| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1992 |
| Date | 1992-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRI POR COMPRA ÁREAS DE TERRAS |
| native_id | 2601 |
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A o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE,(0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR = or. 120 /1992 . Cambará em, Plãe | | Julho qe 1.99 Excelentíssimo Senhor; Airton K. Anabuki 2 MD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará. CAMBARÁ-PARANÁ. ' Assunto: CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E) Senhor Presidente; Tendo em vista o que preceitua o parágrafo 3º do artigo 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, vimos com o presente, solicitar de Vossa Excelên & cia, a CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL, a: fim de que os senhores Edis deliberem.sobre o (s) Projeto (s) de Lei (s) abaixo especificado (s), que trata (m)-se' de matéria (s) considerada (s) uteis e urgente (s) à nos- sa administração: PROGETO LEI Nº 027/92, Ao ensejo, renovamos a Vossa Ex- MA : celencia os nossos protestos de alta estima e distinta '! consideração. Atengiosamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 27 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a aquirir por compra uma área de terras no Município, lo- calizada no perímetro urba- no com 20.282,69 m2, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Mu- micipal autorizado a adquirir por compra uma área de terras loca lizada no perímetro urbano deste Município, com 20.282,69 m2,sem venfeitorias, objeto de parte da área maior da transcrição nº 11.240 do Registro Imobiliário local, pelo preço certo de cr$. 33.524.000,00 ( trinta e três milhões, quinhentos e vinte e qua- tro mil cruzeiros) a serem pagos no ato de assinatura da eseritu ra publica de venda e compra, que serão distribuidos dentro do Orçamento vigente na seguinte dotação: 11.00 Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras. 11.01 Serviço de Utilidade Pública 1101,10600211-10 Aquisição de Imóveis 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4210 Aquisição de Imóveis ... cr$.33.524.000,00 Art. 2º- O terreno descrito no arti go anterior tem esseguintes limites e confrontações:! Memorial Descritivo-Município de Cambará,Pr.-Bairro do Pinheiro- proprie- tário Sr. Nelson José Gozzi- área 20,282,69 m2. Inicia o períme tro no marco MP-O, com Irmãos Idem. Marco MP-O a 1, conf. com Irmãos Idem, com o rumo SE 08º55NW, com a distância de 73,46 m. Marco 1 a 2, confronta com Irmãos Idem, com o rumo SE 25848 NW, com a distância de 9,50 metros. Marcos 2 & 3 confronta com Nel son Gozzi, com o rumo SW 46248 NE, com distância de 119,00 metros Marco 3 & 4 confronta com a Prefeitura Municipal de Cambará e José Briza de Cammgo, com o rumo NW 53241 SE, com a distância de 184,24 metros. Marco 4 a 5, confornta com José Briza de Camargo e Trautwein CG. M. Agrícolas Ltda, com o rumo NE 72942 NW, com a distância de 83,00 metros. Marco 5 a 6, confronta com Trautwein C. M. Agrícolas Ltde, com o rumo NE 63256 SW, com a distância de 48,87 metros. Marco 6 a 7, confornta com Nelson José Gozzi, com o rumo SE 26204 NW, com a distância de 24,00 metros. Marco 7 a 8, confronta com Nelson José Gozzi, com o rumo NE 63256 SW, com a distâncias de 36,00 metros. Marco 8 a 9, conf. com Nelson José Gozzi, com o rumo SE 26º04NW, com a distância de 12,00 m. Marco 9 a MP-O, conf. com Nelson José Gozzi, com o rumo NE 63246 SW,cm a distância de 53,93 m. Perfazendo aasim o perímetro de uma área de 24.282,69 m2.* VEESl [Z - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 27/92 *xf18.02 Art. 3º- O terreno objeto da presen te lei será destinado a implantação de Conjuntos Habitacionais ' pelo regime de Mutirão e ou através da Companhia de Habitação Po pular do Paraná - Cohapar. Art, 4º- A aquisição poderá ser fei ta por via direta, sem intermediação, independente de licitação. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor nesta data. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22de julho de 1.992. MO: A É PREFBJTO /MUNICIPAL T PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edís, Justifica-se o contido no Projeto de Lei nº 27/92 pela necessidade de moradias para os cidadãos des- te Município. Os Conjuntos Habitacionais já entregus pelo Município e pela Cohapar, além do que estão em andamento não são suficientes pera eliminarmos o deficit habitacional do Muni- cípios Considerando que o Excelentíssimo Se cretário da Habitação do Paraná , em visita a este Município nm áltimo dia 24, autorizou a assinatura de Convênio para mais casas para Cambará, faz-se necessário os terrenos para tal finalidade. Assim, destarte, solicitamos a apro vação do presente na forma que ora se expõe, por ser de altó in- teresse público. Na certeza de poder contar mais uma ves gom a valiosa colaboração desta r. Casa de Leis, subscrevo-me Atenciosamente. pal a O perimctro no março KE-O, com nareo KP=0 u 1, conf. com Irmãos ldem, com o rumo 1 6255 Nov, com a Gistânc jo 72,46 metros, rço 102, conf ância de! lrnãos Idem, com O 25:48 Wi, com a dis 4 , 1,00 metros. Harço a 3, conf. com lelgen Jose Gogsi, cem O Corina dy 46248 Nbscon a distância de 119,00 metros. llareo 3 a 4 mr N ' Hm ” e A E a z + Cont, cum q Profeitura le de Cambara é Jose B. de Camargo, * * tive y esta 24 a . É | como rumo UW 63241 “bl, com a distência de. 184,24 metros, llar - Epi Ê , + LE en ta 5, conf. com Jose B. de Camargo e Trautwein Cs: hM. Agri. |: de 83,00 * Ds cono rumo Ns T2t42 vil, com a e liareo Trautwein Ce Me. agricol eu o tumu NB Epi . o is e « com Nelson Jose Gogzi, com o rumo SE 260204 Hi, utia, conf. e Vil, com a iletânçcia de 48,87 metros. fg Ot ver a distância de 24,00 metros. Marco 7 à 8, conf. com Lelson Juro goRgi, com o rumo H3 63256 ty, com a distância de 36,00 * Gozzi, Com « rumo '* 2,00 metros. liareo 9 a CUnL. CO o rumo NE 63z46 ow, com a = 3 tância de 53,03 me de P Zendo aesim o perimetro ds + de : = ' sm Canbrro 27 de Julho de 1992 Carlos Aurélio Bettt»! ' Cream 4023-D Tão. Agrim IRMÃOS IDEM MP- NELSON J. G0ZZ1 NELSON J.8 Gozzi TRAUTWEIN C.M. AGRICOLAS LTDa PREFEITURA M. DE CAMBARA 4 JOSE B.de CAMARGO LEVANTAMENTO TOPOGR., MUNICIPIO DE CAMBARA AIRRO PINHEIRO [2-3 | swassaB E [118.00] [ ne eses6sw [ 48.87] 6 7 | SE 26 coa nw T - ipa bis metes di ia si ni as ie ia ir MA SÊ cEDERATIVA NA Estado do Paraná Comarca de Cambará E pritesiaroto” bios Matando tt 2 aulekho Carreno ; g a tes Olaudio Cr nitia Lilo (E O risliania E Sengeimiasohs E ada oito a ESO. JURAMENTADOS REGISTRO DE IMÓVEIS *** CERTIFICA apedidaverbalde pes - esa interessada e em reletório breve, que revendo em o arquivo do Cartório, a seu cergo, os Livros de Transcrição das Transmissões, » deles no de número 3-M, verificou às fls. 22, constar a transcri- ção nº 11,240, feita em D4 de julho de 1.968, da Escritura públi- ca lavrada em 26 de junho de 1.968, em notas do Tabelião local, * Raul Silveira Rosas, pela qual o SR, NELSON GOZZI, que também as- sina NELSON JDSÉ GOZZI e sua mulher Sra. APARECIDA GENARO GOZZ1 , houveram por DIVISRO AMIGÁVEL, de Delfino Pinheiro de Freitas e gutros, pelo preço de 1t-3,500,00 (treis mil e quinhentes cruzei-! Ú res), o seguintes O lote de terras sob nº 1-B, com a área de - 42.675 mts2, ou 4 ha,26 a.e 75 centiares, que corresponde a 1,763 4 alqueires paulistas, situado na Chácara Pinheiro, neste munici- pio e comarca, contendo duas (2) casas de madeira, coberta com te rhas, dentro dos marcos, rumos e confrontações seguintes: Inicia! o perímetro num marco cravado a 12,0 mts da margem direita do Ri-= - E beirão Alambari, na divisa das terras pertencentes a Delfino Pão! nheiro de Freitas, Deste marco e no rumo de 61º28'S€; 41920'SE; ! 41º11'5E e 11202'SE,, segue confrontando com o citado medindo- se sucessivamente 47,3 mts; 41,6 mts; 239,0 mts e 102,8 mts, Prosse- gue nos rumos 59º00'NE; 63902'NE; e 71257'NE; divisando com os la tes F,8, Ny 1,9; K 8 Lyunas distâncias respectivas de 76,0 mts 5 90,0 mts; e 75,0 mts. Continua no rumo' 58240'NO, confrontando com E o lote nº 2, medindo-se 503,3 mta. eté um marco cravado a 6,0 mM. da margem direita do Ribeirão Alambari, Finalmente prossegue su-! bindo e margsando o Ribeirão Alambari, até encontrar o ponto de partida deste perímetro, encerrendo assim a presente descrição. CERTIFIÇA maisqueamargem da transcriçã Cc supra destcri o de E: rtó a g a E E! o ” = E) 5 E E o Cu es q o 8 [» E q [=] -ú Rs TRO GERAL Exo REGIS Claudio Ferreira L Crtsti OFICIAL te i DB. Ferreira Leila 2 ne LIVRO No 2... Rua Coronel Batista, 336 Caixa Postal, 42 47) 824898 Fone (04: 732 2 0- MATRÍCULA N. . o) ta O ati tus to hs o q mA SÊ Adiga q Gi tá “Ú o) q! ta a E tm 4 E Cas , bl sus AS dest Ecansa VENDAS [8] al. das etro (2 2 nte e g God) vb) : al pa) > neus E Õ E) E) o tu dt ao Oi tol Eco O o ta O Eure 03 Or O fr sm 04 v E Ea) Saes Va O ra vero O ad 8 am no y O ot kd Y met; com a citeda rua, ser Gena ado te a E 4 yin por E u Ss 2) e no xfonso, v 2 e Jusrco rá o JO ess Trek VAL E 1 Re LE o ul w ER [em RG) [3] Jay Ga Cod o. Cri O A EM rd Uri ts ENO õo q Eu 3 O ie oa E vo Pp tA mens à COR o O IS Bo no” FE) Ê SR Us cul letar la, foi pelo seu ts., a qual foi ma-', dt tds RR + r icu > m 1 objeto da presente matr 14 de dezembro de 1988.- z as imóve com 300,00 mts2., ou seja: 12 x 2 - Cambar (o) bo) . ER iso i E =) os o vv. Q ge] so 6d AO PO pa ct ts = “5 Del Jo . + o ! “us vos Ou ua eder Ji dt ! T ou 1d e boved Ç ou OG O ter o q . O E rt Sri fu ISP O (= 4 MM = e RS DAS N + Seo. EE E] AS ma On wE A) [om UMa mo hos a Y AMU Cm q Ú WS EA MD MHik CG EN A mt GD 4 [e o: MORNO reco o ss q os si Ms La + E enLeo om PS Cro et e q eta Oem at Us oO U eGq tao q 0 q + q BHO sa Kd to [e] el ao tre o + Rbd Êo ; EDS E PS ou ca 10 El H HO UNHA DO MP ' [e E] [0] | « fon) [2] = . a] | 1) o o ES [o 20 oo m- A 0 4 E = ou VT E voo AA Ms BEE (o a EAR o A ! 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RELATOR BENEDITO DA SILVA RAMOS FARECER: Somos pela aprovação do presente Projeto de Lei, considerando justífice- tiva anexa 80 mesmos w SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA, EM 03 / 08/1992, COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA FROQJETO No 27/92 ) SUMULA AUTORIZADO PODER EXECUTIVO ADQUI o f FEL DE TERRAS NO MUNICÍ PIO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO COM 20.280,69 m? E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. RELATOR — Rinaldo Bernárdellt Júnior FARECER: 0) referido Projeto encontre amparo legzl, pois cumpre as exigências des- tz Czse paro ser votado e outrossim vem de encontro com o anseio de toda = Cominidede, haja visto 2 cerência de moradias que é um feto não só em nosa cidade, Pelo acime exposto, e pelo terreno em pauta ter uma loca-/ lizeção estratégica para o fim proposto, somos de parecer que se aprove o referído Projetos SALA DAS COMISSDES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA, EM 03/08/1992.