| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1992 |
| Date | 1992-10-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT AO ART. 3º DA LEI 966 DE 28.07.92 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Ay. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 041/92 Súmula:- Dá nova redação ao "Caput" ao ! Art. 3º da Lei 966 de 28.07.92. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art.1º- O "Caput" do artigo 3º, da Lei ! nº 966, de 28 de Julho de 1.992 passa a vigorar com a se-! guinte redação: " Art.3º- O C.M.S, terá a seguinte compo sição: Um representante do Poder Executivo; Um representante do Departamento Munici- pal de Saúde; , Um representante do S.U.S.; Um representante dos prestadores de ser- viços de Saúde da rede privada, pessoa física ou Jurídica; Um representante das Associações Comuni- tárias; Dois representantes dos Clubes de Servi- go. Um representante da associação de Pais e amigos dos excepcionais.! Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação. Art.3º- Revogam-se as disposições em con trário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná em 19 de Outubro de 1.992. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores Edis. O Projeto de Lei em questão visa alterar o "Caput" do art.3º da Lei nº 966/92, uma vez que o mesmo"! contém impropriedades técnicas, o que inviabiliza sua apli cação prática. Na verdade por equívoco deste Executivo! não fora observado o contido no $ 3º do referido artigo, ! que prevê a homogeneidade na composição em 50% para usuá-" rios. Por ora estamos retificando tal falha |! não só pelo referido parágrafo, bem como pela Lei Federal" que regula a espécie. Na certeza de podermos contar com a vali osa colaboração de Vossa Excelências, subscrevo-me, Atenciosamente CAMARA MUNIEILJPAL DE CAMEBARA pROJETO N. 41/92 SÚMULA RELATOR | Rinaldo Bernardelli Júnior PARECER: Bassado na justificativa de que,com a redação amterior o art, 3º da lei 966/92 o mesmo estaria om desacordo com a Lei Federal, por esse motivo necessita ser modificado, somos pela sua aprovação, BALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE CAMEARA, ESTADO DO PARANA, EM 26. /. 19/1992, COMISSAO DE Redaçã Justiça E. edação. pese e 7 ea e AA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de Lei nº. 41/92, Súmulas: Dã nova redação ao "caput" do Art, 3º da 1ei nº 966/92 e dá outres providencias. Relator 3 Luiz Dariva Parecer? “omos de par cer que se aprove o presente Projeto de Loz 41/92, Sala das Comissões Permanente da Cêmara Municipal, em 26 de outubro de 1,592, m- u Comissão de Finenças e rçamento Luiz Dariva E Ed de José Rodrigues Ferreira 7, Cs Benedito da Silv