| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRAS |
| native_id | 2606 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 89390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 3]/92 Fls.001 Súmula: Autoriza o Poder Executivo adqui- rir área de Terras no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE |! LEI: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal" autorizado a adquirir por compra uma área de terras localizada" no perímetro Urbano deste Município, com área de 132.732,41 M2,'! destacado em 67.556,81 M2 e 65.175,60 M2 das Matrículas números" 4.458 e 4.346, respectivamente, ambas do Cartório do Registro I- mobiliário local, pelo preço certo de Cr$263.200.000,00 (duzen-" tos e sessenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), que se- rão distribuidos dentro do orçamento vigente da seguinte dotação: 11.00 -Departamento Municipal Serviços Urbanos e k Obras. 11.01 Serviço de Utilidade Pública 1101.10600211-10 Aquisição de Imóveis 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4210 Aquisição de Imóveis...... Cr$263.200.000,00 Art.2º- O imóvel descrito no artigo ante- rior tem os seguintes limites e confrontações: 'Memorial Descri- tivo''-Lote de terras destacado das matrículas nºs. 4458 e 4346, com área total de 132.732,41 M?2 — Proprietárias: Maria Helena Li ma Gnaspini e Otília Lima Gimenez - O imóvel acima descrito ini- cia-se no marco 8A cravado no vértice de terras de Josefa Leoni- ce de Medeiros, e terras de Benedito Menossi, deste marco segue"! confrontando com terras do último citado, no rumo NE 33º50'00'! ! SW medindo 109,64 m. até o marco 8B, seguindo com o mesmo rumo '! agora confrontando com terreno pertencente ao Projeto Casa da Fa ita Cohapar, medindo 224,10 m. até o marco 9A. Daí segue a di- reita confrontando agora com terras de João Calzado Gomes, e ter ras do Sítio Bela Vista pertencente a José Penafiel, com rumo SE 46º34'00'! NW medindo 164,80 m. até o marco 12, agora segue a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR Fls.002 esquerda confrontando com o sítio Bela Vista e terras de João Calzado Gomes, com o rumo NE 68º28'00''! SW medindo 135,46 M.' até o marco 13A, segue a direita confrontando com terras de Sebastião Medeiros Higino, com o rumo SE 38º26'00''* NW medin- do 200,00 m. até o marco 23B cravado na margem do córrego San ta Januária seguindo a direita pela Jusante do córrego citado confrontando a esquerda com terras de Plínio Pereira Lima, '! com o rumo SW 52º44'00'' NE medindo 190,15 m. até o marco de- nominado 23. Segue agora a esquerda pela jusante do córrego 1 citado, confrontando a esquerda com o terreno pertencente ao Projeto Mutirão com o rumo SW 47204'00'! NE medindo 176,80 m. até o marco 24A. Daí segue a direita confrontando com terras" de Josefa Leonice de Medeiros, agora com o rumo NW 57º00'00"!'! SE medindo 327,90 m. até o marco 8, onde foi iniciado o perí- metro o qual perfaz uma área total de 132.732,41 M2. Art.3º- O terreno Objeto da presente '! Lei será incorporado ao Patrimônio Público Municipal e poderá ser destinado no todo ou em parte à implantação de conjuntos! habitacionais pelo regime de Mutirão, através da Campanha de Habitação do Paraná - Cohapar. Art.4º- A aquisição severa ser feita ! por via direta, sem intermediação, independente de Licitação. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cam- bará, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 1.992. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edís, Justifica-se o contido no Projeto de Lei nº 033/92 pela necessidade de moradias para os ci dadãos deste Município. Os conjuntos habitacionais já entre- gues pelo Município e pela Cohapar, além do que estão em andamento não suficientes para eliminarmos o defi- cit habitacional do Município. Considerando que o Excelentíssimo Se cretário da Habitação do Paraná, em visita a este Mu- nicípio no último dia 24, autorizou a assinatura de Convênio para mais casas para Cambará, faz-se necessã rio “os terrenos para tal finalidade. Assim, destarte, solicitamos a apro- vação do presente na forma que ora se expõe por ser ! de alto interesse Público. Na certeza de poder contar mais uma! vez com a valiosa colaboração desta r. Casa de Leis,' Subscrevo-me PREFEITO MUNICIPAL Camara MUNITEIFPFAL DE CAMBARA FROJETO N.º 3W92e SUMULE Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra ârea de terras no Município e dá outras providenciase RELATOR Luiz Dariva PARECER: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 33/92, SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA, EM 08. 4/9 /1992. CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA PROJETO N.. 392. | , SUMULA Autoriza o Exocutivo Municipal 01 a adquirir por compra érea de terras no Município e dá ou= I tres providencias. RELATOR RINALDO BERNARDELLI JÚNIOR . R | PARECER! Tendo em vista a necessidade da Prefeitura em adquirir éreas para construção de moradias para a população ce baixa renda e que as referidas éreas devem estar locelizadas no perímetro urbano, con= siderando ainda a dificuldade na compra de áreas nes proximidades da cidede e que o valor do imóvel é compatível com o preço de - mercado, somos pela aprovação de mencionado projeto de leis SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMEARA, ESTADO DO PARANA. EM 08./.9 /1992, COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Rinaldo " ce Ç José Frediani Luiz Deriva