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materia nº 38/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 1992
Date 1992-10-14
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS
native_id2610

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 038/92
Súmula: Autoriza o Poder Executivo adqui-
rir áreas de terras no Município!
e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal autorizado adquirir por compra uma área de terras '
localizada no perímetro urbano deste Município, com 46.372 M2
sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 992, do Cartório do
Registro Imobiliário local, pelo preço certo de Cr$95.810.000
00 (Noventa e Cinco Milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros).
que serão distribuídos dentro do orçamento vigente na seguin-
te dotação:
1100- Departamtº Munic.Serv.Urbanos e Obras
1101- Serviço de Utilidade Pública
1101.10600211-10- Aquisição de Imóveis
4000- Despesas de Capital
4200- Inversões Financeiras
4210- Aquisição de Imóveis. ..Cr$95.810.000,00
Art. 2º- O terreno objeto da presente lei!
serã incorporado ao Patrimônio Público Municipal e poderá ser'
destinado no todo ou em parte à implantação de Conjuntos Habi-
tacionais pelo regime de Mutirão através da Campanhia de Habi-
tação Popular do Paraná- Cohapar.
Art: 3º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua Publicação.
º- Revogam-se as disposições em con-
trário.
ihete do Prefeito Municipal de Cambará,
PREFEITO) MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
"OO DONSIrAL LE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
Senhor Presidente e Senhores Edis,
Justifica-se o contido no presente projeto
de Lei pela necessidade de moradias para a População do Municí
pio.
Os Conjuntos Habitacionais já entregues pe
o lo Município e pela Cohapar, além dos que estão em andamento, !
não são suficientes para a eliminação do defict habitacional.
Solicitamos para o fato de que a cohapar !
está em vias de encerrar o financiamento de construção de uni-
dades Habitacionais, tendo em vista o término do exercício fi-
nanceiro, bem como dos Prefeitos Eleitos.
as Assim, solicitamos a aprovação do presente
na forma que ora se expõe por ser de interesse Público.
Na certeza de poder contar mais uma vez '
com a valiosa colaboração de Vossas Excelências Subscrevo-me
CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA
PROJETO Ne. 38/92 sumuLa Autoriza o Executivo Municipal
cias,
) RELATOR Luiz Dariva,
PARECER: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 38/92,
SALA DAS COMISSOES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA ,
ESTADO
o DO PARANA, EM 22 / 10/1992,
COMISSAO DE [3 nças e Orçamento .
s erre Ea o
a Silva Ramos
sl
Benedito
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
PROJETO mM. 38/92. SUMULA Autorize.o Executivo Municipal a
adquirir por compra uma área de -
RELATOR | Rinaldo Bernardelli Júnior
PARECER: Tendo em vista e grande demenda e a disponibilidade do Executivo
no que diz respeito a construção de noves unidades habitacionais,
somos de parscer que se aprove o referido projeta, poís o objeto
de discussão em pauta fica próximo à outras unidades habitecionats
o que faciliteria a sua execução.
SALA DAS COMISSOES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBORA, ESTADO
DO FARANA, EM 22 /10./1992.
comissão DE | Justiça e Redação
Luiz unul ;

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