| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1992 |
| Date | 1992-07-20 |
| Ementa | DOA ÁREAS DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2600 |
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pr PREFEITURA MUNÍEIBAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 024 ES O o 0 Súmula: Doa áreas de terras no distrito Industrial II e dá outras Provi dênciass A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO + DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Arte 1º- Fica o Chefe do Poder Executi- vo aytorizado a doar áreas de terras na quantidade e empre sas, conforme segue: 1- ARAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LIDA, 0GC82425562/0001-41 ' até 6.000m2, (seis mil metros quadrados). 2-0 EP. FERNANDES STRUZIATO , CGC 84885201/0001-03, até 1 b00m2 , (oitocentos metros quadrados). 3- M.R. VIEIRA & CIA LIDA, CG084989060/0001-79, até 600m2, (seiscentos metros quadrados) « $ 1- As áreas de terras a serem doadas! fazem parte do Distrito Industrial II, constante da matri- cula nº4.652, do Cartório do Registro Imobiliário local “ que serão, oportunamente, desmembrados da referida matricg las $ 2- Na expedição do documento competen te para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá + obedecer ao centido na Lei nº 844 de 28 de junho de 1.989. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na + data de sua publicação. Arte 3º- Revogam-se as disposições em + contrário. PREPSITO MUNICIPAL ay PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ——— SI IS A vt LAMDBANRA ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1082 - Fono (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edís, O Projeto de Lei nº 24/92 em anexo refe re-se à doação de terras para: implantação de Indústrias no Distrito Industrial II, deste Município, constante da Ma-/ trícula nº.4.653 do Cartório do Registro de Imóveis Local. O presente projeto é continuidade do + Projeto nº19/92 já apresentado e votado por este r. Câmara, Legislativas As empresas constantes do projeto já + apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprovação! . dado à isoniedade das mesmas. As áreas: relativamente Pequenas. se com- paradas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios * aom nosso Município. Além de novos empregos que as empresas: gerarão aos nossos munícipes temos ao longo do tempo um * aumento considerável nos tributos. A doação obedecerá ao contido na Lei +! Municipal nº844, de 1,989 que criou o Projeto digo Progra, ma de incentivos à criação de novas empresas; industriais! e ou comerciais. Ante o exposto solicitamos a aprovação do presente projeto de lei por ser de interesse público * municipal, CAMARA MUNICIFAL D E CAMEBARA FROJETO N. 24/92 SÚMULA Doa Breas terras no distrito Indúst; el II e dá outras providências, ts RELATOR Luiz Deriva PARECER: Nosso PARECER É QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 24/92 SALA DAS COMISSDES PERMANENTE D A CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA, ESTADO DO FARANA, EM 22.4 gy 1992. BENEDITO DA SOLVA RAMOS CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA PROJETO N. 24/92... SUMULA Doa-é e-de-l 45 : ques RELATOR Rinaldo Bernardelli Júnior PARECER: Por o referido projeto vir de encontro com e aspirações dasta Casa de Leis, e com a necessidads do município, somos pela - aprovação do mesmos SALA DAS COMISSDES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA« ESTADO DO PARANA, EM 22.7 07/1992, COMISSAO DE qusTIÇA E REDAÇÃO RINALDO SERNADELLI J0SÉ FRED 8 NEDITO DA SILVA