MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.20, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a reposição salarial dos
servidores do quadro efetivo da Prefeitura
Municipa l de Camba rá /PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de
Cambará, no montante de 1,0 % (um por cento) a título de reposição
inflacionária, conforme disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
§ 1º O adicional mencionado no caput deste artigo
incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de
pessoal respectivo.
§ 2º O adicional mencionado no caput deste artigo
complementa o adicional fixado pelo artigo 1º da Lei n. 1.519 de 21 de
fevereiro de 2013, e refere-se ao período compreendido pelos meses de
fevereiro a março de 2013.
Art. 2º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
Cambará - CAMBARÁP REV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Cambará, 22 de abril de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a complementação do reajuste salarial dos servidores do
quadro efetivo da Prefeitura de Cambará.
Tal proposição é necessária tendo em vista que a
última reposição salarial dos servidores deu-se em caráter de antecipação
proporcional, em 01 de fevereiro de 2013, nos termos da Lei 1.519 de 21
de fevereiro de 2013, referindo-se ao período compreendido pelos meses
março de 2012 a janeiro de 2013, considerando-se o contido na Lei nº.
1.495, de 04 de abril de 2012, cuja reposição refere-se ao período anual
compreend id o entre abril de 2011 a abril de 2012.
Ressalta-se que, conforme previsto da Lei
1.519/2013, foi concedida a reposição salarial antecipada na ordem de
6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), nos termos do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor INPC – IBGE, relativamente ao
período de Março de 2012 a Janeiro de 2013, considerado o índice oficial
de inflação do País do período.
Entretanto, considerando a regra contida do inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal1
faz-se necessário o reajuste dos
salário s nos termos que ora se propõe.
Sendo assim, resta justificada a necessidade da
proposição de lei específica para concessão da diferença do reajuste
1
“A rt. 37. A adminis tração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Es tados , do Dis trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impes s oalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
s eguinte: X - a remuneração dos s ervidores públicos e o s ubs ídio de que trata o § 4º
do art. 39 s omente poderão s er fixados ou alterados por lei es pecífica, obs ervada a
iniciativa privativa em cada cas o, as s egurada revis ão geral anual, s empre na mes ma
data e s em dis tinção de índices ”;
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inflacionário na ordem de 1,0 (um por cento), referente ao período de
fevereiro de 2013 a março de 2013, a ser acrescido aos 6,22% já
concedid os nos termos da Lei n. 1.519/2013.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei
pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com
a maior urgência possível.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Cambará, 22 de abril de 2013.
Atencio samente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará