br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 22/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 1992
Date 1992-07-16
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
native_id2598

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº Z2/A2
Institui o Fundo Munici-
pal de Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ,ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Súmula:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica instituído o Fundo
Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições finan-
ceiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desemvol-
vimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Pre
feito Municipal e Secretaria o Departamento Municipal de Saúde,
respectivamente, que compreendem:
I- o atendimento à saúde univer-
salizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II- a vigilância sanitária;
III- a vigilância epidemiológica
e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspon-
dente;
IV- o controlo e a fiscalização
das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente 8
de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes
das esferes federal e estadual.
CAPÍTULO II
SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º- O fundo municipal de
saúde ficará subordinado diretamento ao Prefeito Municipal e
Secretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde, na
forma desta lei,
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 3º- são atribuições do Pre-
feito Municipal:
I- gerir o fundo municipal de
saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos en
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II- subdelegar competências aos
responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de sefviços '
de saúde que integram a rede municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº
fls.02
III- assinar cheques com o res-'
ponsável pelo Departamento do Tesouro Municipal;
IV- ordenar empenhos e pagamentos
das despesas do fundos
V- firmar convênios e contratos,
inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão admi
nistrados pelo fundos
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO E
OU DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE.
Arte 42- Sao atribuições do Se-!
cretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde:
I- acompanhar, avaliar e decidir
sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal dy
Saúde, com a anuência do Prefeitos
II-submeter ao Conselho Municipal
de Saúde o plano de applicação a cargo do fundo, em consonância
com q Plano Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes Orça-
mentárias, apos a devida anuência do Prefeitos
IlI-Submeter ao Conselho Munici-
pal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas '
do fundo, após a anuência do Prefeitos
IV- encaminhar à contabilidade .*
geral do município as demonstrações mencionadas no inciso an-
teriors
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 52- Sad atribuições do
Coordenador do Fundo:
I- preparar as demonstrações men
sais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário |
e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II-manter controle necessários à
execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquida-
ção e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
fundo;
III- manter, em coordenação com
o setor de patrimônio da Prefeitura “unicipal, os controles ne
cessários sobre os bens patrimoniais a cargo do fundo.
IV- encaminhar à contabilidade *
geral do Município:
a- mensalmente, as demonstrações
de receita e despesas;
b- trimestralmente, os inventáris
de estoques de medicamentos e de instrumentos medicos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº £18s.03
c- anualmente, o inventário dos
vens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
V- firmar, com o responsével pe-
los controles de execução orçamentária, as demonstrações men-'
cionadas anteriormente;
VI- preparar relatórios de acom-
panhamento da realização das ações de saúde para serem submeti
das ao Secretário e ou Diretor do Departamento Municipal de
Saúde;
VII- providenciar, junto à conta
bilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira do fundo municipal de saúde de-!
tectada nas demonstrações mencionadas;
IX--manter os controles necessá-
rios sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo
setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde,
X- encaminhar mensalmente, ao
Secretário e ou Diretor do Departamento Municipal de Saúde, re
1atóries de acompanhamento e avaliação da produção dos servi-"
ços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º- São receitas do fundo:
I- as transferências oriundas do
orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe
o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II- os rendimentos e os juros pro
venientes de aplicações financeiras;
III- o produto dos convênios fir
mados com outras entidades financiadoras;
IV- o produto de arrecadação da
taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de
mora por infrações ao Código Sanitário, bem como parcelas de
arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que (o)
município vier criar, desde que, dentro das ações de saúde;
à, as parcelas do produto da ar-
recadação de outras receitas próprias oriundas de atividades '!
econômicas, de prestação de serviços que o Município tenha di-
reito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI- doações em espécie feitas di
retamente para este fundo,
$ 1º- As receitas descritas nes-
te artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº f1s,04
$ 2º- A aplicação dos recursos de
natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibili-
dade em função do cumprimento de programação;
II- de prévia aprovação do Prefei
to Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º- Constituem ativos do
fundo municipal de saúde:
I- disponibilidade monetárias em
bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especifica-'
dass
II- direitos que porventura vier
a constituir;
III- bens móveis e imóveis desti-
nados à administração do sistema de saúde no município, que
forem adquiridos à partir da data de publicação desta leis
IV- anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
DEXORGANENTEO
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art, 8º- Constituem passivos do
fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza '!
que porventura o município venha a assumir para a manutenção e
o funcionamento do distema municipal de saúde,
SEÇÃO VI-
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9º- O orçamento do fundo mu
nicipal de saúde evidenciará as políticas e o programa de tra-
balho governamentais, observados o Plano Plurianual e a lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípáés dauniversalidade e do
equilíbrio.
$ 1º- O orçamento do Fundo Muni-
cipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em observên
cia ao princípio da unidade.
“$2º-0 orçamento do fundo muni-
cipal de saúde observará na sua elaboração e na sua execução ;
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº f1s.05
Art. 10º- A contabilidade do
fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situa-
ção financeira, patrimonial e orçamentária do sistema munici-
pal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 11º- A contabilidade será
organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de
controle prévio, concomitantemente e subsequente e de infor-!
mar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, tem como in-
terpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º- À escrituração contã=
bil será feita pelo método de partidas dobradas,
$ 1º- A contabilidades emitirá
relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos servi-
ços.
$ 29- Entende-se por relatórios
mensais de gestão os balancetes de receita e despesa do fundo
municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela Admi-
nistração e pela legislação pertinente.
.$ 3º- As demonstrações e os
relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do
Município.
SEÇÃO VII-
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13º- Imediatamente após a
promulgação da lei orçamentária, o Secretário e ou Diretor do
Departamento Municipal de Saúde, com a anuência do Prefeito ,
aprovarão o quadro de ceotas trimestrais que serão distribui-
des entre as unidades executoras do sistema municipal de saú-
de.
Parágrafo único: As cotas trimes
trais poderão ser alteradas durante o exercício observados o
limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execuçãos
Art. 14º- Nenhuma despesa será
realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único: Para os casos
de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utiliza
dos os créditos adicionais splumentares e especiais, autoriza
dos por lei e aberto por decreto do Poder Executivo,
Arte 15º- A despesa do fundo mu
nicipal de saúde se constituirá de:
I- financiamento total ou parci
al de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secrets
ria e ou Departamento ou com a eles conveniados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº f1s.06
II- pagamento de vencimentos,sa
lários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem da execução '
das ações previstas no artigo 1º da presente lei.
III- pagamento pela prestação de
serviços e entidades de direito privado para execução de pro-
gramas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o
disposto no parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição Federal
IV- aquisição de material perma
nente e de consumo e de outros insumos necessários ao desen-"
volvimento dos programas;
V- construção, reforma, amplia-
ção, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede !
física de prestação de serviços de saúde;
VI- desenvolvimento de programas
de capacitação e aperfeiçoamento de resursos humanos em saúde;
VII- atendimento de despesas di
vegas de caráter urgente e inadiável necessários à execução '
das ações e serviços de saúde mancionados no artigo 1º da
presente lei.
Art. 169- 4 execução orçamentá-
ria das receitas se processará através da obtenção do seu pro
duto nas fontes destinadas nesta lei. =
Art. 17º- O Fundo “unicipal de
Saúde terá vigência ilimitada,
Art. 18º- Esta lei entrará êm
vigor na data de sua publicação.
Art. 19º- Revogam-se as disposi
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito “unicipal
de Cambará, Estado do Paraná em 16 de julho de 1.992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 022
Senhor Presidente e Senhores Edís,
Os preceitos contido na Cons=
tituição Federal e do Estado do Paraná, assim como a Lei
Orgânica do Município obrigam ao Município a criar, através
de 1ei, o Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de
Saúde.
Tal fato se deve que em conse
quência da municipalização da Saúde as verbas que advierem'
de órgãos governamentais serão creditadas ao referido Fundo.
Com a não criação tanto do
Conselho Municipal como do Fundo o Município de Cambará fa-
talmente deixaria de perceber verbas decorrentes da saúde ,
o que seria um enorme prejuízo aos Munícipes se, considerar
mos o que fora feito em nossa gestão ( Executivo e Legisla-
tivo) em termos de saúde, pois temos um Pronto Socorro Muni
cipal e um Hospital Municipal que atende não só a população
de ni mas também de toda região.
Deste modo protestamos pela !
sempre compreensão e princípio democrático que sempre norte
ou este casa de ie no sentido de ser aprovado o projeto.
em questão.
Atenciosamente.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA
,
PROJETO N.22/92. sumuLA Institui o Fundo Nunicípel de Saude
a dé nutres providençiase
RELATOR Rinaldo Bernardelli Júnior
FARECER: O referido projeto encontra amparo legal e , por este motivo
somos de parecer que seja o mesmo discutido em plenário.
SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA, ESTADO
DO PARANA, EM 22/02 /199Z.
[FREDIANI
LUIZ DARINA a
CAMARA MUNITICIFAL DE CAMEBARA
PROJETO N. 22/92 SUMULA Institui o Fundo Municipal da Saúde
e dé outres providências,
RELATOR Luiz Dariva
PARECER: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE D PRESENTE PROJETO OE LEI 22/92
SALA DAS COMISSDES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA a ESTADO
DO PARANA, EM 22/07/1992.
CAMARA MUNICIFAL DE
PROJETO N. 22/92 SUMULA Institui o Fundo Municipal
de Saúde e dá outras provi-
dências..
(o RELATOR | Renedito da Silva Ramos
PARECER: Somos de perecer favorável à
considerando a já municipaliz
aínda o $1º do
da leis
aprovação do presente Projeto 22/92,
ação da saúde, conforme estabelece -
arte 179 so necessóério fez a aproveção de mencionse
SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MU
NICIFAL DE CAMEARA, ESTADO
DO FARANA, EM 22/07/1992.
COMISSAD DE Saúde e A, Social
Geraldo T. de Costa
R ldo Rebelat sã
ona o Rebelato E PDD
Benedito da Silva Ramos
O Toco ss
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 22/92, EMENDAS REQUERIDAS PELO EDIL PAULO ROBERTO
: E DOS ANJOS,
Requeiro eo plenério a discussão e votação des emendas abaixo mencionadas,
com base no ert. 128 do R«l deste Casas
IR 1. Aditiva - editar no ert. 1º a Comissão Mugicipal de Seúde,
A 2. Aditar no arte 2º também a Comissão Municipal da Saúde
e Fa 3o ADITIVA - aditar no inciso 1 do arte 5º, também Comissão Municipal de
» Saúde, , ,
be . ,
P, deferimento,
Es Em 2? de julhg do 1.992,
Paulo Ri o w mio
ead
EMENDAS REJEITADAS POR UNANIMIDADES DE VOTOSs
Em 28/7/1992

open original →