br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 31/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 1992
Date 1992-08-05
EmentaDOA ÁREAS DISTRITO INDUSTRIAL II
native_id2604

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fono (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO LEI Nº 031/92.
Súmula: Doa áreas de terras no distrito
Industrial II e dá outras Provi
dênciass
3 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO *
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE º
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar áreas de terras na quantidade e empre
sas, conforme segue;
1- IM. MORAES & CIA LIDA, CGC75.726,000£0001-72, até 2,000m2 '
(dois mil metros quadrados) .
2- BENEDITO CARLOS MARTANI, 04C80.550.205/0001-80, até 2.500m2 *
(dois mil e quinhentos metros quadrados) «
3- J. SERAFIM COM E DIST DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CGC515.01688H
até 600m2 (seiscentos metros quadrados) «
$1-As áreas de terras a serem doadas fa
zem parte do Distrito Industrial II, constante da matrícula nº4,6
52, do Cartório do Registro Imobiliário loval que serão, oportuna
mente, desmembrados da referida matricola.
$2- Na expedição do documento competen-=
te para a efetivação da doação, o Poder Executivo deverá obedecer
ao contido na Lei nº844 de 28 de junho de 1.989,
Arte 2º Esta Lei Entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em +
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA
RÁ, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE AGOSTO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís,
O Projeto de Lei nº 31/92 em anexo re-
fere-se à doação de terras para implantação de Indústrias '!
no Distrito Industrial II, deste Município, constante da ma
trícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis Local.
O presente Projeto é continuidade do
Projeto nº 24/92 já apresentado e votado por esta r. Câmara
Legislativa.
As frês empresas constantes do Projeto
ja apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprova-!
ção dado a idoniedade das mesmas.
As áreas relativamente pequenas se com
paradas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios ao
nosso Município.
Além de nossos empregos que as empre-'
sas gerarão aos nossos munícipes teremos ao longo dos tem-!
pos um aumento considerável dos tributos.
A doação obedecerá ao contido na Lei !
Municipal nº 844, de 1.989 que criou o Programa de incenti-
vos à criação de novas empresas industriais e ou comerciais.
Ante o exposto solicitamos a aprovação
do presente Projeto de Lei poe ser de interesse Público Mu-
nicipal.
Atenciosamente
1)
DM CHAN
TO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 31/92, Súmula: Doa áreas de terras e da ou»
tras providencias
Relator - Luiz Darivas
Parecer « Somos de parecer que se aprove o presente Projeto
de Lei 31/92,
Câmara Municipal em 10 de agosto de 1,992.
e Redação
Ei
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 31/92. Súmula: Boa áreas de terras e dá
. . . » z
outras providencias, - =
Reletor - Rinaldo Bernardelli Jr,
Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto
de Lei nº, 31/92;
Câmara Municipal , em 10 de agosto de 1,992

open original →