| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1992 |
| Date | 1992-08-05 |
| Ementa | DOA ÁREAS DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2604 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fono (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO LEI Nº 031/92. Súmula: Doa áreas de terras no distrito Industrial II e dá outras Provi dênciass 3 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO * DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE º LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terras na quantidade e empre sas, conforme segue; 1- IM. MORAES & CIA LIDA, CGC75.726,000£0001-72, até 2,000m2 ' (dois mil metros quadrados) . 2- BENEDITO CARLOS MARTANI, 04C80.550.205/0001-80, até 2.500m2 * (dois mil e quinhentos metros quadrados) « 3- J. SERAFIM COM E DIST DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CGC515.01688H até 600m2 (seiscentos metros quadrados) « $1-As áreas de terras a serem doadas fa zem parte do Distrito Industrial II, constante da matrícula nº4,6 52, do Cartório do Registro Imobiliário loval que serão, oportuna mente, desmembrados da referida matricola. $2- Na expedição do documento competen-= te para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá obedecer ao contido na Lei nº844 de 28 de junho de 1.989, Arte 2º Esta Lei Entrará em vigor na da ta de sua publicação. Art. 3º-Revogam-se as disposições em + contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA RÁ, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE AGOSTO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edís, O Projeto de Lei nº 31/92 em anexo re- fere-se à doação de terras para implantação de Indústrias '! no Distrito Industrial II, deste Município, constante da ma trícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis Local. O presente Projeto é continuidade do Projeto nº 24/92 já apresentado e votado por esta r. Câmara Legislativa. As frês empresas constantes do Projeto ja apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprova-! ção dado a idoniedade das mesmas. As áreas relativamente pequenas se com paradas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios ao nosso Município. Além de nossos empregos que as empre-' sas gerarão aos nossos munícipes teremos ao longo dos tem-! pos um aumento considerável dos tributos. A doação obedecerá ao contido na Lei ! Municipal nº 844, de 1.989 que criou o Programa de incenti- vos à criação de novas empresas industriais e ou comerciais. Ante o exposto solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei poe ser de interesse Público Mu- nicipal. Atenciosamente 1) DM CHAN TO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto 31/92, Súmula: Doa áreas de terras e da ou» tras providencias Relator - Luiz Darivas Parecer « Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 31/92, Câmara Municipal em 10 de agosto de 1,992. e Redação Ei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto 31/92. Súmula: Boa áreas de terras e dá . . . » z outras providencias, - = Reletor - Rinaldo Bernardelli Jr, Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei nº, 31/92; Câmara Municipal , em 10 de agosto de 1,992