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materia nº 34/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRAS
native_id2606

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 89390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 3]/92 Fls.001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo adqui-
rir área de Terras no Município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE |!
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a adquirir por compra uma área de terras localizada"
no perímetro Urbano deste Município, com área de 132.732,41 M2,'!
destacado em 67.556,81 M2 e 65.175,60 M2 das Matrículas números"
4.458 e 4.346, respectivamente, ambas do Cartório do Registro I-
mobiliário local, pelo preço certo de Cr$263.200.000,00 (duzen-"
tos e sessenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), que se-
rão distribuidos dentro do orçamento vigente da seguinte dotação:
11.00 -Departamento Municipal Serviços Urbanos e
k Obras.
11.01 Serviço de Utilidade Pública
1101.10600211-10 Aquisição de Imóveis
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis...... Cr$263.200.000,00
Art.2º- O imóvel descrito no artigo ante-
rior tem os seguintes limites e confrontações: 'Memorial Descri-
tivo''-Lote de terras destacado das matrículas nºs. 4458 e 4346,
com área total de 132.732,41 M?2 — Proprietárias: Maria Helena Li
ma Gnaspini e Otília Lima Gimenez - O imóvel acima descrito ini-
cia-se no marco 8A cravado no vértice de terras de Josefa Leoni-
ce de Medeiros, e terras de Benedito Menossi, deste marco segue"!
confrontando com terras do último citado, no rumo NE 33º50'00'! !
SW medindo 109,64 m. até o marco 8B, seguindo com o mesmo rumo '!
agora confrontando com terreno pertencente ao Projeto Casa da Fa
ita Cohapar, medindo 224,10 m. até o marco 9A. Daí segue a di-
reita confrontando agora com terras de João Calzado Gomes, e ter
ras do Sítio Bela Vista pertencente a José Penafiel, com rumo SE
46º34'00'! NW medindo 164,80 m. até o marco 12, agora segue a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
Fls.002
esquerda confrontando com o sítio Bela Vista e terras de João
Calzado Gomes, com o rumo NE 68º28'00''! SW medindo 135,46 M.'
até o marco 13A, segue a direita confrontando com terras de
Sebastião Medeiros Higino, com o rumo SE 38º26'00''* NW medin-
do 200,00 m. até o marco 23B cravado na margem do córrego San
ta Januária seguindo a direita pela Jusante do córrego citado
confrontando a esquerda com terras de Plínio Pereira Lima, '!
com o rumo SW 52º44'00'' NE medindo 190,15 m. até o marco de-
nominado 23. Segue agora a esquerda pela jusante do córrego 1
citado, confrontando a esquerda com o terreno pertencente ao
Projeto Mutirão com o rumo SW 47204'00'! NE medindo 176,80 m.
até o marco 24A. Daí segue a direita confrontando com terras"
de Josefa Leonice de Medeiros, agora com o rumo NW 57º00'00"!'!
SE medindo 327,90 m. até o marco 8, onde foi iniciado o perí-
metro o qual perfaz uma área total de 132.732,41 M2.
Art.3º- O terreno Objeto da presente '!
Lei será incorporado ao Patrimônio Público Municipal e poderá
ser destinado no todo ou em parte à implantação de conjuntos!
habitacionais pelo regime de Mutirão, através da Campanha de
Habitação do Paraná - Cohapar.
Art.4º- A aquisição severa ser feita !
por via direta, sem intermediação, independente de Licitação.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam-
bará, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís,
Justifica-se o contido no Projeto de
Lei nº 033/92 pela necessidade de moradias para os ci
dadãos deste Município.
Os conjuntos habitacionais já entre-
gues pelo Município e pela Cohapar, além do que estão
em andamento não suficientes para eliminarmos o defi-
cit habitacional do Município.
Considerando que o Excelentíssimo Se
cretário da Habitação do Paraná, em visita a este Mu-
nicípio no último dia 24, autorizou a assinatura de
Convênio para mais casas para Cambará, faz-se necessã
rio “os terrenos para tal finalidade.
Assim, destarte, solicitamos a apro-
vação do presente na forma que ora se expõe por ser !
de alto interesse Público.
Na certeza de poder contar mais uma!
vez com a valiosa colaboração desta r. Casa de Leis,'
Subscrevo-me
PREFEITO MUNICIPAL
Camara MUNITEIFPFAL DE CAMBARA
FROJETO N.º 3W92e SUMULE Autoriza o Executivo Municipal
a adquirir por compra ârea de
terras no Município e dá outras
providenciase
RELATOR Luiz Dariva
PARECER: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 33/92,
SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO
DO PARANA, EM 08. 4/9 /1992.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
PROJETO N.. 392. | , SUMULA Autoriza o Exocutivo Municipal
01 a adquirir por compra érea de
terras no Município e dá ou=
I tres providencias.
RELATOR RINALDO BERNARDELLI JÚNIOR
. R
|
PARECER! Tendo em vista a necessidade da Prefeitura em adquirir éreas para
construção de moradias para a população ce baixa renda e que as
referidas éreas devem estar locelizadas no perímetro urbano, con=
siderando ainda a dificuldade na compra de áreas nes proximidades
da cidede e que o valor do imóvel é compatível com o preço de -
mercado, somos pela aprovação de mencionado projeto de leis
SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMEARA, ESTADO
DO PARANA. EM 08./.9 /1992,
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rinaldo
" ce Ç
José Frediani
Luiz Deriva

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