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materia nº 24/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 1992
Date 1992-07-20
EmentaDOA ÁREAS DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II
native_id2600

Documents (1)

texto original #

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pr
PREFEITURA MUNÍEIBAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 024
ES O o 0
Súmula: Doa áreas de terras no distrito
Industrial II e dá outras Provi
dênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO +
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Arte 1º- Fica o Chefe do Poder Executi-
vo aytorizado a doar áreas de terras na quantidade e empre
sas, conforme segue:
1- ARAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LIDA, 0GC82425562/0001-41 '
até 6.000m2, (seis mil metros quadrados).
2-0 EP. FERNANDES STRUZIATO , CGC 84885201/0001-03, até 1
b00m2 , (oitocentos metros quadrados).
3- M.R. VIEIRA & CIA LIDA, CG084989060/0001-79, até 600m2,
(seiscentos metros quadrados) «
$ 1- As áreas de terras a serem doadas!
fazem parte do Distrito Industrial II, constante da matri-
cula nº4.652, do Cartório do Registro Imobiliário local “
que serão, oportunamente, desmembrados da referida matricg
las
$ 2- Na expedição do documento competen
te para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá +
obedecer ao centido na Lei nº 844 de 28 de junho de 1.989.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na +
data de sua publicação.
Arte 3º- Revogam-se as disposições em +
contrário.
PREPSITO MUNICIPAL
ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
——— SI IS A vt LAMDBANRA
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fono (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís,
O Projeto de Lei nº 24/92 em anexo refe
re-se à doação de terras para: implantação de Indústrias no
Distrito Industrial II, deste Município, constante da Ma-/
trícula nº.4.653 do Cartório do Registro de Imóveis Local.
O presente projeto é continuidade do +
Projeto nº19/92 já apresentado e votado por este r. Câmara,
Legislativas
As empresas constantes do projeto já +
apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprovação!
.
dado à isoniedade das mesmas.
As áreas: relativamente Pequenas. se com-
paradas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios *
aom nosso Município.
Além de novos empregos que as empresas:
gerarão aos nossos munícipes temos ao longo do tempo um *
aumento considerável nos tributos.
A doação obedecerá ao contido na Lei +!
Municipal nº844, de 1,989 que criou o Projeto digo Progra,
ma de incentivos à criação de novas empresas; industriais!
e ou comerciais.
Ante o exposto solicitamos a aprovação
do presente projeto de lei por ser de interesse público *
municipal,
CAMARA MUNICIFAL D E CAMEBARA
FROJETO N. 24/92 SÚMULA Doa Breas terras no distrito Indúst;
el II e dá outras providências,
ts
RELATOR Luiz Deriva
PARECER: Nosso PARECER É QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 24/92
SALA DAS COMISSDES PERMANENTE D
A CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA, ESTADO
DO FARANA, EM 22.4 gy 1992.
BENEDITO DA SOLVA RAMOS
CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA
PROJETO N. 24/92... SUMULA Doa-é e-de-l 45 : ques
RELATOR Rinaldo Bernardelli Júnior
PARECER: Por o referido projeto vir de encontro com e aspirações dasta
Casa de Leis, e com a necessidads do município, somos pela -
aprovação do mesmos
SALA DAS COMISSDES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA« ESTADO
DO PARANA, EM 22.7 07/1992,
COMISSAO DE qusTIÇA E REDAÇÃO
RINALDO SERNADELLI
J0SÉ FRED
8 NEDITO DA SILVA

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