| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO DE SAUDE |
| native_id | 2597 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº a!/a2 Súmuãa: Institui o Conselho Muni cipal de Saúde e dá ou-! tras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1º- Fica instituído o Conse lho Municipal de Saúde C.M.S., em caráter permanente, como ór- gão deliberativo do Sistema Unico de Saúde-SUS no âmbito Muni- cipal. Art. 2º- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do C.M.S.1 1 - definir as prioridades de saúde; - II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde; III- atuar na formulação de esta tégias e no contrôle exata aplicação da política de saúde; IV- propor critérios para a pro- gramação e pera as aplicações financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos mesmos; Y - acompanhar, avaliar e fisca- lizar os serviçoes de saúde prestados > à população pelo orgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS mo Município; VI- definir eritérios de dualida de para o funcionamento dos serviços de saúde públicas e priva dos, no âmbito so SUS; VII- definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre 0 setor público eas entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de servi ços de saúde; VIII- apreciar previamente os / contratos e ou convênios referidos no inciso anterior; IX- estabelecer diretrizes quan- to a localização e o tipo de entidades prestadoras de serviços de saúde publicos e privados, no âmbito do SUS; X- elaborar o. seu regimento in-! terno e, XI- outras atribuições estabele- cidades em normas complementares. Po ips PROJETO DE LEI Nº te composição: tivos Municipal de Saúde; saúde dos prestadores da rede Comunitárias; Serviços; de serviços médicos; corresponderá um suplente. te organizada. ante indicação. al ou federal; blico relevante ; secutivas ou cinco intercaladas; tente, para fins de participação na dos usuários do presente artigo não ( cinquenta por cento) dos membros de CMS. Art. 4º- Os membros efetivos suplentes da CMS serão indicados pelo Prefeito Municipal, medi CAPÍTULO II - DA DO FUNCIONAMENTO « SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO PREFEITURA MUNILIFAL VE LAMDANA ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR f1s.02 ESTRUTURAÇÃO E Art. 3º- O C.M,S. terá a seguin- Um representante Um representante Um representante Um representante privada; Um representante Um representante Um representante Um representante Pais e Amigos dos Excepcionais, $ 18- $ 28- $ 38- , podera ser I- da autoridade ão Poder Execu- do Departamento do SUS; dos serviços de das Associações dos Clubes de dos prestadores da Associação de A cada titular de C.M.S. / Será considerada como exis CNS, a entidade regularmen O número de representantes 50% inferior a estadual ou fe- deral correspondente, no cado da representação de órgão estadu $ 1º- Os representates do Gover- no Municipal serão de livre escolha do Prefeito. S pe- O Piretor do Departamento Municipal de Saúde é mbro nato do CMS e será seu Presidente e, na falta deste, será de livre escolha do Prefeito. Art. 5º- O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros: I- O exercício da função de con selhéiro não será remunerado, considerando-se como serviço pu II- Os membros do CMS serão subs tituídos caso falte sem motivo justificado, a três reuniões con PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Mº £f1s.03 III- Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autorida- de responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO Art. 6º- O CNS terá seu funciona mento regido pelas seguintes normas; I- O órgão de deliberação máxima é o Plenário; II- As sessões plenárias serão ' realizadas ordinariamente a cada 2 meses e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maio- ria de seus membros; IlI-para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros de CNS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV- cada membro do CMS terá di- reito a um único voto na sessão plenárias y- O Presidente do OMS terá, alem do voto comum,o de qualidade, bem como, a prerrogativa de deli verar, ad referendum, do plenário. VI- as decisões do CMS serão con substanciadas em resoluções. Art, 7º- A Secretaria ou Departa mento Municipal de Saúde prestará apoio administrativo neces-! aário ao funcionamento do CMS. Art. 8º- Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades , mediante os seguintes critérios: I- consideram-se colaboradores do CNS, as instituições de notória especialização para asses- sorar o CMS em assuntos específicos; II- poderão ser convidados pes- soas ou instituições, na forma do exposto no inciso anterior; III- poderão ser criadas comis- sões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 92- As sessões plenárias or dinárias e extrsordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assugurado ao públicos. Pardgrafo único: As resoluções '! do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº £f1s,04 Art. 10º- O cus, elaborará seu Regimento interno no prazo de 90(novemta) dias após a publica- ção desta lei, Art. 11º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art, 12º- Revogam-se as disposi- ções em contrério. : Gabinete do Prefeito “unicipal de Cambará, Estado do Parad, 16 de julho de 1.992. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 021 Senhor Presidente e Senhores Edís, Os preceitos contido na Cons tituição Federal e do Estado do Paraná, assim como a Lei Orgânica do Município obrigem ao Município a criar, através de ei, o Conselho Bunicipal de Saúde e Fundo Mynicipal de Saúde. Tai fato se deve que em conse quência da municipalização da Saúde as verbas que advierem' de órgãos governamentais serão creditadas ao referido Fundo. Com a não criação tanto do Conselho Municipal como do Fundo o Município de Cambará fa- talmente deixaria de perceber verbas decorrentes da saúde , o que seria um enorme prejuízo aos Munícipes se, considerar mos o que fora feito em nossa gestão ( Executivo e Legisla- tivo) em termos de saúde, pois temos um Pronto Socorro Muni cipal e um Hospital Municipal que atende não só a população de Cambará, mas também de toda região. Deste modo protestamos pela *! sempre compreensão e princípio democrático que sempre norte ou esta casa de leis, no sentido de ser aprovado o projeto em questão. Atenciosamente. CAMARA MUNICIPAL DB E CAMEBARA PROJETO No 21/92 SUMULA Institui o conselho Municipal de Saú e dé outras providências. RELATOR Luiz-Derive- PARECER NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROGETO DE LEI 21/92 SALA DAS COMISSDES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COMBORA, DO PARANA, EM22 7/07 1992, comissão DE É ESTADO SNÇAS E) ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA PROJETO No. 21/92 sumuLAa Institui o conselho Municipal de Saúde e dá outras providêne CioBs, ] RELATOR | Benedito da Silva Ramos PARECER: Somos de parecer fevorável à aprovação de presente lei 21/92, considerando o que determina o ert. 176 da Lei Orgânica Muni cipal SALA DAS COMISSÕES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO > DO FARANA, EM 22 /07 7/1992, COMISSAO DE Saúde e A, Socis: 2 Relaaldo Sd ola Geraldo Teixeira da Coste Ranaldo Rebelat;: o onaldo Rebela ZA Benedito da Silva Ramos CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PROJETO No. 21/92 . SUMULA Institui o conselho Múnisipal de Saúde e outras providências. RELATOR RINALDO BERNARDELLI JÚNIOR PARECER: e] referido projeto encontre emparo legal, encaminhe-se para o plenarios SALA DAS COMISSDES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COMBARA, ESTADO DO PARANA, EM 22/97/1992. COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A góco fe OT AOSÊ FREDIANI Z TOTTEUIZeOR! CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI 21/92 EMENDAS REQUERIDAS PELO EDITAL PAULO ROBERTO DOS ANJOS REQUEIRO AO PLENÁRIO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS ABAIXO MENCIONA= DAS: VOM BASE NO ART, 128 do REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, lo EMENDA ADITIVA = acrescentar no art. 3º Um representante dos presta dores de serviços na filantropia. 2. SUPRESSIVA E MODIFICATIVA = Supremíir Prefeito Municipal e aditar - Pela entidade que pertence", ou, autoridade responsével. nat. 4 3. hditar = de ulgação através de ofício aos membros da comissão e por “dital, gal 48 P. deferimentos Cambará, 27 julho de L,992 N a Vá PAULO ROBE Er DOS ANJOS AUT EMENDAS REJEITADAS Por A E DE VOTOSs Em 28/7/] Ma q” PM CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná EmENDA AD PROJETO 21/9241 RequERIDAS PELO EDIL Luiz DARIVA le MoDIFICATIVA = ARTe 3º — MODIFICA-SE SERVIÇOS MÉDICOS PARA " À (SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE). 2. MODIFICATIVA — ART« 4º — INDICADOS PELO PREFEITO, MODIF ICA-SE NOMEADOS, 3, ADITIVA — Parácraro 3º - Os REPRESENTANTES DAS ENTIDADES au — E CLUBES DE SERVIÇOS, SERAD INDICADOS PELOS MESMOS» CAMBARÁ, 28 DE JULHO DE 1.992, Luiz Dari VEREADOR - AUTOR EMENDAS APROVADAS POR UNANIMIDADES DE VOTOS Em 28/7/1.9925