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materia nº 23/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 1992
Date 1992-07-20
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
native_id2599

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

14
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 023;
Súmula: Concede antecipação salarial aos
Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Munici-/
pal autorizado & conceder uma antecipação salarial de 30% -
(trinta per cento) a todos os Servidores Públicos Municipa-
ço is à partir de 01 de julho de 1.992,
Arte 2º- Esta Lei entrará em vigos nesta
datas
Arte 3º- Revogam-se as disposições
[4 .
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA-
RÁ, EST&DO DO PARANÁ EM 20 DE JULHO DE 1.992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Bdís,
O Projeto de Lei nº 23/92 jústifica-se:
pelo fato de necessariamente concedermos uma antecipação!
aos Servidores Públicos Municipais dadá à situação econo-
mica nacional.
) Contudo o Índice de 30% (trinta por
cento) ora solicitado não reflete a nossa vontade, pois !
gostariamos de conceder um percentual maior.
Acontece que devido à queda violenta *
é ocorrida na arrecadação não podemos conceder uma antecipa
ção superior à ora concedidas
Na certeza de podermos contar mais uma
vez com a sempre valiosa colaboração desta r. Casa r. Ca-
sa Legislativa protestamos pela aprovação do presente pro
jeto na forma encaminhadas
[a] Atenciosamente,
TO/ MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
PROJETO N.. 23/92 SUMULA Concede entecipação Balerial eos
sérvidores públicos Municipais,
RELATOR Luim Dariva
FARECER: NOSSO PARECER É QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 23/92
SALA DAS COMISSOES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE CAMBORA, ESTADO
DO PARANA, EM 22 / 07/1992.
COMISSAO DEFINANÇES E ORÇAMENTO
CAMARA MUNICIFAL E CAMEBEARA
PROJETO N. 23/99 'sumuLA Concede antecipação seleriel zos
Servidores Públicos Municipeise
RELATOR Rinaldo Bernardelli Jr,
|
PARECER : Somos de parecer que ss aprove referido Projeto, por ter o
mesmo embasamento legel e por vim de encontro aos interesses
de funcionalismo público, aja visto a situação econômica pelo
qual estamos passando
SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO FARANA, EM 22 / 07/1992.
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
J08É F =

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