| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| native_id | 2598 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº Z2/A2 Institui o Fundo Munici- pal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ,ES TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Súmula: CAPÍTULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições finan- ceiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desemvol- vimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Pre feito Municipal e Secretaria o Departamento Municipal de Saúde, respectivamente, que compreendem: I- o atendimento à saúde univer- salizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II- a vigilância sanitária; III- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspon- dente; IV- o controlo e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente 8 de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferes federal e estadual. CAPÍTULO II SEÇÃO 1 DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2º- O fundo municipal de saúde ficará subordinado diretamento ao Prefeito Municipal e Secretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde, na forma desta lei, SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 3º- são atribuições do Pre- feito Municipal: I- gerir o fundo municipal de saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos en conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II- subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de sefviços ' de saúde que integram a rede municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº fls.02 III- assinar cheques com o res-' ponsável pelo Departamento do Tesouro Municipal; IV- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundos V- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão admi nistrados pelo fundos SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO E OU DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNI- CIPAL DE SAÚDE. Arte 42- Sao atribuições do Se-! cretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde: I- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal dy Saúde, com a anuência do Prefeitos II-submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de applicação a cargo do fundo, em consonância com q Plano Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes Orça- mentárias, apos a devida anuência do Prefeitos IlI-Submeter ao Conselho Munici- pal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas ' do fundo, após a anuência do Prefeitos IV- encaminhar à contabilidade .* geral do município as demonstrações mencionadas no inciso an- teriors SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 52- Sad atribuições do Coordenador do Fundo: I- preparar as demonstrações men sais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário | e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde; II-manter controle necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquida- ção e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo; III- manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura “unicipal, os controles ne cessários sobre os bens patrimoniais a cargo do fundo. IV- encaminhar à contabilidade * geral do Município: a- mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b- trimestralmente, os inventáris de estoques de medicamentos e de instrumentos medicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº £18s.03 c- anualmente, o inventário dos vens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo; V- firmar, com o responsével pe- los controles de execução orçamentária, as demonstrações men-' cionadas anteriormente; VI- preparar relatórios de acom- panhamento da realização das ações de saúde para serem submeti das ao Secretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde; VII- providenciar, junto à conta bilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do fundo municipal de saúde de-! tectada nas demonstrações mencionadas; IX--manter os controles necessá- rios sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde, X- encaminhar mensalmente, ao Secretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde, re 1atóries de acompanhamento e avaliação da produção dos servi-" ços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO V DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 6º- São receitas do fundo: I- as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal; II- os rendimentos e os juros pro venientes de aplicações financeiras; III- o produto dos convênios fir mados com outras entidades financiadoras; IV- o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que (o) município vier criar, desde que, dentro das ações de saúde; à, as parcelas do produto da ar- recadação de outras receitas próprias oriundas de atividades '! econômicas, de prestação de serviços que o Município tenha di- reito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI- doações em espécie feitas di retamente para este fundo, $ 1º- As receitas descritas nes- te artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº f1s,04 $ 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I- da existência de disponibili- dade em função do cumprimento de programação; II- de prévia aprovação do Prefei to Municipal. SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 7º- Constituem ativos do fundo municipal de saúde: I- disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especifica-' dass II- direitos que porventura vier a constituir; III- bens móveis e imóveis desti- nados à administração do sistema de saúde no município, que forem adquiridos à partir da data de publicação desta leis IV- anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo. SUBSEÇÃO III DEXORGANENTEO DOS PASSIVOS DO FUNDO Art, 8º- Constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza '! que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do distema municipal de saúde, SEÇÃO VI- DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 9º- O orçamento do fundo mu nicipal de saúde evidenciará as políticas e o programa de tra- balho governamentais, observados o Plano Plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípáés dauniversalidade e do equilíbrio. $ 1º- O orçamento do Fundo Muni- cipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em observên cia ao princípio da unidade. “$2º-0 orçamento do fundo muni- cipal de saúde observará na sua elaboração e na sua execução ; os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº f1s.05 Art. 10º- A contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situa- ção financeira, patrimonial e orçamentária do sistema munici- pal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 11º- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente e de infor-! mar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, tem como in- terpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 12º- À escrituração contã= bil será feita pelo método de partidas dobradas, $ 1º- A contabilidades emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos servi- ços. $ 29- Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes de receita e despesa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela Admi- nistração e pela legislação pertinente. .$ 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do Município. SEÇÃO VII- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO I DA DESPESA Art. 13º- Imediatamente após a promulgação da lei orçamentária, o Secretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde, com a anuência do Prefeito , aprovarão o quadro de ceotas trimestrais que serão distribui- des entre as unidades executoras do sistema municipal de saú- de. Parágrafo único: As cotas trimes trais poderão ser alteradas durante o exercício observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execuçãos Art. 14º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utiliza dos os créditos adicionais splumentares e especiais, autoriza dos por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, Arte 15º- A despesa do fundo mu nicipal de saúde se constituirá de: I- financiamento total ou parci al de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secrets ria e ou Departamento ou com a eles conveniados; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº f1s.06 II- pagamento de vencimentos,sa lários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução ' das ações previstas no artigo 1º da presente lei. III- pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de pro- gramas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição Federal IV- aquisição de material perma nente e de consumo e de outros insumos necessários ao desen-" volvimento dos programas; V- construção, reforma, amplia- ção, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede ! física de prestação de serviços de saúde; VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de resursos humanos em saúde; VII- atendimento de despesas di vegas de caráter urgente e inadiável necessários à execução ' das ações e serviços de saúde mancionados no artigo 1º da presente lei. Art. 169- 4 execução orçamentá- ria das receitas se processará através da obtenção do seu pro duto nas fontes destinadas nesta lei. = Art. 17º- O Fundo “unicipal de Saúde terá vigência ilimitada, Art. 18º- Esta lei entrará êm vigor na data de sua publicação. Art. 19º- Revogam-se as disposi ções em contrário. Gabinete do Prefeito “unicipal de Cambará, Estado do Paraná em 16 de julho de 1.992, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 022 Senhor Presidente e Senhores Edís, Os preceitos contido na Cons= tituição Federal e do Estado do Paraná, assim como a Lei Orgânica do Município obrigam ao Município a criar, através de 1ei, o Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde. Tal fato se deve que em conse quência da municipalização da Saúde as verbas que advierem' de órgãos governamentais serão creditadas ao referido Fundo. Com a não criação tanto do Conselho Municipal como do Fundo o Município de Cambará fa- talmente deixaria de perceber verbas decorrentes da saúde , o que seria um enorme prejuízo aos Munícipes se, considerar mos o que fora feito em nossa gestão ( Executivo e Legisla- tivo) em termos de saúde, pois temos um Pronto Socorro Muni cipal e um Hospital Municipal que atende não só a população de ni mas também de toda região. Deste modo protestamos pela ! sempre compreensão e princípio democrático que sempre norte ou este casa de ie no sentido de ser aprovado o projeto. em questão. Atenciosamente. CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA , PROJETO N.22/92. sumuLA Institui o Fundo Nunicípel de Saude a dé nutres providençiase RELATOR Rinaldo Bernardelli Júnior FARECER: O referido projeto encontra amparo legal e , por este motivo somos de parecer que seja o mesmo discutido em plenário. SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA, EM 22/02 /199Z. [FREDIANI LUIZ DARINA a CAMARA MUNITICIFAL DE CAMEBARA PROJETO N. 22/92 SUMULA Institui o Fundo Municipal da Saúde e dé outres providências, RELATOR Luiz Dariva PARECER: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE D PRESENTE PROJETO OE LEI 22/92 SALA DAS COMISSDES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA a ESTADO DO PARANA, EM 22/07/1992. CAMARA MUNICIFAL DE PROJETO N. 22/92 SUMULA Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras provi- dências.. (o RELATOR | Renedito da Silva Ramos PARECER: Somos de perecer favorável à considerando a já municipaliz aínda o $1º do da leis aprovação do presente Projeto 22/92, ação da saúde, conforme estabelece - arte 179 so necessóério fez a aproveção de mencionse SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MU NICIFAL DE CAMEARA, ESTADO DO FARANA, EM 22/07/1992. COMISSAD DE Saúde e A, Social Geraldo T. de Costa R ldo Rebelat sã ona o Rebelato E PDD Benedito da Silva Ramos O Toco ss CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 22/92, EMENDAS REQUERIDAS PELO EDIL PAULO ROBERTO : E DOS ANJOS, Requeiro eo plenério a discussão e votação des emendas abaixo mencionadas, com base no ert. 128 do R«l deste Casas IR 1. Aditiva - editar no ert. 1º a Comissão Mugicipal de Seúde, A 2. Aditar no arte 2º também a Comissão Municipal da Saúde e Fa 3o ADITIVA - aditar no inciso 1 do arte 5º, também Comissão Municipal de » Saúde, , , be . , P, deferimento, Es Em 2? de julhg do 1.992, Paulo Ri o w mio ead EMENDAS REJEITADAS POR UNANIMIDADES DE VOTOSs Em 28/7/1992