| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1992 |
| Date | 1992-07-20 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES |
| native_id | 2599 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4
14 a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 023; Súmula: Concede antecipação salarial aos Servidores Públicos Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN TE LEI: ART. 1º- Fica o Poder Executivo Munici-/ pal autorizado & conceder uma antecipação salarial de 30% - (trinta per cento) a todos os Servidores Públicos Municipa- ço is à partir de 01 de julho de 1.992, Arte 2º- Esta Lei entrará em vigos nesta datas Arte 3º- Revogam-se as disposições [4 . contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA- RÁ, EST&DO DO PARANÁ EM 20 DE JULHO DE 1.992, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Bdís, O Projeto de Lei nº 23/92 jústifica-se: pelo fato de necessariamente concedermos uma antecipação! aos Servidores Públicos Municipais dadá à situação econo- mica nacional. ) Contudo o Índice de 30% (trinta por cento) ora solicitado não reflete a nossa vontade, pois ! gostariamos de conceder um percentual maior. Acontece que devido à queda violenta * é ocorrida na arrecadação não podemos conceder uma antecipa ção superior à ora concedidas Na certeza de podermos contar mais uma vez com a sempre valiosa colaboração desta r. Casa r. Ca- sa Legislativa protestamos pela aprovação do presente pro jeto na forma encaminhadas [a] Atenciosamente, TO/ MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA PROJETO N.. 23/92 SUMULA Concede entecipação Balerial eos sérvidores públicos Municipais, RELATOR Luim Dariva FARECER: NOSSO PARECER É QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 23/92 SALA DAS COMISSOES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE CAMBORA, ESTADO DO PARANA, EM 22 / 07/1992. COMISSAO DEFINANÇES E ORÇAMENTO CAMARA MUNICIFAL E CAMEBEARA PROJETO N. 23/99 'sumuLA Concede antecipação seleriel zos Servidores Públicos Municipeise RELATOR Rinaldo Bernardelli Jr, | PARECER : Somos de parecer que ss aprove referido Projeto, por ter o mesmo embasamento legel e por vim de encontro aos interesses de funcionalismo público, aja visto a situação econômica pelo qual estamos passando SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO FARANA, EM 22 / 07/1992. COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO J08É F =