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materia nº 21/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 1992
Date 1992-07-16
EmentaINSTITUI O CONSELHO DE SAUDE
native_id2597

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº a!/a2
Súmuãa: Institui o Conselho Muni
cipal de Saúde e dá ou-!
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica instituído o Conse
lho Municipal de Saúde C.M.S., em caráter permanente, como ór-
gão deliberativo do Sistema Unico de Saúde-SUS no âmbito Muni-
cipal.
Art. 2º- Sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo, são competências do C.M.S.1
1 - definir as prioridades de
saúde;
- II- estabelecer as diretrizes a
serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde;
III- atuar na formulação de esta
tégias e no contrôle exata aplicação da política de saúde;
IV- propor critérios para a pro-
gramação e pera as aplicações financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o
destino dos mesmos;
Y - acompanhar, avaliar e fisca-
lizar os serviçoes de saúde prestados > à população pelo
orgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS mo
Município;
VI- definir eritérios de dualida
de para o funcionamento dos serviços de saúde públicas e priva
dos, no âmbito so SUS;
VII- definir critérios para a
celebração de contratos e convênios entre 0 setor público eas
entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de servi
ços de saúde;
VIII- apreciar previamente os /
contratos e ou convênios referidos no inciso anterior;
IX- estabelecer diretrizes quan-
to a localização e o tipo de entidades prestadoras de serviços
de saúde publicos e privados, no âmbito do SUS;
X- elaborar o. seu regimento in-!
terno e,
XI- outras atribuições estabele-
cidades em normas complementares.
Po ips
PROJETO DE LEI Nº
te composição:
tivos
Municipal de Saúde;
saúde dos prestadores da rede
Comunitárias;
Serviços;
de serviços médicos;
corresponderá um suplente.
te organizada.
ante indicação.
al ou federal;
blico relevante ;
secutivas ou cinco intercaladas;
tente, para fins de participação na
dos usuários do presente artigo não
( cinquenta por cento) dos membros de CMS.
Art. 4º- Os membros efetivos
suplentes da CMS serão indicados pelo Prefeito Municipal, medi
CAPÍTULO II - DA
DO FUNCIONAMENTO «
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
PREFEITURA MUNILIFAL VE LAMDANA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
f1s.02
ESTRUTURAÇÃO E
Art. 3º- O C.M,S. terá a seguin-
Um representante
Um representante
Um representante
Um representante
privada;
Um representante
Um representante
Um representante
Um representante
Pais e Amigos dos Excepcionais,
$ 18-
$ 28-
$ 38- ,
podera ser
I- da autoridade
ão Poder Execu-
do Departamento
do SUS;
dos serviços de
das Associações
dos Clubes de
dos prestadores
da Associação de
A cada titular de C.M.S. /
Será considerada como exis
CNS, a entidade regularmen
O número de representantes
50%
inferior a
estadual ou fe-
deral correspondente, no cado da representação de órgão estadu
$ 1º- Os representates do Gover-
no Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
S pe- O Piretor do Departamento
Municipal de Saúde é mbro nato do CMS e será seu Presidente e,
na falta deste, será de livre escolha do Prefeito.
Art. 5º- O CMS reger-se-á pelas
seguintes disposições no que se refere a seus membros:
I- O exercício da função de con
selhéiro não será remunerado, considerando-se como serviço pu
II- Os membros do CMS serão subs
tituídos caso falte sem motivo justificado, a três reuniões con
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Mº £f1s.03
III- Os membros do CMS poderão
ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autorida-
de responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º- O CNS terá seu funciona
mento regido pelas seguintes normas;
I- O órgão de deliberação máxima
é o Plenário;
II- As sessões plenárias serão '
realizadas ordinariamente a cada 2 meses e extraordinariamente
quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maio-
ria de seus membros;
IlI-para a realização das sessões
será necessária a presença da maioria absoluta dos membros de
CNS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV- cada membro do CMS terá di-
reito a um único voto na sessão plenárias
y- O Presidente do OMS terá, alem
do voto comum,o de qualidade, bem como, a prerrogativa de deli
verar, ad referendum, do plenário.
VI- as decisões do CMS serão con
substanciadas em resoluções.
Art, 7º- A Secretaria ou Departa
mento Municipal de Saúde prestará apoio administrativo neces-!
aário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º- Para melhor desempenho
de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades ,
mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradores
do CNS, as instituições de notória especialização para asses-
sorar o CMS em assuntos específicos;
II- poderão ser convidados pes-
soas ou instituições, na forma do exposto no inciso anterior;
III- poderão ser criadas comis-
sões internas, constituídas por entidades membros do CMS e
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres
a respeito de temas específicos.
Art. 92- As sessões plenárias or
dinárias e extrsordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla
e acesso assugurado ao públicos.
Pardgrafo único: As resoluções '!
do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de
diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº £f1s,04
Art. 10º- O cus, elaborará seu
Regimento interno no prazo de 90(novemta) dias após a publica-
ção desta lei,
Art. 11º- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Art, 12º- Revogam-se as disposi-
ções em contrério.
: Gabinete do Prefeito “unicipal de
Cambará, Estado do Parad, 16 de julho de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 021
Senhor Presidente e Senhores Edís,
Os preceitos contido na Cons
tituição Federal e do Estado do Paraná, assim como a Lei
Orgânica do Município obrigem ao Município a criar, através
de ei, o Conselho Bunicipal de Saúde e Fundo Mynicipal de
Saúde.
Tai fato se deve que em conse
quência da municipalização da Saúde as verbas que advierem'
de órgãos governamentais serão creditadas ao referido Fundo.
Com a não criação tanto do
Conselho Municipal como do Fundo o Município de Cambará fa-
talmente deixaria de perceber verbas decorrentes da saúde ,
o que seria um enorme prejuízo aos Munícipes se, considerar
mos o que fora feito em nossa gestão ( Executivo e Legisla-
tivo) em termos de saúde, pois temos um Pronto Socorro Muni
cipal e um Hospital Municipal que atende não só a população
de Cambará, mas também de toda região.
Deste modo protestamos pela *!
sempre compreensão e princípio democrático que sempre norte
ou esta casa de leis, no sentido de ser aprovado o projeto
em questão.
Atenciosamente.
CAMARA MUNICIPAL DB E CAMEBARA
PROJETO No 21/92 SUMULA Institui o conselho Municipal de Saú
e dé outras providências.
RELATOR Luiz-Derive-
PARECER NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROGETO DE LEI 21/92
SALA DAS COMISSDES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COMBORA,
DO PARANA, EM22 7/07 1992,
comissão DE É
ESTADO
SNÇAS E) ORÇAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA
PROJETO No. 21/92 sumuLAa Institui o conselho Municipal
de Saúde e dá outras providêne
CioBs,
] RELATOR | Benedito da Silva Ramos
PARECER: Somos de parecer fevorável à aprovação de presente lei 21/92,
considerando o que determina o ert. 176 da Lei Orgânica Muni
cipal
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO
> DO FARANA, EM 22 /07 7/1992,
COMISSAO DE Saúde e A, Socis:
2 Relaaldo Sd ola
Geraldo Teixeira da Coste
Ranaldo Rebelat;: o
onaldo Rebela ZA
Benedito da Silva Ramos
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PROJETO No. 21/92 . SUMULA Institui o conselho Múnisipal de
Saúde e outras providências.
RELATOR RINALDO BERNARDELLI JÚNIOR
PARECER: e] referido projeto encontre emparo legal, encaminhe-se para
o plenarios
SALA DAS COMISSDES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COMBARA, ESTADO
DO PARANA, EM 22/97/1992.
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
góco fe
OT AOSÊ FREDIANI
Z
TOTTEUIZeOR!
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 21/92 EMENDAS REQUERIDAS PELO EDITAL PAULO
ROBERTO DOS ANJOS
REQUEIRO AO PLENÁRIO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS ABAIXO MENCIONA=
DAS: VOM BASE NO ART, 128 do REGIMENTO INTERNO DESTA CASA,
lo EMENDA ADITIVA = acrescentar no art. 3º Um representante dos presta
dores de serviços na filantropia.
2. SUPRESSIVA E MODIFICATIVA = Supremíir Prefeito Municipal e aditar -
Pela entidade que pertence", ou, autoridade responsével. nat. 4
3. hditar = de ulgação através de ofício aos membros da comissão e por
“dital, gal 48
P. deferimentos
Cambará, 27 julho de L,992
N
a
Vá
PAULO ROBE Er DOS ANJOS
AUT
EMENDAS REJEITADAS Por A E DE VOTOSs
Em 28/7/]
Ma q”
PM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
EmENDA AD PROJETO 21/9241 RequERIDAS PELO EDIL Luiz DARIVA
le MoDIFICATIVA = ARTe 3º — MODIFICA-SE SERVIÇOS MÉDICOS PARA
" À
(SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE).
2. MODIFICATIVA — ART« 4º — INDICADOS PELO PREFEITO, MODIF ICA-SE
NOMEADOS,
3, ADITIVA — Parácraro 3º - Os REPRESENTANTES DAS ENTIDADES au —
E CLUBES DE SERVIÇOS, SERAD INDICADOS PELOS MESMOS»
CAMBARÁ, 28 DE JULHO DE 1.992,
Luiz Dari VEREADOR - AUTOR
EMENDAS APROVADAS POR UNANIMIDADES DE VOTOS
Em 28/7/1.9925

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