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materia nº 39/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 1992
Date 1992-10-14
EmentaDOA ÁREAS DE TERRAS AI DISTRITO INDUSTRIAL II
native_id2611

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 039/92
Súmula: Doa área de Terras no Distrito
Industrial II e dá outras Pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO!
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a doar áreas de terras na quantida
e empresas conforme segue:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDIMENTOS "NATURA REAL" LTDA,
CGC—- 84.943.869/0001-60, até 1.800 M2. (Hum mil e oito-
centos metros quadrados).
SÉRGIO ALBINO - ME, CGC- 82.651.886/0001-06, até 800 M2
(Oitocentos metros quadrados).
Waldir Pelissari & Cia Ltda, CGC- 81.687.097/0001-54, '!
até 600 M? (Seiscentos Metros Quadrados).
$ 1º- As áreas de terras a serem doa
das fazem parte do Distrito Industrial II, constante da ma
tricula nº 4.652, do Cartório do Registro Imobiliário lo-!
cal que serão, oportunamente, desmembrados da referida ma- |
trícula.
$ 2º- Na expedição do documento compe-
tente para a efetivação da doação, o Poder Executivo deve-
rá obedecer ao contido na Lei nº 844 de 28 de Junho de Ê
1,989.
Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação.
Art: 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís.
O Projeto de Lei nº 39/92 em anexo refe-
re-se à doação de terras para implantação de Indústrias no
Distrito Industrial II, deste Município, constante da matri-
cula nº 4,653 do Cartório de Registro de Imóveis Local.
O presente Projeto é continuidade do Pro
jeto nº36/92 já apresentado e votado por esta r. Câmara Le-/
gislativa;
As três empresas constantes do Projeto já apresentaram os do
cumentos exigidos e tiveram a aprovação dado a idoniedade
das mesmas.
As áreas relativamente pequenas se compa
radas à totalidade do imóvel, trará grandes benefícios ao '!
nosso Município:
Além de novos empregos que as empresas!
gerarão aos nossos munícipes teremos ao longo dos tempos um"!
aumento considerável dos tributos.
A doação obedecerá ao contido na Lei Mu-
nicipal nº 844 de 1.989 que criou o Programa de incentivos à
doação de novas empresas industriais e ou comerciais.
Ante o exposto solicitamos a aprovação !
do presente Projeto de Lei por ser de interesse Público Muni
cipal:
É.
al de Cambará:

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