br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 32/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaPARCELAMENTO FGTS
native_id2605

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
Fol,02
Arte59 «Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º -Revogam -se as disposições em contrários.
Cambará-Pr, 1 agosto de 1992
- Prefaito/Municipal =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº32/92
n + qo -
Autoriza o Podar Executivo a contratar
parcelamento de Dívida para com o-Fundo.
Dae saga po TETO
de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS a
RR o ir O Dr nba
dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ-Estado do Pas
raná, Faço saber que a câmara Municipal decrata e eu sancio
no a seguinte Leis
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, contratar par,
celamento de Dívida para eom o FGTS, através da Caixa Econôde
mica Federal, na Forma da Resolução nº068/92 de 23.06.92, do
Conselho curador do FGTS, no valor de CZ$1,762,552,325,26 =
-(. Hum bilhão, setecentos s sessenta e dois milhões, qui-
nhentos e cincoenta as dois mil, trezentos e vinte e cinco -
cruzeiros e vinte e seis centavos), valor está em data des
11/08/92, ques será acrescido de atualização monstária e ds -
mais encargos e cominações legais devidas.
Arte2º - Para garantia do principal e acessórios
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do im-
posto sobre Circulação de Mercadorias-=ICMS, durante o prazo
de vigência do parcelamento autorizado por esta Leis
Art.3º =0 parcelamento que se refere no artigo 2º
180 masss,
Art.42 -0 Poder Executivo consignará nos Orçamen-
tos anual e Plurianual do municipio, durante o prazo que vier
a ser establecido para o parcelamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cumpri -
mento desta Leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Através do presente vimos justificar a elaboração
do Projeto de Lei nº32/92 de 17/08/92 solicitando o parcelamen=
to do F.G.T.S.(Fundo de Garantia por tempo de Serviço) qos Fun=
cionários regidos pelo Begime Ceeletista desta Prefeitura,
Nosso municipio está com os recolhimentos em atra-
zo do F,G,T.S desds o ano de 1967, tendo apenas efetuados os
recolhimentos relativo a convênios e artigo 37,
Necessitamos da Certidão negativa do mesmo para
apresantarmos à Cohapar », Pedu e outros órgãos e também para
solucionarmos os problemas quanto à saida de Funcionários da
Empresa ques vem nos trazendo muitos problemas,
Aproveitando a facilidade do parcelamento no pras
zo de 180 (cento e vitenta) meses oferecido pela Caixa Econo=
mica Federal, vimos a possibilidade de regularizar os recolhi-
mentos atrazados, ficando assim nosso municipio sem pendência
junto a esse Encargo,
Solicitamos com isto a aprovação
sa conceituada Câmara Municiádl,
CAMARA MUNICIFAL DE CAMBARA
PROJETO No 32/9 rm SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a con=
tratar percelamento de dívida com q
FGTS e dá outres providencias,
Z DA
RELATOR LUIZ DARIVA
”
FORECER: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESEN E PROJETO DE LEI Nº, 32/92,
SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO
DO PARANA. EM 31 /99./1992.
omega" E FINANÇAS E ta
CAMARA MUNICIFAL DE CAMEBABARA
PROJETO N. 32/92. 0 . SUMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal
a! ia contrater percelamenta da Dívida -
cias,
RELATOR RINALDO BERNARDELLI JÚNIOR .
PARECER: Uma vez que somos concientes da necessidade de P
refeitura resgetar
um direito adquirido do Trabalhador , e que não foi cumprido por -
muitos snos, somos de parecer que se aprove o referido Projetos pois
o parcelamento é a unica mansira,no momento, de se quiter o dábito
com o FoTS,
SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBÓRO, ESTADO
DO PARANA, EM 31 / 08/1992.
Luiz Dariva

open original →