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materia nº 43/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaDISPÕE ABERTURA DE CREDITO ADICONAL
native_id2614

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PROJETO DE LEI N943/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
Fol01
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar, autorizado pela Lei nº940 de 23,10,91 (Lei Orça-
mentária).
MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito do Municipio de Cambará-Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são confepidas por Leis
DECRETA
Art,1º = Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um créd-
dito Adicional Suplementar, no valor de Cr$1.400.060.000,00 (Um bilhão s qua-
trocentos milhõss de cruzeiros), assim discriminados:
01.00
01.01
0101,010010012.01
3,1.000
Zele 100
Pelelel
03.00
03.01
0301,03070212,04
3e1.0,0
PoleleD
3elelel
08.00
08.01
0801,08421882,10
3.1.0.0
Felel.0
Felsl,l
Pele2,0
10,00
10.03
1003,15814862,15
3.1.0.0
3.1.1.0
Câmara Municipal
Câmara Municipel
Atividades Legislativas
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil 45,000.000,00
je
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Serviço de Administração
Administração Geral
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Sm
DEP,MUN,DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
Serviço de Ensino Regular
60,000.000,D0
Ensina Regular
Despesas de Custeia
Pessoal
Pessoal Civil 80.000.000,00
Material de Consumo 230 .000,050,00
Sup
DEP,MUN,DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Despesas de Custeio
Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
Fole 02
Selelel Pessoal Civil 100.000.000,00
11.00 - DEP.MUN,DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
11.01 - Serviço de Utilidade Pública
1101.10600212,17 - Administração Geral
BalaDeD = Despesas de Custeio
FelolD — Pessoal
Felelel - Pessoal Civil 6D.000.008,00
3,1.360 = Serviços de Terceiros e Encargos
678 Pe PA UR Remuneração de Serv.Pessoais 250.000.000,00
pm
11.00 - DEPART.MUN.DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
11,02 Serviço de Sonservação d Obras
1102,10583272,18 Planejamento Urbano
Pole 200 Material de Consumo 30.000 .000,00
=.
13.00 AOMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
13.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
1301,03070212,20 Administração Geral
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3elelo0 Pessoal
Folel:3 Obrigações Patronais 500.000,000,00
1301.15824952,24 Prev.Social a Inativos e Pensionistas
362.50 Transferências 3 Pessoas
3 75. jP8 Inativos 30.000,000,00
320502 Pensionistas 15, 000.000,00
TIO TAL sos. 1,400,000,000,00
Art.22 - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo ante-
rior, serão utilizados retursos proveniente do "PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
na forma disposta no artigo 43 9 1º inciso II da Lei nº 4320/644
Arte 3º -Esyk Decreto entrerá em vigor na data de sus publicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O motívo de nossa solicitação de verba no valor de Cr$...
1.400,000.000,00 (Hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), obje-
to de projeto de Lei nº43/92 refere-se e reforço de dotações destinadas
ao pagamentos de pessoal ativos e inativos, Serviços eventuais, combusti=
veis p lubrificantes & Encargos Sociais (INSS) parte do empregado e empre-
gador, recolhimento normal e parcelamentos
Para solvermos os compromissos acima, necessitamos das
Suplementações das verbas deste projeto, tendo em vista a insuficiência
da pravisgo Drçade para o presente exercicio,
Também podemos citar a inflação acumuladas mês a mês, tra-
zendo grandes dificuldades orçamentárias ao municipios
- Prefeito Municipal -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei 43/92, Súmulas Dispõe sobre a abertura de Crádito
Adicional Suplementar = dá outras
providências,
Relator : Luiz Darivas
) Parecert Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 43/92
Comissão de Finançes e Orçamento
José Rodrigues Ferr
Benedito da Silva Ramo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei 43/92, Súmule: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
E providências,
Relator : Rinaldo Pernardelli Júnior:
Parecers
Baseado na justificetiva apresenteds pelo “xecutivo Municipal, onde
conisdera imprecindível sus aprovação, somos favorável so referido
Projeto 43/92,
Comissão de Justiça e Redação
Em 23/11/1,992,

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