| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | PARCELAMENTO FGTS |
| native_id | 2605 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÃ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR Fol,02 Arte59 «Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º -Revogam -se as disposições em contrários. Cambará-Pr, 1 agosto de 1992 - Prefaito/Municipal = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº32/92 n + qo - Autoriza o Podar Executivo a contratar parcelamento de Dívida para com o-Fundo. Dae saga po TETO de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS a RR o ir O Dr nba dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ-Estado do Pas raná, Faço saber que a câmara Municipal decrata e eu sancio no a seguinte Leis Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, contratar par, celamento de Dívida para eom o FGTS, através da Caixa Econôde mica Federal, na Forma da Resolução nº068/92 de 23.06.92, do Conselho curador do FGTS, no valor de CZ$1,762,552,325,26 = -(. Hum bilhão, setecentos s sessenta e dois milhões, qui- nhentos e cincoenta as dois mil, trezentos e vinte e cinco - cruzeiros e vinte e seis centavos), valor está em data des 11/08/92, ques será acrescido de atualização monstária e ds - mais encargos e cominações legais devidas. Arte2º - Para garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do im- posto sobre Circulação de Mercadorias-=ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Leis Art.3º =0 parcelamento que se refere no artigo 2º 180 masss, Art.42 -0 Poder Executivo consignará nos Orçamen- tos anual e Plurianual do municipio, durante o prazo que vier a ser establecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumpri - mento desta Leis PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR Através do presente vimos justificar a elaboração do Projeto de Lei nº32/92 de 17/08/92 solicitando o parcelamen= to do F.G.T.S.(Fundo de Garantia por tempo de Serviço) qos Fun= cionários regidos pelo Begime Ceeletista desta Prefeitura, Nosso municipio está com os recolhimentos em atra- zo do F,G,T.S desds o ano de 1967, tendo apenas efetuados os recolhimentos relativo a convênios e artigo 37, Necessitamos da Certidão negativa do mesmo para apresantarmos à Cohapar », Pedu e outros órgãos e também para solucionarmos os problemas quanto à saida de Funcionários da Empresa ques vem nos trazendo muitos problemas, Aproveitando a facilidade do parcelamento no pras zo de 180 (cento e vitenta) meses oferecido pela Caixa Econo= mica Federal, vimos a possibilidade de regularizar os recolhi- mentos atrazados, ficando assim nosso municipio sem pendência junto a esse Encargo, Solicitamos com isto a aprovação sa conceituada Câmara Municiádl, CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA PROJETO No 32/9 rm SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a con= tratar percelamento de dívida com q FGTS e dá outres providencias, Z DA RELATOR LUIZ DARIVA ” FORECER: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESEN E PROJETO DE LEI Nº, 32/92, SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA. EM 31 /99./1992. omega" E FINANÇAS E ta CAMARA MUNICIFAL DE CAMEBABARA PROJETO N. 32/92. 0 . SUMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a! ia contrater percelamenta da Dívida - cias, RELATOR RINALDO BERNARDELLI JÚNIOR . PARECER: Uma vez que somos concientes da necessidade de P refeitura resgetar um direito adquirido do Trabalhador , e que não foi cumprido por - muitos snos, somos de parecer que se aprove o referido Projetos pois o parcelamento é a unica mansira,no momento, de se quiter o dábito com o FoTS, SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBÓRO, ESTADO DO PARANA, EM 31 / 08/1992. Luiz Dariva