| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | DISPÕE ABERTURA DE CREDITO ADICONAL |
| native_id | 2614 |
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PROJETO DE LEI N943/92 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR Fol01 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplemen- tar, autorizado pela Lei nº940 de 23,10,91 (Lei Orça- mentária). MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confepidas por Leis DECRETA Art,1º = Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um créd- dito Adicional Suplementar, no valor de Cr$1.400.060.000,00 (Um bilhão s qua- trocentos milhõss de cruzeiros), assim discriminados: 01.00 01.01 0101,010010012.01 3,1.000 Zele 100 Pelelel 03.00 03.01 0301,03070212,04 3e1.0,0 PoleleD 3elelel 08.00 08.01 0801,08421882,10 3.1.0.0 Felel.0 Felsl,l Pele2,0 10,00 10.03 1003,15814862,15 3.1.0.0 3.1.1.0 Câmara Municipal Câmara Municipel Atividades Legislativas Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil 45,000.000,00 je DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Serviço de Administração Administração Geral Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil Sm DEP,MUN,DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO Serviço de Ensino Regular 60,000.000,D0 Ensina Regular Despesas de Custeia Pessoal Pessoal Civil 80.000.000,00 Material de Consumo 230 .000,050,00 Sup DEP,MUN,DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social Despesas de Custeio Pessoal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR Fole 02 Selelel Pessoal Civil 100.000.000,00 11.00 - DEP.MUN,DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 11.01 - Serviço de Utilidade Pública 1101.10600212,17 - Administração Geral BalaDeD = Despesas de Custeio FelolD — Pessoal Felelel - Pessoal Civil 6D.000.008,00 3,1.360 = Serviços de Terceiros e Encargos 678 Pe PA UR Remuneração de Serv.Pessoais 250.000.000,00 pm 11.00 - DEPART.MUN.DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 11,02 Serviço de Sonservação d Obras 1102,10583272,18 Planejamento Urbano Pole 200 Material de Consumo 30.000 .000,00 =. 13.00 AOMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO 13.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1301,03070212,20 Administração Geral 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3elelo0 Pessoal Folel:3 Obrigações Patronais 500.000,000,00 1301.15824952,24 Prev.Social a Inativos e Pensionistas 362.50 Transferências 3 Pessoas 3 75. jP8 Inativos 30.000,000,00 320502 Pensionistas 15, 000.000,00 TIO TAL sos. 1,400,000,000,00 Art.22 - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo ante- rior, serão utilizados retursos proveniente do "PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma disposta no artigo 43 9 1º inciso II da Lei nº 4320/644 Arte 3º -Esyk Decreto entrerá em vigor na data de sus publicas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA O motívo de nossa solicitação de verba no valor de Cr$... 1.400,000.000,00 (Hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), obje- to de projeto de Lei nº43/92 refere-se e reforço de dotações destinadas ao pagamentos de pessoal ativos e inativos, Serviços eventuais, combusti= veis p lubrificantes & Encargos Sociais (INSS) parte do empregado e empre- gador, recolhimento normal e parcelamentos Para solvermos os compromissos acima, necessitamos das Suplementações das verbas deste projeto, tendo em vista a insuficiência da pravisgo Drçade para o presente exercicio, Também podemos citar a inflação acumuladas mês a mês, tra- zendo grandes dificuldades orçamentárias ao municipios - Prefeito Municipal - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de Lei 43/92, Súmulas Dispõe sobre a abertura de Crádito Adicional Suplementar = dá outras providências, Relator : Luiz Darivas ) Parecert Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 43/92 Comissão de Finançes e Orçamento José Rodrigues Ferr Benedito da Silva Ramo CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de Lei 43/92, Súmule: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras E providências, Relator : Rinaldo Pernardelli Júnior: Parecers Baseado na justificetiva apresenteds pelo “xecutivo Municipal, onde conisdera imprecindível sus aprovação, somos favorável so referido Projeto 43/92, Comissão de Justiça e Redação Em 23/11/1,992,