| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1992 |
| Date | 1992-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS |
| native_id | 2610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 038/92 Súmula: Autoriza o Poder Executivo adqui- rir áreas de terras no Município! e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo! Municipal autorizado adquirir por compra uma área de terras ' localizada no perímetro urbano deste Município, com 46.372 M2 sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 992, do Cartório do Registro Imobiliário local, pelo preço certo de Cr$95.810.000 00 (Noventa e Cinco Milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros). que serão distribuídos dentro do orçamento vigente na seguin- te dotação: 1100- Departamtº Munic.Serv.Urbanos e Obras 1101- Serviço de Utilidade Pública 1101.10600211-10- Aquisição de Imóveis 4000- Despesas de Capital 4200- Inversões Financeiras 4210- Aquisição de Imóveis. ..Cr$95.810.000,00 Art. 2º- O terreno objeto da presente lei! serã incorporado ao Patrimônio Público Municipal e poderá ser' destinado no todo ou em parte à implantação de Conjuntos Habi- tacionais pelo regime de Mutirão através da Campanhia de Habi- tação Popular do Paraná- Cohapar. Art: 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. º- Revogam-se as disposições em con- trário. ihete do Prefeito Municipal de Cambará, PREFEITO) MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ "OO DONSIrAL LE CAMBARA ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR Senhor Presidente e Senhores Edis, Justifica-se o contido no presente projeto de Lei pela necessidade de moradias para a População do Municí pio. Os Conjuntos Habitacionais já entregues pe o lo Município e pela Cohapar, além dos que estão em andamento, ! não são suficientes para a eliminação do defict habitacional. Solicitamos para o fato de que a cohapar ! está em vias de encerrar o financiamento de construção de uni- dades Habitacionais, tendo em vista o término do exercício fi- nanceiro, bem como dos Prefeitos Eleitos. as Assim, solicitamos a aprovação do presente na forma que ora se expõe por ser de interesse Público. Na certeza de poder contar mais uma vez ' com a valiosa colaboração de Vossas Excelências Subscrevo-me CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA PROJETO Ne. 38/92 sumuLa Autoriza o Executivo Municipal cias, ) RELATOR Luiz Dariva, PARECER: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 38/92, SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA , ESTADO o DO PARANA, EM 22 / 10/1992, COMISSAO DE [3 nças e Orçamento . s erre Ea o a Silva Ramos sl Benedito CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA PROJETO mM. 38/92. SUMULA Autorize.o Executivo Municipal a adquirir por compra uma área de - RELATOR | Rinaldo Bernardelli Júnior PARECER: Tendo em vista e grande demenda e a disponibilidade do Executivo no que diz respeito a construção de noves unidades habitacionais, somos de parscer que se aprove o referido projeta, poís o objeto de discussão em pauta fica próximo à outras unidades habitecionats o que faciliteria a sua execução. SALA DAS COMISSOES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBORA, ESTADO DO FARANA, EM 22 /10./1992. comissão DE | Justiça e Redação Luiz unul ;