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materia nº 27/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 1992
Date 1992-07-22
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRI POR COMPRA ÁREAS DE TERRAS
native_id2601

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE,(0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
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or. 120 /1992 . Cambará em, Plãe | | Julho qe 1.99
Excelentíssimo Senhor;
Airton K. Anabuki
2
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará.
CAMBARÁ-PARANÁ.
' Assunto: CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
E) Senhor Presidente;
Tendo em vista o que preceitua o
parágrafo 3º do artigo 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ, vimos com o presente, solicitar de Vossa Excelên
& cia, a CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL, a:
fim de que os senhores Edis deliberem.sobre o (s) Projeto
(s) de Lei (s) abaixo especificado (s), que trata (m)-se'
de matéria (s) considerada (s) uteis e urgente (s) à nos-
sa administração:
PROGETO LEI Nº 027/92,
Ao ensejo, renovamos a Vossa Ex-
MA :
celencia os nossos protestos de alta estima e distinta '!
consideração.
Atengiosamente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 27
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
aquirir por compra uma área
de terras no Município, lo-
calizada no perímetro urba-
no com 20.282,69 m2, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Mu-
micipal autorizado a adquirir por compra uma área de terras loca
lizada no perímetro urbano deste Município, com 20.282,69 m2,sem
venfeitorias, objeto de parte da área maior da transcrição nº
11.240 do Registro Imobiliário local, pelo preço certo de cr$.
33.524.000,00 ( trinta e três milhões, quinhentos e vinte e qua-
tro mil cruzeiros) a serem pagos no ato de assinatura da eseritu
ra publica de venda e compra, que serão distribuidos dentro do
Orçamento vigente na seguinte dotação:
11.00 Departamento Municipal de Serviços Urbanos e
Obras.
11.01 Serviço de Utilidade Pública
1101,10600211-10 Aquisição de Imóveis
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis ... cr$.33.524.000,00
Art. 2º- O terreno descrito no arti
go anterior tem esseguintes limites e confrontações:! Memorial
Descritivo-Município de Cambará,Pr.-Bairro do Pinheiro- proprie-
tário Sr. Nelson José Gozzi- área 20,282,69 m2. Inicia o períme
tro no marco MP-O, com Irmãos Idem. Marco MP-O a 1, conf. com
Irmãos Idem, com o rumo SE 08º55NW, com a distância de 73,46 m.
Marco 1 a 2, confronta com Irmãos Idem, com o rumo SE 25848 NW,
com a distância de 9,50 metros. Marcos 2 & 3 confronta com Nel
son Gozzi, com o rumo SW 46248 NE, com distância de 119,00 metros
Marco 3 & 4 confronta com a Prefeitura Municipal de Cambará e
José Briza de Cammgo, com o rumo NW 53241 SE, com a distância de
184,24 metros. Marco 4 a 5, confornta com José Briza de Camargo
e Trautwein CG. M. Agrícolas Ltda, com o rumo NE 72942 NW, com a
distância de 83,00 metros. Marco 5 a 6, confronta com Trautwein
C. M. Agrícolas Ltde, com o rumo NE 63256 SW, com a distância de
48,87 metros. Marco 6 a 7, confornta com Nelson José Gozzi, com
o rumo SE 26204 NW, com a distância de 24,00 metros. Marco 7 a
8, confronta com Nelson José Gozzi, com o rumo NE 63256 SW, com
a distâncias de 36,00 metros. Marco 8 a 9, conf. com Nelson José
Gozzi, com o rumo SE 26º04NW, com a distância de 12,00 m. Marco
9 a MP-O, conf. com Nelson José Gozzi, com o rumo NE 63246 SW,cm
a distância de 53,93 m. Perfazendo aasim o perímetro de uma área
de 24.282,69 m2.*
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 27/92 *xf18.02
Art. 3º- O terreno objeto da presen
te lei será destinado a implantação de Conjuntos Habitacionais '
pelo regime de Mutirão e ou através da Companhia de Habitação Po
pular do Paraná - Cohapar.
Art, 4º- A aquisição poderá ser fei
ta por via direta, sem intermediação, independente de licitação.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor
nesta data.
Art. 6º- Revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 22de julho de 1.992.
MO: A É
PREFBJTO /MUNICIPAL
T PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís,
Justifica-se o contido no Projeto de
Lei nº 27/92 pela necessidade de moradias para os cidadãos des-
te Município.
Os Conjuntos Habitacionais já entregus
pelo Município e pela Cohapar, além do que estão em andamento não
são suficientes pera eliminarmos o deficit habitacional do Muni-
cípios
Considerando que o Excelentíssimo Se
cretário da Habitação do Paraná , em visita a este Município nm
áltimo dia 24, autorizou a assinatura de Convênio para mais casas
para Cambará, faz-se necessário os terrenos para tal finalidade.
Assim, destarte, solicitamos a apro
vação do presente na forma que ora se expõe, por ser de altó in-
teresse público.
Na certeza de poder contar mais uma
ves gom a valiosa colaboração desta r. Casa de Leis, subscrevo-me
Atenciosamente.
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a O perimctro no março KE-O, com
nareo KP=0 u 1, conf. com Irmãos ldem, com o rumo
1 6255 Nov, com a Gistânc jo 72,46 metros, rço 102, conf
ância de!
lrnãos Idem, com O
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1,00 metros. Harço a 3, conf. com lelgen Jose Gogsi, cem O
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ver a distância de 24,00 metros. Marco 7 à 8, conf. com Lelson
Juro goRgi, com o rumo H3 63256 ty, com a distância de 36,00 *
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ESO. JURAMENTADOS
REGISTRO DE IMÓVEIS
*** CERTIFICA apedidaverbalde pes
- esa interessada e em reletório breve, que revendo em o arquivo do
Cartório, a seu cergo, os Livros de Transcrição das Transmissões,
» deles no de número 3-M, verificou às fls. 22, constar a transcri-
ção nº 11,240, feita em D4 de julho de 1.968, da Escritura públi-
ca lavrada em 26 de junho de 1.968, em notas do Tabelião local, *
Raul Silveira Rosas, pela qual o SR, NELSON GOZZI, que também as-
sina NELSON JDSÉ GOZZI e sua mulher Sra. APARECIDA GENARO GOZZ1 ,
houveram por DIVISRO AMIGÁVEL, de Delfino Pinheiro de Freitas e
gutros, pelo preço de 1t-3,500,00 (treis mil e quinhentes cruzei-!
Ú res), o seguintes O lote de terras sob nº 1-B, com a área de -
42.675 mts2, ou 4 ha,26 a.e 75 centiares, que corresponde a 1,763
4 alqueires paulistas, situado na Chácara Pinheiro, neste munici-
pio e comarca, contendo duas (2) casas de madeira, coberta com te
rhas, dentro dos marcos, rumos e confrontações seguintes: Inicia!
o perímetro num marco cravado a 12,0 mts da margem direita do Ri-= - E
beirão Alambari, na divisa das terras pertencentes a Delfino Pão!
nheiro de Freitas, Deste marco e no rumo de 61º28'S€; 41920'SE; !
41º11'5E e 11202'SE,, segue confrontando com o citado medindo- se
sucessivamente 47,3 mts; 41,6 mts; 239,0 mts e 102,8 mts, Prosse-
gue nos rumos 59º00'NE; 63902'NE; e 71257'NE; divisando com os la
tes F,8, Ny 1,9; K 8 Lyunas distâncias respectivas de 76,0 mts 5
90,0 mts; e 75,0 mts. Continua no rumo' 58240'NO, confrontando com E
o lote nº 2, medindo-se 503,3 mta. eté um marco cravado a 6,0 mM.
da margem direita do Ribeirão Alambari, Finalmente prossegue su-!
bindo e margsando o Ribeirão Alambari, até encontrar o ponto de
partida deste perímetro, encerrendo assim a presente descrição.
CERTIFIÇA maisqueamargem da transcriçã
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CIAS.
RELATOR BENEDITO DA SILVA RAMOS
FARECER: Somos pela aprovação do presente Projeto de Lei, considerando justífice-
tiva anexa 80 mesmos
w
SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO
DO PARANA, EM 03 / 08/1992,
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
FROQJETO No 27/92 ) SUMULA AUTORIZADO PODER EXECUTIVO ADQUI o
f FEL DE TERRAS NO MUNICÍ
PIO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO
COM 20.280,69 m? E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
RELATOR — Rinaldo Bernárdellt Júnior
FARECER: 0) referido Projeto encontre amparo legzl, pois cumpre as exigências des-
tz Czse paro ser votado e outrossim vem de encontro com o anseio de toda
= Cominidede, haja visto 2 cerência de moradias que é um feto não só em
nosa cidade, Pelo acime exposto, e pelo terreno em pauta ter uma loca-/
lizeção estratégica para o fim proposto, somos de parecer que se aprove
o referído Projetos
SALA DAS COMISSDES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO
DO PARANA, EM 03/08/1992.

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