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materia nº 35/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaDAR AREAS TERRAS DISTRITO INDUSTRIAL II
native_id2607

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Industrial II e dá outras Provi
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-!
GUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal autorizado a doar áreas de terras na quantida-
e empresas, conforme segue:
3. ZAGO & CIA LTDA CGC-81677205/0001-08, até 5.000 M2
(Cinco Mil metros Quadrados)
LANCHES E SORVETES SAMBAYON LTDA- CGC-77653905/0001-95
ATÉ 1.200 M2 (Mil e duzentos Metros Quadrados)
CRINASA MATERIAIS 3 PARA CONSTRUÇÃO LTDA- CGC-77654507 /
0001-93, sendo Da 000 M2 (Três Mil Metros Quadrados).
$ 1º- As. áreas de terras a serem doadas!
fazem parte do Distrito Industrial II, constante da Ma-!
tricula nº 4.652, do Cartório de Registro Imobiliário lo
cal que serão, oportunamente, desmembrados da referida '
Matrícula.
$ 2º- Na expedição do documento competen
te para a efetivação da doação, o Poder Executivo devera
obedecer ao contido na Lei nº 844 de 28 de Junho de 1989.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua Publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em !
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA-
RÁ, ESTADO DO P Á 14 DE SETEMBRO DE 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores Edis,
O projeto de Lei nº 35/92 em anexo re-
fere-se à doação de terras para implantação de Indústrias no *
Distrito Industrial II, deste Município, constante da Matrícula
nº 4.653 do Cartório do Registro de Imóveis Local.
O Presente: é continuidade: do Projeto nº
31/92 já apresentado e votado por este r. Câmara Legislativas
As empresas constantes do projeto já *!
apresentaram os documentos exigidos e tiveram a aprovação dado"
a isoniedade das mesmas,
Ag áreas relativamente pequenas se com
paradas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios ao nos
so Municípios
Além de novos empregos que as: empresas
gerarão aos nossos munícipes temos ao longo do tempo um aumento
considerável nos tributoso a
A doação obedecerá ao contido na Lei *
Nunicipal nº 844, de 1.989 que eriou o Projeto Bigo Programa de
incentivos à criação de novas empresas industriais e ou comerci
ais. Ê
Ante o exposto solicitamos a aprovação
do presente projeto de lei por ser de interesse público munici-
pals
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei nº. 35/92, Súmula: Doa êrea de terras no Distrito Indus-
trial II e dá outras providencias.
Reletors
Parecer Tendo em vista que a Lei 844/89 deste Município, ASEUGTIZA
as doações de áreas no Distrito Industrial II, a qual deves
rá ser bbedebida, conforme cita o $ 2º gesta Lei, & por vir
de encontro com a aspiração de toda asta Edilidade, somos -
[1] de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei .
a Câmara Municipal em 22 de setembro de 1,992,
Comissão de Justiça e Redação
ge Es cmd
'dusé Fredi,
Luiz Deriv
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei 35/92, Súmula: Doa Érea de terras no Distrito In
' dustrial II a dá outras providan -
“cias,
Relator : Luiz Darivas
Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 35/92
Câmara Municipal, em 22 de setembro de 1,992,
Comissão de Finançes e Orçamento

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