materia nº 14/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
PROJETO DE LEI No 014/2012
Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos sólidos Urbanos do Município de Cambará,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei.
Art.1°. Em simetria ao artigo 18 da Lei Federal n° 12.305/2010, nos termos
contidos no anexo I, parte integrante da presente lei, fica instituído o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Cambará, Estado do Paraná.
Art. 2°. Toda disposição, operacionalização, coletagem, logística reversa e
demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos
urbanos do Município de Cambará, devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições
contidas no anexo I, desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de julho de
2012.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos Senhores,
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
Tomando como fundamento o artigo 18, da lei federal n° 12.305/2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é imperiosa a elaboração, pelos Municípios e pelo
Distrito Federal, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, tendo em
vista ser condição para o acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou
para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade.
Serão contempladas no referido Plano Municipal, ações específicas a serem
desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos
recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de
resíduos sólidos.
Nesta linha, todas as determinações e requisitos exigidos pela Lei Federal n°
12.305/2010 seguem no Anexo I do Projeto de Lei em tela.
Lembrando que, conforme disposto no artigo 55 da citada Lei Federal, o prazo
para a entrada em vigor do PMGIRSU é Agosto de 2012.
Sabendo poder contar com o empenho, a colaboração e a sapiência dos
Nobres Membros desta Casa, reiteramos protestos de estima e elevado apreço.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de julho de
2012.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará