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materia nº 41/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT AO ART. 3º DA LEI 966 DE 28.07.92
native_id2613

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Ay. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 041/92
Súmula:- Dá nova redação ao "Caput" ao !
Art. 3º da Lei 966 de 28.07.92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art.1º- O "Caput" do artigo 3º, da Lei !
nº 966, de 28 de Julho de 1.992 passa a vigorar com a se-!
guinte redação:
" Art.3º- O C.M.S, terá a seguinte compo
sição:
Um representante do Poder Executivo;
Um representante do Departamento Munici-
pal de Saúde; ,
Um representante do S.U.S.;
Um representante dos prestadores de ser-
viços de Saúde da rede privada, pessoa física ou Jurídica;
Um representante das Associações Comuni-
tárias;
Dois representantes dos Clubes de Servi-
go.
Um representante da associação de Pais e
amigos dos excepcionais.!
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em con
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná em 19 de Outubro de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis.
O Projeto de Lei em questão visa alterar
o "Caput" do art.3º da Lei nº 966/92, uma vez que o mesmo"!
contém impropriedades técnicas, o que inviabiliza sua apli
cação prática.
Na verdade por equívoco deste Executivo!
não fora observado o contido no $ 3º do referido artigo, !
que prevê a homogeneidade na composição em 50% para usuá-"
rios.
Por ora estamos retificando tal falha |!
não só pelo referido parágrafo, bem como pela Lei Federal"
que regula a espécie.
Na certeza de podermos contar com a vali
osa colaboração de Vossa Excelências, subscrevo-me,
Atenciosamente
CAMARA MUNIEILJPAL DE CAMEBARA
pROJETO N. 41/92 SÚMULA
RELATOR | Rinaldo Bernardelli Júnior
PARECER: Bassado na justificativa de que,com a redação amterior o art, 3º
da lei 966/92 o mesmo estaria om desacordo com a Lei Federal, por
esse motivo necessita ser modificado, somos pela sua aprovação,
BALA
DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE CAMEARA, ESTADO
DO PARANA, EM 26. /. 19/1992,
COMISSAO DE Redaçã
Justiça E. edação. pese
e 7 ea e
AA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº. 41/92, Súmulas: Dã nova redação ao "caput" do Art, 3º da
1ei nº 966/92 e dá outres providencias.
Relator 3 Luiz Dariva
Parecer? “omos de par cer que se aprove o presente Projeto de Loz 41/92,
Sala das Comissões Permanente da Cêmara Municipal, em 26 de outubro de 1,592,
m- u
Comissão de Finenças e rçamento
Luiz Dariva E
Ed de
José Rodrigues Ferreira
7,
Cs
Benedito da Silv

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