mesmo muito tempo almejado por esta Casa, pois se faz = mister a doação de pefeas para a efetiva implantação de um Distrito = Industrial em nosso Municípios Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15/6/2924. JUSTIÇA E REDAÇÃO Comissão de Eus di pi podas LUIZ DARIVA