| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1992 |
| Date | 1992-10-14 |
| Ementa | DOA ÁREAS DE TERRAS AI DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 039/92 Súmula: Doa área de Terras no Distrito Industrial II e dá outras Pro- vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO! DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal autorizado a doar áreas de terras na quantida e empresas conforme segue: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS "NATURA REAL" LTDA, CGC—- 84.943.869/0001-60, até 1.800 M2. (Hum mil e oito- centos metros quadrados). SÉRGIO ALBINO - ME, CGC- 82.651.886/0001-06, até 800 M2 (Oitocentos metros quadrados). Waldir Pelissari & Cia Ltda, CGC- 81.687.097/0001-54, '! até 600 M? (Seiscentos Metros Quadrados). $ 1º- As áreas de terras a serem doa das fazem parte do Distrito Industrial II, constante da ma tricula nº 4.652, do Cartório do Registro Imobiliário lo-! cal que serão, oportunamente, desmembrados da referida ma- | trícula. $ 2º- Na expedição do documento compe- tente para a efetivação da doação, o Poder Executivo deve- rá obedecer ao contido na Lei nº 844 de 28 de Junho de Ê 1,989. Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art: 3º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edís. O Projeto de Lei nº 39/92 em anexo refe- re-se à doação de terras para implantação de Indústrias no Distrito Industrial II, deste Município, constante da matri- cula nº 4,653 do Cartório de Registro de Imóveis Local. O presente Projeto é continuidade do Pro jeto nº36/92 já apresentado e votado por esta r. Câmara Le-/ gislativa; As três empresas constantes do Projeto já apresentaram os do cumentos exigidos e tiveram a aprovação dado a idoniedade das mesmas. As áreas relativamente pequenas se compa radas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios ao '! nosso Município: Além de novos empregos que as empresas! gerarão aos nossos munícipes teremos ao longo dos tempos um"! aumento considerável dos tributos. A doação obedecerá ao contido na Lei Mu- nicipal nº 844 de 1.989 que criou o Programa de incentivos à doação de novas empresas industriais e ou comerciais. Ante o exposto solicitamos a aprovação ! do presente Projeto de Lei por ser de interesse Público Muni cipal: É. al de Cambará: