| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | DAR AREAS TERRAS DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2607 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Industrial II e dá outras Provi dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-! GUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo! Municipal autorizado a doar áreas de terras na quantida- e empresas, conforme segue: 3. ZAGO & CIA LTDA CGC-81677205/0001-08, até 5.000 M2 (Cinco Mil metros Quadrados) LANCHES E SORVETES SAMBAYON LTDA- CGC-77653905/0001-95 ATÉ 1.200 M2 (Mil e duzentos Metros Quadrados) CRINASA MATERIAIS 3 PARA CONSTRUÇÃO LTDA- CGC-77654507 / 0001-93, sendo Da 000 M2 (Três Mil Metros Quadrados). $ 1º- As. áreas de terras a serem doadas! fazem parte do Distrito Industrial II, constante da Ma-! tricula nº 4.652, do Cartório de Registro Imobiliário lo cal que serão, oportunamente, desmembrados da referida ' Matrícula. $ 2º- Na expedição do documento competen te para a efetivação da doação, o Poder Executivo devera obedecer ao contido na Lei nº 844 de 28 de Junho de 1989. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua Publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em ! contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA- RÁ, ESTADO DO P Á 14 DE SETEMBRO DE 1.992. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente e Senhores Edis, O projeto de Lei nº 35/92 em anexo re- fere-se à doação de terras para implantação de Indústrias no * Distrito Industrial II, deste Município, constante da Matrícula nº 4.653 do Cartório do Registro de Imóveis Local. O Presente: é continuidade: do Projeto nº 31/92 já apresentado e votado por este r. Câmara Legislativas As empresas constantes do projeto já *! apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprovação dado" a isoniedade das mesmas, Ag áreas relativamente pequenas se com paradas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios ao nos so Municípios Além de novos empregos que as: empresas gerarão aos nossos munícipes temos ao longo do tempo um aumento considerável nos tributoso a A doação obedecerá ao contido na Lei * Nunicipal nº 844, de 1.989 que eriou o Projeto Bigo Programa de incentivos à criação de novas empresas industriais e ou comerci ais. Ê Ante o exposto solicitamos a aprovação do presente projeto de lei por ser de interesse público munici- pals Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de lei nº. 35/92, Súmula: Doa êrea de terras no Distrito Indus- trial II e dá outras providencias. Reletors Parecer Tendo em vista que a Lei 844/89 deste Município, ASEUGTIZA as doações de áreas no Distrito Industrial II, a qual deves rá ser bbedebida, conforme cita o $ 2º gesta Lei, & por vir de encontro com a aspiração de toda asta Edilidade, somos - [1] de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei . a Câmara Municipal em 22 de setembro de 1,992, Comissão de Justiça e Redação ge Es cmd 'dusé Fredi, Luiz Deriv CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de Lei 35/92, Súmula: Doa Érea de terras no Distrito In ' dustrial II a dá outras providan - “cias, Relator : Luiz Darivas Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 35/92 Câmara Municipal, em 22 de setembro de 1,992, Comissão de Finançes e Orçamento